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Sentença arbitral: efeitos, requisitos e possibilidades de anulação

  Sentença arbitral: efeitos, requisitos e possibilidades de anulação Depois de compreender como a arbitragem é instaurada, como o tribunal arbitral é constituído e como se desenvolve o procedimento, chegamos ao momento que representa o objetivo de todo esse percurso: a sentença arbitral. É nela que o tribunal arbitral apresenta a solução para a controvérsia submetida pelas partes. Mas uma dúvida costuma surgir: Se a arbitragem não pertence ao Poder Judiciário, a sentença arbitral realmente tem força de decisão judicial? A resposta da Lei nº 9.307/1996 é clara. Sim. A sentença arbitral possui força jurídica própria e produz importantes efeitos, inclusive podendo constituir título executivo. Ao mesmo tempo, isso não significa que ela esteja completamente fora do alcance do Poder Judiciário. A legislação criou um sistema de autonomia arbitral acompanhada de controle judicial limitado. Compreender esse equilíbrio é essencial para entender a arbitragem moderna. ---  A sentença arb...

Lei nº 13.894/2019: violência doméstica e a transformação do processo civil em instrumento de proteção

 Lei nº 13.894/2019: violência doméstica e a transformação do processo civil em instrumento de proteção Durante muito tempo, o processo civil foi estruturado a partir de uma ideia aparentemente simples: as partes deveriam ser submetidas às mesmas regras processuais. Essa igualdade é indispensável. O processo precisa oferecer tratamento imparcial, garantir contraditório, assegurar defesa e impedir privilégios arbitrários. Mas a experiência demonstrou que existe uma diferença importante entre tratar todos exatamente da mesma maneira e oferecer condições processuais adequadas para pessoas que se encontram em situações concretamente diferentes. A Lei nº 13.894/2019 representa uma manifestação bastante clara dessa segunda concepção. A lei alterou simultaneamente a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil, criando mecanismos destinados a facilitar o acesso à Justiça e proteger processualmente a vítima de violência doméstica e familiar. No CPC, as mudanças concentraram-se principal...

O procedimento arbitral: como funciona uma arbitragem do início ao fim

  O procedimento arbitral: como funciona uma arbitragem do início ao fim Nos artigos anteriores, percorremos alguns dos principais fundamentos da arbitragem brasileira. Vimos como a Lei nº 9.307/1996 consolidou o instituto no Brasil, como funciona a convenção de arbitragem, qual é a força da cláusula compromissória, como arbitragem e Poder Judiciário se relacionam, por que o tribunal arbitral possui competência para decidir sobre sua própria competência e, finalmente, quem pode exercer a função de árbitro. Agora é hora de responder a uma pergunta mais prática: Como funciona uma arbitragem do início ao fim? A resposta não é tão simples quanto dizer que uma parte apresenta uma reclamação, a outra responde e o árbitro profere uma sentença. A arbitragem possui uma estrutura própria, mas, ao mesmo tempo, oferece às partes maior liberdade para definir o procedimento. Essa flexibilidade é uma das suas características mais importantes. ---  Não existe um único procedimento arbitral Ao...