Bases para contratação  dos  Honorários Advocatícios   crédito:bing image creator Os artigos 48 a 51 do Código de Ética da OAB versam sobre um dos aspectos mais importantes da relação entre advogado e cliente: os honorários advocatícios. Esses artigos estabelecem as bases para a contratação dos serviços advocatícios, a forma de fixação dos honorários e os mecanismos para a sua cobrança. Art. 48 . A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito. §1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa e...

 Principais Julgamentos do STF em 2025 Em 2025 o Supremo Tribunal Federal  decidiu diversas matérias relevantes. Separamos por matéria os julgamentos que prometem cair em concursos públicos nos próximos anos, relativamente aos temas que tratamos neste blog, ou seja, direito constitucional, administrativo, civil, penal, eleitoral e tributário, além das matérias processuais civis e criminais.  DIREITO CONSTITUCIONAL E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Separação de Poderes: MP e Entidades Desportivas *   Processo: ADI 7.580 MC-Ref/DF  *   Tema: Atuação do Ministério Público para firmar acordos com entidades desportivas. *   Decisão: É constitucional a atuação do MP para defesa da ordem jurídica. É inadmissível  a atuação sobre questões interna corporis, salvo se houver ilícito ou violação à Constituição/lei. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Vários Casos     *   ADO 85/DF (Fev): Mora do Congress...