Lançamentos para estudantes, concurseiro a e profissionais do direito! Confia nossos lançamentos para estudo de teoria geral do direito, atualizações no código de  processo civil, preparação para exame da OAB e revisão de direito penal e processo penal.  NOÇÕES GERAIS DE PROCESSO PENAL: Revisão de conceitos de processo penal fundamentais para OAB e concursos públicos Este livro apresenta conceitos fundamentais de direito processual penal e as distinções que costumam confundir os estudantes e concurseiros com mais frequência em provas e exames. Para isso, usou-se de distinções entre conceitos semelhantes e classificações que costumam ser cobradas nas provas da OAB e concursos de escrevente, defensoria e magistratura. Foi mantida a separação entre o que consta do Código de Processo Penal e o que consta na Lei de Execuções Penais, para facilitar a identificação dos dispositivos legais e seu aproveitamento nos estudos. Ao final, este livro conta com simulado que testa os con...

Precedentes criminais  relevantes do STJ em 2025 - Parte 2 O STJ estabeleceu diversos precedentes  que serão relevantes para a prática advocatícia e para concurseiros e estudantes.  Nessa postagem, continuamos a tratar das causas criminais decididas pelo STJ, a maioria aqui em sede de Recursos Repetitivos.  Vejamos as principais decisões de 2025.   1. Utilização de prints de whatsapp para provas criminais A Corte Especial decidiu no julgamento do Inq 1.658/DF20, que "[...] para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia [...]". Deve haver demonstração, por parte da defesa, de adulteração, alteração ou interferência na prova para se falar em prejuízo, ou em violação da cadeia de custódia na utilização de printscreen de diálogos mantidos por meio do aplicativo Whatsapp para que a prova seja considerada ilícita. 2. Crimes ambientais e competência Federal: Flora e...

 Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1 Em 2025 o STJ decidiu diversas questões criminais em Recursos Repetitivos e firmou teses que devem ser consideradas por advogados e concurseiros. Vejamos os principais julgados. 1 "Racismo Reverso" e Injúria Racial Processo/Julgado: HC na Sexta Turma (Fevereiro/2025)  Foi concedido "habeas corpus" para anular um processo por injúria racial movido por um homem branco contra um homem negro. O STJ entendeu que a injúria racial pressupõe uma relação histórica de opressão contra minorias. Ofensas baseadas na cor da pele de negros contra brancos não se enquadram nesse tipo penal (o chamado "racismo reverso"), devendo ser analisadas sob outra qualificação, se for o caso. 2. Crime da 113 Sul – Anulação por Cerceamento de Defesa Processo/Julgado: REsp 2.232.036 e outros, na Sexta Turma (Setembro/2025) O STJ anulou as condenações da arquiteta Adriana Villela e de Francisco Mairlon Barros Aguiar. No caso de A...

 Principais Julgamentos do STF em 2025 Em 2025 o Supremo Tribunal Federal  decidiu diversas matérias relevantes. Separamos por matéria os julgamentos que prometem cair em concursos públicos nos próximos anos, relativamente aos temas que tratamos neste blog, ou seja, direito constitucional, administrativo, civil, penal, eleitoral e tributário, além das matérias processuais civis e criminais.  DIREITO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Separação de Poderes: MP e Entidades Desportivas *   Processo: ADI 7.580 MC-Ref/DF  *   Tema: Atuação do Ministério Público para firmar acordos com entidades desportivas. *   Decisão: É constitucional a atuação do MP para defesa da ordem jurídica. É inadmissível  a atuação sobre questões interna corporis, salvo se houver ilícito ou violação à Constituição/lei. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Vários Casos     *   ADO 85/DF (Fev): Mora do Congress...

 Súmulas do STF e STJ e Provimentos do CNJ  Durante o ano de 2025, o STJ não editou novas súmulas, mas revisou  súmulas antigas.  Já o STF editou apenas uma Súmula Vinculante nova, relativa à prática criminal e cancelou outra, como veremos abaixo.  O CNJ, por sua vez, editou alguns provimentos que merecem ser olhados com atenção. Vejamos abaixo os destaques de Súmulas e Provimentos de 2025. A nova Súmula Vinculante 63 do STF  O texto aprovado ficou assim:  Súmula Vinculante 63: O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional. (STF. Plenário. PSV 125/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/25. Inf.1193) Assim, pela nova Súmula, os apenados pela prática de tráfico privilegiado não estarão enquadrados nas disposições severas da lei dos crimes hediondos e terão mais facilidade para progredir de ...

Novidades legislativas de 2025 - Parte 3 Nesta nossa terceira postagem sobre novidades legislativas de 2025, vamos tratar sobre leis que alteraram o processo penal brasileiro.   Lei n.15.272/25 A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações significativas no Código de Processo Penal, com foco em três eixos centrais: a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a coleta obrigatória de material biológico para fins de identificação genética em determinados casos, e a exigência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, especialmente no que tange à aferição da periculosidade do agente. A novidade mais relevante está no novo parágrafo 5º do artigo 310 do CPP, que enumera, de forma exemplificativa, as circunstâncias que recomendam — mas não obrigam — a conversão da prisão em flagrante em preventiva. São elas: a existência de provas de prática reiterada de infrações penais pelo agente; a prática do crime com violênc...

Novidades legislativas de 2025 - Parte 2 Na nossa segunda postagem sobre as novas lei promulgadas em 2025, vamos tratar sobre leis que alteraram o Código Penal, o Código de Processo Penal e outras leis criminais.  Lei n.15.280/2025 A Lei nº 15.280/2025 é uma lei de proteção às vítimas de crimes contra a dignidade sexual, especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade (crianças, adolescentes, pessoas com deficiência, etc.). Ela aprimora o arcabouço normativo em cinco eixos principais:   - aumento de penas (CP);   - medidas protetivas de urgência (CPP);   - monitoração eletrônica e condicionamento de benefícios penais (LEP);   - proteção integral a crianças e adolescentes (ECA);   - assistência especializada a pessoas com deficiência vítimas de abuso (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Vejamos as alterações principais: 1. Crimes contra a dignidade sexual – Agravamento de penas (Código Penal – DL 2.848/1940) - Art. 217-A (estup...