Do Edital à Homologação: Guia Prático dos Arts. 53 ao 71 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos desde os princípios gerais, planejamento, modalidades e disposições setoriais. Hoje, vamos entrar na reta final do processo licitatório: a divulgação do edital, apresentação de propostas, julgamento, habilitação e encerramento. Os Artigos 53 ao 71 tratam do "chão de fábrica" da licitação. É aqui que as empresas participam, o governo julga e o vencedor é definido. Se você quer entender prazos, critérios de desempate e documentos de habilitação, este post é essencial para sua aprovação. Vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais. Prepare seu material e vamos lá! Cap. III: Divulgação do Edital (Arts. 53 e 54) Antes de publicar, o processo passa pelo jurídico. O Art. 53...

 Publicado edital CONCURSO PGE RJ 2026  Foi publicado o edital do concurso PGE RJ 2026, com o respectivo anexo contendo os pontos cobrados pela banca. Vejamos as matérias e os pontos abaixo: ANEXO DO EDITAL DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO Ponto 1 a) Direito administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse público. b) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade e de juridicidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceitos jurídicos indeterminados. c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. Fato administrativo. Ponto 2 a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta. Pesso...

Regras do sistema e competências da CVM Crédito Bing image creator  Na postagem de hoje, vamos ver as regras sobre a distribuição de valores mobiliários e as competências da CVM para editar normas, fiscalizar e sancionar as operações no mercado, além da autonomia de outros órgãos, como a Bolsa de Valores. Vamos aos artigos da lei 6.385 de 1976.   Art . 15. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:         I - as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários:         a) como agentes da companhia emissora;         b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;         II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria;         III - as sociedades e os assessores de investimentos qu...

 Edital do Exame 47 da OAB  Foi publicado o publicado o edital do exame 47 da prova da oab! A primeira fase está prevista para dia 06/09 e a segunda fase para meados de outubro. E você, está preparado para a prova? Ou tem de começar a estudar? Confira aqui alguns materiais que podem te ajudar na preparação, seja para quem vai prestar a prova pela primeira, seja para quem só precisa de uma ajuda para revisar. Técnicas de estudo para provas e concursos  Para você que está começando a sua preparação para o exame de ordem ou para você que precisa aprimorar suas técnicas e habilidades, esse livro é perfeito para entender o que pode ser melhorado, seja nas práticas de leitura, de memorização, ou mesmo na hora de resolver questões de múltipla escolha ou dissertativas. Você também pode conferir nossas postagens sobre dicas de estudo clicando aqui ! Distinções de direito constitucional  Para revisar conceitos fundamentais de direito constitucional antes da prova, nada melhor ...