O procedimento arbitral: como funciona uma arbitragem do início ao fim Nos artigos anteriores, percorremos alguns dos principais fundamentos da arbitragem brasileira. Vimos como a Lei nº 9.307/1996 consolidou o instituto no Brasil, como funciona a convenção de arbitragem, qual é a força da cláusula compromissória, como arbitragem e Poder Judiciário se relacionam, por que o tribunal arbitral possui competência para decidir sobre sua própria competência e, finalmente, quem pode exercer a função de árbitro. Agora é hora de responder a uma pergunta mais prática: Como funciona uma arbitragem do início ao fim? A resposta não é tão simples quanto dizer que uma parte apresenta uma reclamação, a outra responde e o árbitro profere uma sentença. A arbitragem possui uma estrutura própria, mas, ao mesmo tempo, oferece às partes maior liberdade para definir o procedimento. Essa flexibilidade é uma das suas características mais importantes. ---  Não existe um único procedimento arbitral Ao...

Novos concursos TJSP 27!  Em outubro de 2026, novos editais divulgaram as regras e matérias cobradas de dois concursos muito procurados do TJSP: para escrevente técnico judiciário e oficial de justiça. Veja abaixo a nossa sugestão de ebooks para facilitar a sua preparação, contando com toda a legislação selecionada atualizada!  Vade Mecum legislação Concurso Escrevente TJSP 27  Este livro foi elaborado para reunir todos os artigos exigidos no edital do concurso para Escrevente do TJSP 2027, conforme edital publicado em outubro de 2026. Espera-se que seja útil na sua preparação e revisão até a prova! Confira os itens cujos artigos você encontrará aqui: Conhecimentos em Direito  1. DIREITO PENAL: Código Penal – artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal – artigos 251 a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei n.º 9.099 de 26.09.1...

  Lei nº 13.465/2017: o direito real de laje chega à execução judicial Poucas alterações legislativas demonstram tão bem a capacidade de adaptação do processo civil às transformações do Direito Material quanto aquela promovida pela Lei nº 13.465/2017 em relação ao direito real de laje. À primeira vista, a modificação feita no Código de Processo Civil parece pequena. A Lei nº 13.465/2017 acrescentou dois incisos ao art. 799 do CPC, disciplinando a atuação do exequente quando a penhora atingir o direito real de laje ou, em sentido inverso, quando atingir a construção-base sobre a qual existem lajes constituídas.  Mas a importância da alteração não pode ser medida pelo número de palavras acrescentadas ao Código. Antes de existir a disciplina legal da laje, o sistema jurídico brasileiro precisava lidar com uma realidade imobiliária que não se encaixava perfeitamente nos modelos tradicionais de propriedade. A Lei nº 13.465/2017 mudou essa realidade. Ao reconhecer a laje como direit...