Registro de Ofertas Públicas e de Companhias junto à CVM Crédito Bing image creator  Entre outros aspectos do mercado de capitais, a lei 6.385 de 1976 cuida do registro e ofertas públicas de valores mobiliários e do registro de companhias junto à Comissão de Valores Mobiliários. Vamos aos artigos comentados de hoje.  Art . 19. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão.         § 1º - São atos de distribuição, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas.         § 2º - Equiparam-se à companhia emissora para os fins deste artigo:         I - o seu acionista controlador e as pessoas por ela controladas;         II - o c...

  Do Edital à Homologação: Guia Prático dos Arts. 53 ao 71 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos desde os princípios gerais, planejamento, modalidades e disposições setoriais. Hoje, vamos entrar na reta final do processo licitatório: a divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação e encerramento. Os Artigos 53 ao 71 tratam do "chão de fábrica" da licitação. É aqui que as empresas participam, o governo julga e o vencedor é definido. Se você quer entender prazos, critérios de desempate e documentos de habilitação, este post é essencial para sua aprovação. Vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais. Prepare seu material e vamos lá! Cap. III: Divulgação do Edital (Arts. 53 e 54) Antes de publicar, o processo passa pelo jurídico. O Art. 53...

 Publicado edital CONCURSO PGE RJ 2026  Foi publicado o edital do concurso PGE RJ 2026, com o respectivo anexo contendo os pontos cobrados pela banca. Vejamos as matérias e os pontos abaixo: ANEXO DO EDITAL DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO Ponto 1 a) Direito administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse público. b) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade e de juridicidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceitos jurídicos indeterminados. c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. Fato administrativo. Ponto 2 a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta. Pesso...

Regras do sistema e competências da CVM Crédito Bing image creator  Na postagem de hoje, vamos ver as regras sobre a distribuição de valores mobiliários e as competências da CVM para editar normas, fiscalizar e sancionar as operações no mercado, além da autonomia de outros órgãos, como a Bolsa de Valores. Vamos aos artigos da lei 6.385 de 1976.   Art . 15. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:         I - as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários:         a) como agentes da companhia emissora;         b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;         II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria;         III - as sociedades e os assessores de investimentos qu...