Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016 Introdução O mandado de injunção é remédio constitucional previsto no ** art. 5º, LXXI **, da Constituição Federal de 1988: “ Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania .” Apesar de sua previsão constitucional desde 1988, o instituto permaneceu por quase três décadas sem regulamentação infraconstitucional, gerando intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre sua natureza, cabimento, efeitos e procedimento — especialmente quanto ao papel do Judiciário diante da omissão do legislador. Foi somente em 2016, com a edição da Lei nº 13.300, que o mandado de injunção ganhou disciplina legal detalhada, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade para sua aplicação. A seguir, analisamos os artigos centrais dessa norma, com comen...

Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB   Crédito: Bing image creator O artigo 72 do Código de Ética e Disciplina da OAB trata da estrutura e das funções das Corregedorias-Gerais dentro do sistema disciplinar da Ordem. Art. 72 . As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. §1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento. §2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria. §3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.     Corregedorias-Gerais: O que são e para que servem? As Corregedor...

Precedentes criminais  relevantes do STJ em 2025 - Parte 2 O STJ estabeleceu diversos precedentes  que serão relevantes para a prática advocatícia e para concurseiros e estudantes.  Nessa postagem, continuamos a tratar das causas criminais decididas pelo STJ, a maioria aqui em sede de Recursos Repetitivos.  Vejamos as principais decisões de 2025.   1. Utilização de prints de whatsapp para provas criminais A Corte Especial decidiu no julgamento do Inq 1.658/DF20, que "[...] para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia [...]". Deve haver demonstração, por parte da defesa, de adulteração, alteração ou interferência na prova para se falar em prejuízo, ou em violação da cadeia de custódia na utilização de printscreen de diálogos mantidos por meio do aplicativo Whatsapp para que a prova seja considerada ilícita. 2. Crimes ambientais e competência Federal: Flora e...

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina Crédito: Bing image creator Os artigos 70 e 71 do CED OAB tratam dos Tribunais de Ética, principalmente no que diz respeito às suas estruturas e funções. Vejamos os artigos: Art. 70 . O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.   Art. 71 . Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina: I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares; II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar; III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares; IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia...

 Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025 O STJ decidiu diversas matérias interessantes em direito processual civil em 2025, que impactarão a atuação advocatícia e os estudos para concursos públicos. Vejamos as principais decisões.  1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos Conforme decisão da Corte Especial do STJ, o magistrado tem o poder-dever de exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança das alegações, em conformidade com princípios constitucionais como o acesso à Justiça. O risco de exigências excessivas deve ser analisado caso a caso. 2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes A interposição de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante, sem demonstrar fundamentadamente a existência de distinção no caso concreto, pode ensejar a aplicação da multa por recurso temerár...

   Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado   crédito:bing image creator Os artigos 65 a 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam as questões relacionadas a recursos e revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina. Já o artigo 69 trata da Reabilitação do Advogado. Vamos às suas disposições. Art. 65 . As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.   Art. 66 . A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.   Art. 67 . Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética ...