Lei nº 13.363/2016: maternidade, paternidade e humanização do processo civil O processo judicial costuma ser apresentado como uma estrutura objetiva, composta por prazos, atos processuais, audiências, recursos e decisões. Essa objetividade é necessária para garantir segurança jurídica e previsibilidade. Mas existe uma realidade que nenhum sistema processual consegue eliminar: por trás de cada processo existem pessoas. Entre essas pessoas estão também os profissionais responsáveis pela representação das partes. Foi justamente para enfrentar uma situação que durante muito tempo recebeu pouca atenção legislativa que surgiu a Lei nº 13.363/2016. Publicada em 25 de novembro de 2016, a norma alterou simultaneamente o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, estabelecendo direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que desse à luz, além de criar uma disciplina específica para o advogado que se tornasse pai. A importância da alteração ultrapassa a criação de...

  O princípio da competência-competência na arbitragem brasileira Entre os princípios que estruturam a arbitragem brasileira, poucos são tão importantes quanto o da competência-competência, conhecido internacionalmente pela expressão alemã Kompetenz-Kompetenz. Em termos simples, significa que, em regra, cabe ao próprio tribunal arbitral decidir se possui competência para julgar determinada controvérsia. A ideia pode parecer, à primeira vista, paradoxal: se existe uma discussão sobre a validade da arbitragem, por que o próprio árbitro deveria decidir se a arbitragem é válida? A resposta está na própria lógica do instituto. Se toda alegação de nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem pudesse ser imediatamente levada ao Poder Judiciário para impedir a instauração ou o prosseguimento da arbitragem, bastaria que uma das partes questionasse a cláusula para paralisar o procedimento. O princípio da competência-competência procura evitar exatamente esse resultado. ...

 Novos livros para revisar direito civil e direito processual civil Noções gerais de direito civil  Este livro se destina a revisar conceitos fundamentais da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e do Direito Civil, de modo a possibilitar uma preparação mais completa para estudantes e concurseiros. As distinções escolhidas para o presente livro levaram em conta as provas da OAB, de modo a percorrer os variados temas do imenso Código Civil, possibilitando tratar de diversos assuntos importantes, sem a pretensão de esgotá-los. Os temas de Direito Empresarial não foram abordados, para manter o foco e uma extensão razoável do livro para a revisão, que é o objetivo principal. Ao final, existe um simulado com 50 testes para testar a memorização dos conceitos abordados. Esperamos que ajude na sua aprovação! Confira alguns assuntos abordados na obra: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1. Vigência vs. Vigor de Leis Formas de Revogação da Lei 3. Repristinação vs...

 Lei nº 13.256/2016: a primeira grande reforma do CPC e a nova lógica dos recursos aos tribunais superiores Quando o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor, em março de 2016, ainda era muito cedo para afirmar que sua arquitetura estava definitivamente consolidada. Antes mesmo de o novo Código começar efetivamente a produzir seus efeitos, o legislador já havia identificado pontos que precisavam ser modificados. Foi nesse contexto que surgiu a Lei nº 13.256/2016, publicada em 4 de fevereiro de 2016. A lei representa uma das primeiras e mais importantes alterações estruturais do CPC de 2015. Embora tenha atingido diversos dispositivos, seu impacto mais significativo ocorreu no sistema dos recursos extraordinário e especial, especialmente na relação entre os tribunais de origem e o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Mais do que modificar prazos ou procedimentos isolados, a reforma alterou a própria dinâmica de chegada dos recursos aos tribunais superio...