Precedentes criminais  relevantes do STJ em 2025 - Parte 2 O STJ estabeleceu diversos precedentes  que serão relevantes para a prática advocatícia e para concurseiros e estudantes.  Nessa postagem, continuamos a tratar das causas criminais decididas pelo STJ, a maioria aqui em sede de Recursos Repetitivos.  Vejamos as principais decisões de 2025.   1. Utilização de prints de whatsapp para provas criminais A Corte Especial decidiu no julgamento do Inq 1.658/DF20, que "[...] para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia [...]". Deve haver demonstração, por parte da defesa, de adulteração, alteração ou interferência na prova para se falar em prejuízo, ou em violação da cadeia de custódia na utilização de printscreen de diálogos mantidos por meio do aplicativo Whatsapp para que a prova seja considerada ilícita. 2. Crimes ambientais e competência Federal: Flora e...

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina Crédito: Bing image creator Os artigos 70 e 71 do CED OAB tratam dos Tribunais de Ética, principalmente no que diz respeito às suas estruturas e funções. Vejamos os artigos: Art. 70 . O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.   Art. 71 . Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina: I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares; II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar; III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares; IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia...

 Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025 O STJ decidiu diversas matérias interessantes em direito processual civil em 2025, que impactarão a atuação advocatícia e os estudos para concursos públicos. Vejamos as principais decisões.  1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos Conforme decisão da Corte Especial do STJ, o magistrado tem o poder-dever de exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança das alegações, em conformidade com princípios constitucionais como o acesso à Justiça. O risco de exigências excessivas deve ser analisado caso a caso. 2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes A interposição de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante, sem demonstrar fundamentadamente a existência de distinção no caso concreto, pode ensejar a aplicação da multa por recurso temerár...

   Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado   crédito:bing image creator Os artigos 65 a 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam as questões relacionadas a recursos e revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina. Já o artigo 69 trata da Reabilitação do Advogado. Vamos às suas disposições. Art. 65 . As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.   Art. 66 . A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.   Art. 67 . Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética ...

Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025 Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversas causas e estabeleceu temas em sede de Recursos Repetitivos que deverão ser observados por advogados e concurseiros. Vejamos as principais decisões do ano que passou.   1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°? O abono tem natureza remuneratória (vantagem permanente), incorporando-se às demais verbas. Portanto, integra a base de cálculo desses benefícios, pois é pago de forma contínua durante a atividade. 2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, e não do trânsito em julgado. 3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória  As disposições da nova lei são aplicávei...