Disposições gerais da lei 6.385 de 1976 Credito: Bing image creator  Vejamos as disposições gerais da lei que instituiu a CVM e que estabelecem o que é fiscalizado e quais são os órgãos responsáveis por regular o mercado de capitais.  Das Disposições Gerais         Art. 1o Serão disciplinadas e fiscalizadas de acordo com esta Lei as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         I - a emissão e distribuição de valores mobiliários no mercado; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         II - a negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         III - a negociação e intermediação no mercado de derivativos; (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         IV - a organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores; (Redação dada pela Lei nº 10.3...

  Do Planejamento à Homologação: Entendendo os Arts. 11 a 17 da Nova Lei de Licitações Crédito: Bing image creator  Olá, estudante! Se você está se preparando para concursos ou quer entender como funcionam as contratações públicas, este post é para você. Vamos descomplicar os Artigos 11 a 17 da Lei nº 14.133/2021, que tratam do processo licitatório em si: seus objetivos, regras formais, quem pode participar e as fases do procedimento.  Art. 11: Para que serve a licitação? A lei começa definindo os quatro objetivos centrais do processo licitatório: > Art. 11: O processo licitatório tem por objetivos: > I - assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; > II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição; > III - evitar contratações com sobrepreço ou superfaturamento; > IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Traduzindo ...

 Introdução à lei 6.385 de 1976 Credito: image Bing creator A lei que criou a Comissão de Valores Mobiliários pode ser dividida em quatro grandes partes, embora seus capítulos sejam mais numerosos. I. Quem manda no mercado de capitais brasileiro?  Os Arts. 3º (CMN) e 5º–6º (CVM) definem os atores institucionais e sua autonomia. II. O que é regulado? Os arts. 1º–2º, 15, 22 definem o escopo: valores mobiliários, agentes, empresas abertas que estão sujeitas à regulação.  III. Como se regula o mercado? Os arts. 4º, 7º–9º, 18, 26–27 definem os instrumentos: registro, fiscalização, normas, sanções aplicáveis.  IV. Como se protege o mercado e os investidores?  Os arts. 19–21, 23–25, 27-C a 27-F, 28, 31–32 definem os mecanismos de segurança: transparência, custódia, crimes, execução.  Tendo em vista esse pequeno panorama da legislação, vamos prosseguir.    5 pilares que fazem o mercado de capitais funcionar A Lei que criou a CVM não é um “catálogo de proi...

  Nova Lei de Licitações: Princípios e definições  Credito: Bing image creator Olá, estudante de Direito e concurseiro! Se você está começando a estudar a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), saiba que os primeiros artigos são a base de tudo. Eles definem quem deve seguir a lei, o que ela regula e quais princípios norteiam as contratações públicas. Neste post, vamos resumir os Artigos 1º ao 10, com linguagem acessível, transcrições essenciais e dicas práticas para fixar o conteúdo. Vamos juntos? Arts. 1º a 3º: Quem deve seguir a Lei? (Âmbito de Aplicação) A primeira dúvida de todo estudante é: "Essa lei vale para quem?". O Art. 1º responde: > Art. 1º: Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Traduzindo: Se é órgão público "típico" (Prefeitura, Ministério, Autarquia, Fundação pública), a lei vale!  E os Pode...

  Disposições gerais do código  de Ética da OAB crédito:bing image creator Os artigos 73 a 80 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam diversos aspectos importantes para o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, desde a estrutura e recursos até a forma de condução dos processos e a vigência do próprio código. Art. 73 . O Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio material, logístico, de informática e de pessoal necessários ao pleno funcionamento e ao desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina. §1º Os Conselhos Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a quantidade de processos ético-disciplinares em andamento e as punições decididas em caráter definitivo, preservadas as regras de sigilo. §2º A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração tipificada no artigo 34 da Lei n. 8.906/94.   Art. 74 . Em até 180...

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016 Introdução O mandado de injunção é remédio constitucional previsto no ** art. 5º, LXXI **, da Constituição Federal de 1988: “ Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania .” Apesar de sua previsão constitucional desde 1988, o instituto permaneceu por quase três décadas sem regulamentação infraconstitucional, gerando intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre sua natureza, cabimento, efeitos e procedimento — especialmente quanto ao papel do Judiciário diante da omissão do legislador. Foi somente em 2016, com a edição da Lei nº 13.300, que o mandado de injunção ganhou disciplina legal detalhada, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade para sua aplicação. A seguir, analisamos os artigos centrais dessa norma, com comen...