Lei nº 13.465/2017: o direito real de laje chega à execução judicial Poucas alterações legislativas demonstram tão bem a capacidade de adaptação do processo civil às transformações do Direito Material quanto aquela promovida pela Lei nº 13.465/2017 em relação ao direito real de laje. À primeira vista, a modificação feita no Código de Processo Civil parece pequena. A Lei nº 13.465/2017 acrescentou dois incisos ao art. 799 do CPC, disciplinando a atuação do exequente quando a penhora atingir o direito real de laje ou, em sentido inverso, quando atingir a construção-base sobre a qual existem lajes constituídas.  Mas a importância da alteração não pode ser medida pelo número de palavras acrescentadas ao Código. Antes de existir a disciplina legal da laje, o sistema jurídico brasileiro precisava lidar com uma realidade imobiliária que não se encaixava perfeitamente nos modelos tradicionais de propriedade. A Lei nº 13.465/2017 mudou essa realidade. Ao reconhecer a laje como direit...

  Árbitros: quem pode exercer a função e quais são seus deveres? Nos artigos anteriores, vimos que as partes podem escolher a arbitragem para solucionar determinados conflitos, que a convenção de arbitragem pode afastar a atuação jurisdicional estatal sobre a controvérsia e que o próprio tribunal arbitral possui, em regra, competência para decidir sobre sua competência. Mas surge uma pergunta fundamental: Quem exerce essa função? A resposta está no árbitro. A Lei nº 9.307/1996 estabelece, em seu art. 13, uma regra bastante simples: > “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.” A simplicidade da disposição esconde uma característica fundamental da arbitragem brasileira. O árbitro não é necessariamente um juiz de carreira. Também não precisa ser advogado. Pode ser um profissional do direito, um engenheiro, contador, economista, médico, administrador, empresário ou qualquer outra pessoa que possua capacidade civil e a confiança das partes, desde que...

Lei nº 13.363/2016: maternidade, paternidade e humanização do processo civil O processo judicial costuma ser apresentado como uma estrutura objetiva, composta por prazos, atos processuais, audiências, recursos e decisões. Essa objetividade é necessária para garantir segurança jurídica e previsibilidade. Mas existe uma realidade que nenhum sistema processual consegue eliminar: por trás de cada processo existem pessoas. Entre essas pessoas estão também os profissionais responsáveis pela representação das partes. Foi justamente para enfrentar uma situação que durante muito tempo recebeu pouca atenção legislativa que surgiu a Lei nº 13.363/2016. Publicada em 25 de novembro de 2016, a norma alterou simultaneamente o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, estabelecendo direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que desse à luz, além de criar uma disciplina específica para o advogado que se tornasse pai. A importância da alteração ultrapassa a criação de...