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Lei nº 14.195/2021: a digitalização do processo e a nova lógica da execução civil

  Lei nº 14.195/2021: a digitalização do processo e a nova lógica da execução civil Entre as reformas legislativas que modificaram profundamente a prática do processo civil brasileiro, a Lei nº 14.195/2021 ocupa posição de destaque. Conhecida principalmente como a chamada Lei do Ambiente de Negócios, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, teve objeto muito mais amplo. Entre suas diversas disposições, promoveu alterações importantes no Código de Processo Civil relacionadas à desburocratização dos atos processuais, à comunicação eletrônica dos atos judiciais, à atualização cadastral das partes e à prescrição intercorrente. A própria estrutura da reforma revela uma mudança de concepção. O processo deixa de ser pensado apenas como uma sucessão de atos praticados dentro dos limites físicos do fórum e passa a ser concebido como um sistema integrado de informações, comunicações eletrônicas e mecanismos destinados a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional. Entre os dispositivos...

Sentença arbitral: efeitos, requisitos e possibilidades de anulação

  Sentença arbitral: efeitos, requisitos e possibilidades de anulação Depois de compreender como a arbitragem é instaurada, como o tribunal arbitral é constituído e como se desenvolve o procedimento, chegamos ao momento que representa o objetivo de todo esse percurso: a sentença arbitral. É nela que o tribunal arbitral apresenta a solução para a controvérsia submetida pelas partes. Mas uma dúvida costuma surgir: Se a arbitragem não pertence ao Poder Judiciário, a sentença arbitral realmente tem força de decisão judicial? A resposta da Lei nº 9.307/1996 é clara. Sim. A sentença arbitral possui força jurídica própria e produz importantes efeitos, inclusive podendo constituir título executivo. Ao mesmo tempo, isso não significa que ela esteja completamente fora do alcance do Poder Judiciário. A legislação criou um sistema de autonomia arbitral acompanhada de controle judicial limitado. Compreender esse equilíbrio é essencial para entender a arbitragem moderna. ---  A sentença arb...

Lei nº 13.894/2019: violência doméstica e a transformação do processo civil em instrumento de proteção

 Lei nº 13.894/2019: violência doméstica e a transformação do processo civil em instrumento de proteção Durante muito tempo, o processo civil foi estruturado a partir de uma ideia aparentemente simples: as partes deveriam ser submetidas às mesmas regras processuais. Essa igualdade é indispensável. O processo precisa oferecer tratamento imparcial, garantir contraditório, assegurar defesa e impedir privilégios arbitrários. Mas a experiência demonstrou que existe uma diferença importante entre tratar todos exatamente da mesma maneira e oferecer condições processuais adequadas para pessoas que se encontram em situações concretamente diferentes. A Lei nº 13.894/2019 representa uma manifestação bastante clara dessa segunda concepção. A lei alterou simultaneamente a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil, criando mecanismos destinados a facilitar o acesso à Justiça e proteger processualmente a vítima de violência doméstica e familiar. No CPC, as mudanças concentraram-se principal...