Introdução à lei 6.385 de 1976 Credito: image Bing creator A lei que criou a Comissão de Valores Mobiliários pode ser dividida em quatro grandes partes, embora seus capítulos sejam mais numerosos. I. Quem manda no mercado de capitais brasileiro?  Os Arts. 3º (CMN) e 5º–6º (CVM) definem os atores institucionais e sua autonomia. II. O que é regulado? Os arts. 1º–2º, 15, 22 definem o escopo: valores mobiliários, agentes, empresas abertas que estão sujeitas à regulação.  III. Como se regula o mercado? Os arts. 4º, 7º–9º, 18, 26–27 definem os instrumentos: registro, fiscalização, normas, sanções aplicáveis.  IV. Como se protege o mercado e os investidores?  Os arts. 19–21, 23–25, 27-C a 27-F, 28, 31–32 definem os mecanismos de segurança: transparência, custódia, crimes, execução.  Tendo em vista esse pequeno panorama da legislação, vamos prosseguir.    5 pilares que fazem o mercado de capitais funcionar A Lei que criou a CVM não é um “catálogo de proi...

  Nova Lei de Licitações: Princípios e definições  Credito: Bing image creator Olá, estudante de Direito e concurseiro! Se você está começando a estudar a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), saiba que os primeiros artigos são a base de tudo. Eles definem quem deve seguir a lei, o que ela regula e quais princípios norteiam as contratações públicas. Neste post, vamos resumir os Artigos 1º ao 10, com linguagem acessível, transcrições essenciais e dicas práticas para fixar o conteúdo. Vamos juntos? Arts. 1º a 3º: Quem deve seguir a Lei? (Âmbito de Aplicação) A primeira dúvida de todo estudante é: "Essa lei vale para quem?". O Art. 1º responde: > Art. 1º: Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... Traduzindo: Se é órgão público "típico" (Prefeitura, Ministério, Autarquia, Fundação pública), a lei vale!  E os Pode...

  Disposições gerais do código  de Ética da OAB crédito:bing image creator Os artigos 73 a 80 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam diversos aspectos importantes para o funcionamento dos Tribunais de Ética e Disciplina, desde a estrutura e recursos até a forma de condução dos processos e a vigência do próprio código. Art. 73 . O Conselho Seccional deve oferecer os meios e o suporte de apoio material, logístico, de informática e de pessoal necessários ao pleno funcionamento e ao desenvolvimento das atividades do Tribunal de Ética e Disciplina. §1º Os Conselhos Seccionais divulgarão, trimestralmente, na internet, a quantidade de processos ético-disciplinares em andamento e as punições decididas em caráter definitivo, preservadas as regras de sigilo. §2º A divulgação das punições referidas no parágrafo anterior destacará cada infração tipificada no artigo 34 da Lei n. 8.906/94.   Art. 74 . Em até 180...

Mandado de Injunção: Comentários aos Principais Artigos da Lei nº 13.300/2016 Introdução O mandado de injunção é remédio constitucional previsto no ** art. 5º, LXXI **, da Constituição Federal de 1988: “ Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania .” Apesar de sua previsão constitucional desde 1988, o instituto permaneceu por quase três décadas sem regulamentação infraconstitucional, gerando intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre sua natureza, cabimento, efeitos e procedimento — especialmente quanto ao papel do Judiciário diante da omissão do legislador. Foi somente em 2016, com a edição da Lei nº 13.300, que o mandado de injunção ganhou disciplina legal detalhada, trazendo maior segurança jurídica e uniformidade para sua aplicação. A seguir, analisamos os artigos centrais dessa norma, com comen...

Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB   Crédito: Bing image creator O artigo 72 do Código de Ética e Disciplina da OAB trata da estrutura e das funções das Corregedorias-Gerais dentro do sistema disciplinar da Ordem. Art. 72 . As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil. §1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento. §2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria. §3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.     Corregedorias-Gerais: O que são e para que servem? As Corregedor...

Precedentes criminais  relevantes do STJ em 2025 - Parte 2 O STJ estabeleceu diversos precedentes  que serão relevantes para a prática advocatícia e para concurseiros e estudantes.  Nessa postagem, continuamos a tratar das causas criminais decididas pelo STJ, a maioria aqui em sede de Recursos Repetitivos.  Vejamos as principais decisões de 2025.   1. Utilização de prints de whatsapp para provas criminais A Corte Especial decidiu no julgamento do Inq 1.658/DF20, que "[...] para que se considere ilícita a prova obtida mediante print de WhatsApp, é indispensável a comprovação de que houve a quebra da cadeia de custódia [...]". Deve haver demonstração, por parte da defesa, de adulteração, alteração ou interferência na prova para se falar em prejuízo, ou em violação da cadeia de custódia na utilização de printscreen de diálogos mantidos por meio do aplicativo Whatsapp para que a prova seja considerada ilícita. 2. Crimes ambientais e competência Federal: Flora e...

Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina Crédito: Bing image creator Os artigos 70 e 71 do CED OAB tratam dos Tribunais de Ética, principalmente no que diz respeito às suas estruturas e funções. Vejamos os artigos: Art. 70 . O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.   Art. 71 . Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina: I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares; II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar; III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares; IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia...