Novidades legislativas de 2025 - Parte 4 Nessa nova postagem, vamos tratar de alterações nas normas administrativas, relativamente à lei de licitações e à avaliação de funcionários públicos em estágio probatório. Vejamos as alterações.  Lei nº 15.266, de 21.11.2025 - Sistema de Compras Expressas  A Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, tem um objetivo claro e prático: formalizar e regulamentar o uso do "Sistema de Compras Expressas (Sicx)" como uma nova modalidade de contratação dentro da Lei de Licitações. O Sicx funciona como um "marketplace" ou "catálogo eletrônico" do governo para compras rápidas de itens padronizados. 1. Alteração do Art. 79 (Modalidades de Licitação) Este é o artigo principal da lei, pois cria a base legal para o Sicx, ao adicionar oinciso IV,  incluindo uma nova hipótese no caput do artigo: "comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras...

  Sobre a advocacia pro Bono e exercício de cargos na OAB   Crédito: Bing image creator Os artigos 30 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB tratam de temas relacionados à advocacia pro bono, ao exercício de cargos na OAB e à conduta dos advogados em processos de seleção para cargos públicos.             Art. 30 . No exercício da advocacia pro bono , e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. §1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. § 2º A advocacia pro bono pode ser exercida e...

Novidades legislativas de 2025 - Parte 3 Nesta nossa terceira postagem sobre novidades legislativas de 2025, vamos tratar sobre leis que alteraram o processo penal brasileiro.   Lei n.15.272/25 A Lei nº 15.272, de 26 de novembro de 2025, promove alterações significativas no Código de Processo Penal, com foco em três eixos centrais: a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a coleta obrigatória de material biológico para fins de identificação genética em determinados casos, e a exigência de fundamentação concreta e individualizada para a decretação da prisão preventiva, especialmente no que tange à aferição da periculosidade do agente. A novidade mais relevante está no novo parágrafo 5º do artigo 310 do CPP, que enumera, de forma exemplificativa, as circunstâncias que recomendam — mas não obrigam — a conversão da prisão em flagrante em preventiva. São elas: a existência de provas de prática reiterada de infrações penais pelo agente; a prática do crime com violênc...

O dever de urbanidade dos advogados e noções basicas sobre sua remuneração  crédito:bing image creator Os artigos 27, 28 e 29 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam a conduta do advogado nas suas relações com colegas, autoridades e clientes, além de estabelecer princípios para a remuneração dos serviços advocatícios.   Art. 27 . O advogado observará, nas suas relações com os colegas de profissão, agentes políticos, autoridades, servidores públicos e terceiros em geral, o dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione. §1º O dever de urbanidade há de ser observado, da mesma forma, nos atos e manifestações relacionados aos pleitos eleitorais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. §2º No caso de ofensa à honra do advogado ou à imagem da i...