Alterações e Extinção de Contratos: Guia Completo dos Arts. 124 ao 139 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos desde o planejamento, fases da licitação, contratações diretas, formalização, duração e execução dos contratos. Hoje, chegamos a um ponto crucial para a gestão pública e para as provas: as Alterações Contratuais e as Hipóteses de Extinção. Nenhum contrato é estático. Imprevistos acontecem, preços mudam e, às vezes, o contrato precisa acabar antes do previsto. Os Artigos 124 ao 139 regulam exatamente isso: como mudar o contrato legalmente e como encerrá-lo sem prejuízos indevidos. Entender os limites de acréscimos, a diferença entre reajuste e repactuação, e os motivos para extinção é vital para concursos e para a atuação profissional. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguag...

Planejar e Visualizar os Estudos: Por que estudar muito não é sinônimo de estudar bem? Você já sentiu na pele a frustração de estudar horas a fio, abrir mão de finais de semana e, na hora da prova, ter a sensação de que o conteúdo simplesmente evaporou da sua mente? Ou talvez você conheça a ansiedade paralisante de ver o edital se aproximar, enquanto a sensação de domínio do conteúdo parece ainda distante.  Se você concordou com a cabeça, tenho uma verdade fundamental para te contar, uma que poucos têm a coragem de admitir no mundo dos concursos: estudar muito não é sinônimo de estudar bem. A aprovação não é apenas uma questão de acúmulo cego de conteúdo. Ela é, acima de tudo, uma questão de gestão inteligente de recursos, de tempo e, principalmente, de si mesmo. Um concurseiro não é apenas um estudante; ele é o gestor do próprio projeto de vida. E como qualquer projeto de alta complexidade, ele exige um planejamento estratégico cirúrgico antes mesmo de você abrir o primeiro livro....

  Duração e Execução dos Contratos Administrativos: Guia dos Arts. 105 ao 123 da Lei 14.133/2021 Credito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos desde o planejamento, fases da licitação, contratações diretas até a formalização do contrato. Hoje, vamos avançar para duas etapas cruciais para a gestão pública: a Duração e a Execução dos contratos. Muitos candidatos travam quando o assunto é "prazo de contrato". Quantos anos pode durar? Quando pode prorrogar? E na execução, quem responde pelos erros? Os Artigos 105 ao 123 respondem a essas perguntas. Entender essas regras é vital para concursos e para evitar problemas na gestão contratual. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu material e vamos estudar!  Cap. V: ...

Alteração na Resolução 193 da CVM sobre Relatórios de Sustentabilidade: o que muda para as companhias? A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem buscado, nos últimos anos, alinhar o mercado de capitais brasileiro às melhores práticas globais de transparência e sustentabilidade. Nesse contexto, foi editada a Resolução CVM nº 193, em 20 de outubro de 2023, com o objetivo de disciplinar a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nos padrões internacionais do *International Sustainability Standards Board* (ISSB). Contudo, em menos de três anos, o normativo sofreu alterações significativas por meio das Resoluções CVM nº 219/24, 227/25 e, especialmente, a de nº 244/26, que revogou o artigo 2º — justamente aquele que previa a **obrigatoriedade** do reporte para companhias abertas. Essa mudança radical levanta questionamentos relevantes sobre os rumos da regulação ESG no Brasil, especialmente quando comparada a jurisdições que ...

  Contratos Administrativos na Prática: Guia Completo dos Arts. 89 ao 104 da Lei 14.133/2021 Credito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Até aqui, navegamos por todo o processo licitatório, desde o planejamento até a homologação. Agora, entramos na fase final e crucial: a Contratação. Os Artigos 89 ao 104 tratam da formalização, execução e garantias dos contratos administrativos. É aqui que o acordo entre o governo e a empresa se concretiza. Entender as cláusulas obrigatórias, os prazos de publicidade e as prerrogativas da Administração é vital para concursos e para a atuação profissional. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu material e vamos estudar! Cap. I: Da Formalização dos Contratos (Arts. 89 a 95) O contrato administrativo não é um aco...

 Crimes e aplicação de multas da CVM Credito Bing image creator  Nessa postagem sobre a lei 6.385 de 1976, vamos tratar sobre os crimes previstos na lei de mercado de capitais e a aplicação de multas da CVM, bem como as disposições finais da lei. Vejamos:         Art. 27-C.  Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:    (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)         Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         Uso Indevido de Informação Privilegiada (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         Art. 27-D....