Sobre o conflito de interesses e autonomia profissional  crédito:bing image creator Os artigos 20 a 26 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam temas cruciais relacionados aos conflitos de interesses, à defesa criminal, à autonomia profissional e às formas de representação dos clientes. Vamos analisar cada um deles em detalhes:   Art. 20 . Sobrevindo conflito de interesses entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.   Art. 21 . O advogado, ao postular em nome de terceiros, contra ex-cliente ou ex-empregador, judicial e extrajudicialmente, deve resguardar o sigilo profissional.   Art. 22 . Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contrária à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou interv...

  Novidades legislativas de 2025 - Parte 1  O ano de 2025 contou com a promulgação de diversas leis importantes, seja na área civil, seja na área criminal. Na postagem de hoje, veremos a inovação acerca da desnecessidade de adiantamento de custas na cobrança de honorários advocatícios, a aprovação do chamado "ECA Digital" e a consolidação normativa do abandono afetivo como ilícito civil, bem como uma inovação legislativa que diz respeito à equidade de gênero na governança das empresas brasileiras.  Lei nº 15.109, de 2025 - Cobrança de honorários sem custas inicias adiantadas  Foi atualizado o artigo 82 do CPC/15, de modo que se permite a cobrança de honorários sem a necessidade de adiantamento de custas, uma antiga queixa da advocacia.  Vejamos como o novo dispositivo se encontra redigido: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lh...

Sobre a duração  e extinção do mandato do advogado Crédito: Bing image creator Os artigos 13 a 19 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam aspectos importantes da relação entre advogado e cliente, como a extinção do mandato, a representação de clientes com interesses opostos e a responsabilidade profissional. Vamos analisar cada um deles em detalhes:        Art. 13 . Concluída a causa ou arquivado o processo, presume-se cumprido e extinto o mandato.   Art. 14 . O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.   Art. 15 . O advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo as causas sob seu patrocínio, sendo recomendável que, em face de dificuldades insuperáveis ou inércia do cliente quanto a providências que lhe...

 Novo ebook Resoluções CNJ Concurso ENAM 2026 O presente livro reúne as principais Resoluções do CNJ que são indicadas em obras voltadas ao concurso do Exame Nacional da Magistratura – ENAM, atualizadas até 22 de janeiro de 2026. Tentou-se reunir as normas com maior chance de serem cobradas nas próximas provas, considerando-se a indicação das avaliações anteriores. Diante do rol extenso, destacamos como principais as seguintes Resoluções para estudos focados: a) Sobre inovações tecnológicas, as resoluções n. 335, 345, 354, 372, 385; b) Sobre protocolos acerca de julgamentos com perspectiva de gênero: Resolução n.492 c) Sobre protocolos envolvidos em julgamento acerca de povos originários: Resolução n.287, 453, 454, 510, 512, 524. d) Regimento Interno do CNJ: Resolução n.67 e) Demais temas: Resolução n. 125, 227, 305, 350, 398, 484. Esperamos que seja de grande ajuda na sua preparação rumo à aprovação! Você encontrará as seguintes resoluções: RESOLUÇÃO N.655 DE 2025. RESOLUÇÃO N.650...