Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025 Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversas causas e estabeleceu temas em sede de Recursos Repetitivos que deverão ser observados por advogados e concurseiros. Vejamos as principais decisões do ano que passou.   1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°? O abono tem natureza remuneratória (vantagem permanente), incorporando-se às demais verbas. Portanto, integra a base de cálculo desses benefícios, pois é pago de forma contínua durante a atividade. 2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, e não do trânsito em julgado. 3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória  As disposições da nova lei são aplicávei...

  A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB   crédito:bing image creator Os artigos 60 a 64 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham a fase final do processo disciplinar, desde a designação de um relator para proferir o voto até a publicação do acórdão final. Art. 60 . O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto. § 1º Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. §2º O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamentos após a distribuição ao relator. (NR) §3º O representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento. §4º Na sessão de julgamento,...

 400 dicas para produtividade profissional  S eja muito bem-vindo a esta jornada de transformação profissional e pessoal. Se você está lendo este material, provavelmente já conhece a realidade intensa, dinâmica e, muitas vezes, avassaladora do mercado de trabalho contemporâneo. Sabe que o caminho até o reconhecimento, a estabilidade ou a realização profissional não é uma linha reta, mas uma travessia cheia de curvas, obstáculos imprevistos e momentos de dúvida profunda. Talvez você já tenha sentido na pele a frustração de trabalhar horas excessivas e não ver o retorno esperado na sua evolução de carreira, ou a ansiedade paralisante de ver as demandas se acumularem enquanto a sensação de controle sobre a própria rotina parece ainda distante. Esse cenário é mais comum do que imagina e revela uma verdade fundamental que poucos têm a coragem de admitir: trabalhar muito não é sinônimo de trabalhar bem. O sucesso profissional não é apenas uma questão de acumulo de tarefas concluídas...

 Produtividade para concursos : confira dicas de gerenciamento de tempo para melhorar seus resultados  O presente livro contém dicas e técnicas comumente encontrados em manuais para aumentar a produtividade no trabalho, aplicadas à rotina dos estudantes e concurseiros. Embora cada pessoa tenha uma rotina e nem todos tenham a mesma disponibilidade de tempo, conhecer meios para gerenciar as horas disponíveis de estudo se mostra relevante em todo o processo de preparação, para que o candidato escolha um cargo para cuja prova ele possa se preparar da maneira mais completa possível, evitando improvisos e frustrações, que apenas desestimulam e prejudicam os que sonham com a carreira no serviço publico. Leia aqui algumas páginas   Neste livro, tratamos sobre aspectos do planejamento semanal, mensal e semestral, além de cuidados com a rotina diária que vão fazer a diferença nos estudos e na sua aprovação. Boa leitura e bons estudos! Confira mais dicas de estudo aqui !

 400 dicas práticas para estudos e concursos  Este material nasceu da necessidade de preencher uma lacuna crítica na preparação do concurseiro moderno. Durante anos, o foco exclusivo foi dado às técnicas de memorização, aos resumos coloridos e às maratonas de videoaulas. No entanto, faltava algo essencial: a integração entre habilidades técnicas de gestão, típicas do mundo dos negócios, e habilidades de desenvolvimento pessoal, essenciais para a saúde mental e a sustentabilidade da rotina. Um concurseiro não é apenas um estudante; ele é um gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, exige planejamento estratégico, execução disciplinada, monitoramento de indicadores e capacidade de ajuste rápido diante de falhas. Foi exatamente essa visão holística que guiou a construção do framework de quatro etapas que você encontrará nas páginas seguintes. Nossa proposta aqui é tirar você do piloto automático e colocá-lo no assento do comandante. Organiza...

 Técnicas de estudo para estudantes e concurseiros Confira nossa compilação de técnicas para estudar mais e melhor A jornada rumo à aprovação em concursos públicos ou exames de ordem não se assemelha a uma simples corrida de velocidade; é, antes de tudo, uma maratona de resistência intelectual, emocional e física. No cenário competitivo atual, onde milhares de candidatos disputam um número reduzido de vagas, a dedicação isolada, embora necessária, tornou-se insuficiente. O mito do "estudar até cair" foi substituído pela realidade do "estudar com inteligência". Neste contexto, surge a necessidade imperiosa de um método estruturado que não apenas otimize o aprendizado, mas que preserve a integridade do estudante. O material que se segue não é apenas um compilado de dicas; é um mapa estratégico desenhado para transformar a maneira como você encara a preparação, integrando técnica de ponta com saúde mental sustentável. Inicialmente, abordamos a base de todo aprendizado:...

 Precedentes criminais relevantes do STJ em 2025 - Parte 1 Em 2025 o STJ decidiu diversas questões criminais em Recursos Repetitivos e firmou teses que devem ser consideradas por advogados e concurseiros. Vejamos os principais julgados. 1 "Racismo Reverso" e Injúria Racial Processo/Julgado: HC na Sexta Turma (Fevereiro/2025)  Foi concedido "habeas corpus" para anular um processo por injúria racial movido por um homem branco contra um homem negro. O STJ entendeu que a injúria racial pressupõe uma relação histórica de opressão contra minorias. Ofensas baseadas na cor da pele de negros contra brancos não se enquadram nesse tipo penal (o chamado "racismo reverso"), devendo ser analisadas sob outra qualificação, se for o caso. 2. Crime da 113 Sul – Anulação por Cerceamento de Defesa Processo/Julgado: REsp 2.232.036 e outros, na Sexta Turma (Setembro/2025) O STJ anulou as condenações da arquiteta Adriana Villela e de Francisco Mairlon Barros Aguiar. No caso de A...