Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1 Em 2025 o STJ decidiu diversas questões criminais em Recursos Repetitivos e firmou teses que devem ser consideradas por advogados e concurseiros. Vejamos os principais julgados. 1 "Racismo Reverso" e Injúria Racial Processo/Julgado: HC na Sexta Turma (Fevereiro/2025)  Foi concedido "habeas corpus" para anular um processo por injúria racial movido por um homem branco contra um homem negro. O STJ entendeu que a injúria racial pressupõe uma relação histórica de opressão contra minorias. Ofensas baseadas na cor da pele de negros contra brancos não se enquadram nesse tipo penal (o chamado "racismo reverso"), devendo ser analisadas sob outra qualificação, se for o caso. 2. Crime da 113 Sul – Anulação por Cerceamento de Defesa Processo/Julgado: REsp 2.232.036 e outros, na Sexta Turma (Setembro/2025) O STJ anulou as condenações da arquiteta Adriana Villela e de Francisco Mairlon Barros Aguiar. No caso de A...

 O Andamento do Processo Disciplinar na OAB   crédito:bing image creator Os artigos 58 a 59 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham as primeiras etapas do processo disciplinar contra um advogado, desde a análise inicial da denúncia até a conclusão da instrução processual. Art. 58 . Recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou o da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator, por sorteio, um de seus integrantes, para presidir a instrução processual. §1º Os atos de instrução processual podem ser delegados ao Tribunal de Ética e Disciplina, conforme dispuser o regimento interno do Conselho Seccional, caso em que caberá ao seu Presidente, por sorteio, designar relator. §2º Antes do encaminhamento dos autos ao relator, serão juntadas a ficha cadastral do representado e certidão negativa ou positiva sobre a existência de punições anteriores, com menção das ...

   Precedentes cíveis relevantes do STJ em 2025 O STJ decidiu diversas causas sobre matérias cíveis, definindo temas de Recursos Repetitivos que devem ser considerados por advogados e concurseiros em 2026. Vejamos os principais julgamentos: 1. Impenhorabilidade do Bem de Família do Espólio (REsp 2.111.839) A Quarta Turma do STJ decidiu que a transmissão hereditária, por si só, não afasta a natureza de bem de família. Portanto, entende-se que o imóvel objeto de herança continua impenhorável para garantir dívidas do falecido, se mantido como residência familiar. 2. Exceções à Impenhorabilidade (Tema 1.261) - Hipoteca e benefício familiar Discutia-se no STJ sobre a possibilidade de penhorar imóvel usado pela família dado em hipoteca para garantir dívida contraída por sócios em atividade empresarial.  Decidiu-se que a exceção à impenhorabilidade relativa à hipoteca constituída por sociedade empresária sobre bem de acervo familiar restringe-se aos casos em que a dívida foi con...

Bases para contratação  dos  Honorários Advocatícios   crédito:bing image creator Os artigos 48 a 51 do Código de Ética da OAB versam sobre um dos aspectos mais importantes da relação entre advogado e cliente: os honorários advocatícios. Esses artigos estabelecem as bases para a contratação dos serviços advocatícios, a forma de fixação dos honorários e os mecanismos para a sua cobrança. Art. 48 . A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. §1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa e...