Alteração na Resolução 193 da CVM sobre Relatórios de Sustentabilidade: o que muda para as companhias? A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem buscado, nos últimos anos, alinhar o mercado de capitais brasileiro às melhores práticas globais de transparência e sustentabilidade. Nesse contexto, foi editada a Resolução CVM nº 193, em 20 de outubro de 2023, com o objetivo de disciplinar a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nos padrões internacionais do *International Sustainability Standards Board* (ISSB). Contudo, em menos de três anos, o normativo sofreu alterações significativas por meio das Resoluções CVM nº 219/24, 227/25 e, especialmente, a de nº 244/26, que revogou o artigo 2º — justamente aquele que previa a **obrigatoriedade** do reporte para companhias abertas. Essa mudança radical levanta questionamentos relevantes sobre os rumos da regulação ESG no Brasil, especialmente quando comparada a jurisdições que ...

   Vedação a compensações desproporcionais dos empreendedores- 5 Anos da Lei de Liberdade Econômica   A lei de liberdade econômica completa 5 Anos e as suas disposições constituem março no avanço do empreendorismo nacional. Veremos hoje as regras que tratam da  vedação àquelas compensações desproporcionais exigidas pelo Poder Público para o desenvolvimento de certas atividades econômicas. Compensações desproporcionais A lei de Liberdade Econômica estabelece que os entes públicos não podem determinar uma compensação aos empreendedores que seja direcionada a local diverso de onde o empreendimento funcionará, bem como possuir abrangência  ou amplitude que transforme a compensação em substituição de serviço público- ou seja, que obrigue o particular a arcar com um ônus que pertence aos gestores e aso cofres públicos. Essas compensações se destinam a contrabalançar o possível efeito danoso que uma empresa ou atividade desempenhada pela mesma causam ou podem caus...

  DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA O artigo 4° da Lei de Liberdade Econômica estabelece uma série de garantias que devem ser observadas pelo Poder Público de modo a causar o menor embaraço possível aos empreendedores no Brasil. Curioso que a própria lei determina que é dever da Administração Pública evitar abuso do poder regulatório quando tiverem de baixar regras disciplinando a atividade econômica.  Vejamos:  Art. 4º  É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente: I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes; II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado; III - exi...

 Direitos da Liberdade Econômica- 5 Anos da Lei de Liberdade Econômica   A lei de liberdade econômica completa 5 Anos em 2019.  Nessa postagem, vamos comentar as disposições da Lei de Liberdade Econômica, Lei n.13.874 de 2019, que tratam sobre a liberdade de empreender. DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA O artigo 3° Da lei trata do rol de direitos a que fazem jus todos os que empreendem, sejam pessoas físicas ou jurídicas no Brasil: Art. 3º    São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica; II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, in...

 Principios da lei de liberdade econômica- 5 Anos da Lei n.13.874 de 2019  Em 2024, a Declaração  de Direitos da liberdade econômica completa 5 Anos.  Nessa postagem, vamos comentar as disposições gerais da Lei de Liberdade Econômica, Lei n.13.874 de 2019, contidas nos dois primeiros artigos da referida lei. A denominação  Tal legislação é denominada “Declaração de Direitos”, ou seja, inspira-se no ideal liberal de instituir (na verdade, reforçar e consolidar) regramentos mais benéficos aos empreendedores no Brasil, além de trazer derivações do princípio constitucional da livre iniciativa, da liberdade de exercício de atividades econômicas, bem como do papel normatizador e regulador do Estado, mas sem discriminar especificidades e detalhamento, que ficam a cargo de regulamentações em vários níveis federativos (seja no nível da União, dos Estados ou Municípios). Vejamos suas disposições iniciais: Art. 1º    Fica instituída a Declaração de Direitos de Li...