Mudanças no conteúdo cobrado no edital TCE SP 26  O edital do concurso para auditor de controle externo TCESP 26 foi rerratificado no último dia 9 de agosto. Foram esclarecidas atribuições de cargos, alterados pequenos itens no conteúdo cobrado de algumas especialidades, mas a data da prova foi mantida para o dia 11 de outubro de 2026.   Confira aqui as mudanças nos conteúdos cobrados Conhecimentos gerais Foram mantidos os tópicos de ética e de legislação estadual, mas foram incluídos os princípios basilares do NBASP que orientam a atuação de Tribunais de Contas, além da Declaração de Lima: Confira aqui os itens dos princípios que serão cobrados: - NBASP Princípios Fundadores: 1 - Declaração de Lima de Diretrizes para Preceitos de Auditoria.  - NBASP Princípios Basilares:  10 -Independência dos Tribunais de Contas. 12 - Valor e Benefício dos Tribunais de Contas – Fazendo a diferença na vida dos cidadãos.  20 - Transparência e Accountability.  50 ...

DOS ATOS DE IMPROBIDADE E DAS SANÇÕES (ARTS. 9º AO 12) A Nova Tipicidade, o Dolo Específico e o Rol Taxativo do Art. 11 (Pós-STF 2025) A reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a arquitetura dos atos de improbidade administrativa. O legislador, respondendo a décadas de críticas sobre o uso da LIA como instrumento de "terror administrativo" e de persecução política de gestores públicos, impôs três filtros rigorosos para a configuração de qualquer ato de improbidade: 1. Exigência de Dolo Específico: A conduta deve ser dolosa, com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º). 2. Tipicidade Fechada: As condutas devem se amoldar estritamente aos tipos legais, afastando-se a interpretação analógica *in malam partem*. 3. Ofensividade Grave: A conduta deve violar de forma severa os princípios da Administração Pública ou causar dano efetivo ao erário. Abaixo, comentamos artigo por artigo, com foco na dogmática e na jurisprudên...

 Ajustar e Autocompaixão: Resiliência, Kaizen e a Arte de Ser Gentil Consigo Mesmo. O mundo dos concursos pode ser cruel. A competitividade, a pressão familiar e a incerteza do futuro muitas vezes nos levam a acreditar que somos insuficientes se não atingirmos metas irreais. A narrativa tóxica diz que para passar, você precisa sofrer, se culpar por cada dia perdido e se punir por cada erro no simulado. Nós rejeitamos essa narrativa.  A Etapa 4 do planejamento é a mais revolucionária e, muitas vezes, a mais negligenciada: Ajustar e Autocompaixão.  Aqui, deve ser considerado o equilíbrio necessário para você não desistir no meio do caminho. A resiliência não é apenas aguentar pressão até quebrar; é saber corrigir a rota com gentileza consigo mesmo, entendendo que falhas são parte intrínseca do processo de aprendizado, e não sentenças de fracasso. Veja o que levamos em conta para blindar sua mente e otimizar sua reta final: -Ajustes Pequenos e Iterativos (Kaizen): Esqueça as...

Lei de improbidade administrativa - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E GERAIS (ARTS. 1º AO 8º-A) CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS E O FIM DEFINITIVO DA IMPROBIDADE CULPOSA A reprodução do Art. 1º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, marca o sepultamento definitivo da "improbidade culposa". Durante quase trinta anos, a LIA foi criticada pela doutrina e pela jurisprudência por ser uma "lei de terror", que equiparava o dolo à culpa (negligência, imprudência ou imperícia) e permitia a condenação de gestores públicos por meros erros técnicos ou falhas administrativas sem dolo específico. O novo sistema, tutelando a probidade como forma de assegurar a integridade do patrimônio público, exige, agora, a comprovação de **condutas dolosas** (§ 1º). O legislador de 2021 alinhou a LIA aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (§ 4º), como a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal, a proporcionalidade e a intranscendênci...

 NÍVEL 2: PLANEJAMENTO MENSAL (A PONTE TÁTICA) – Onde a Estratégia Encontra a Realidade e a Culpa Dá Lugar ao Controle Se o Planejamento Semestral é o mapa da mina, o Planejamento Mensal é a bússola que impede você de andar em círculos. A tragédia silenciosa da maioria dos concurseiros não é a falta de um grande sonho, mas a incapacidade de traduzir esse sonho em fatias digeríveis de tempo. É no nível mensal que a estratégia de longo prazo colide com a realidade da vida: o cansaço do trabalho, os imprevistos familiares, a flutuação natural da energia e a tentação constante da procrastinação.  Esta postagem vai tratar sobre o antídoto definitivo contra o ciclo vicioso de "começar o mês com metas absurdas, falhar na primeira semana e passar o resto dos 30 dias consumido pela culpa e paralisia". Você tem deve gerenciar não apenas o seu tempo, mas a sua própria biologia e os seus recursos, transformando o planejamento mensal em uma ferramenta viva de ajuste de rota, e não em um d...

  Crimes, Prioridades e Atualizações: Guia dos Arts. 177 ao 180 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo ao penúltimo capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos todo o ciclo da contratação, desde o planejamento até as disposições gerais sobre o PNCP. Hoje, vamos abordar um tema crucial para a segurança jurídica e para as provas de concursos: as Alterações Legislativas. Os Artigos 177 ao 180 não tratam apenas de procedimentos internos, mas modificam leis fundamentais como o Código de Processo Civil (CPC), o Código Penal, a Lei de Concessões e a Lei de PPPs. Entender quais condutas são criminosas, quais processos têm prioridade na justiça e como ficam as concessões é vital para quem busca cargos jurídicos, de controle ou de gestão pública. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você con...

 Medir e Refletir: Transformando seus erros no seu maior ativo de aprovação. Muitos concurseiros navegam no escuro. Eles fazem simulados, olham a nota, ficam tristes se foi baixa, felizes se foi alta, e depois vão estudar a próxima matéria sem mudar absolutamente nada na sua rotina.  Isso é um erro fatal.  No mundo dos negócios, existe um ditado: *"Você não pode gerenciar o que não mede"*. Na preparação para concursos, essa regra é ainda mais verdadeira. A Etapa 3 desse processo  é dedicada a Medir e Refletir, e é aqui que separamos os amadores dos estrategistas. Nesta fase, você vai deve transformar erros em informações valiosas, usando KPIs (Indicadores-Chave de Desempenho) e análises de desempenho para tomar decisões objetivas sobre onde investir seu tempo. Chega de "achismo". Vamos falar de dados. Veja o que você precisa conhecer e dominar para melhorar seus estudos a partir das informações que você já possui:  - Definindo seus 3 KPIs Principais: Não se deix...