Regras do sistema e competências da CVM Crédito Bing image creator  Na postagem de hoje, vamos ver as regras sobre a distribuição de valores mobiliários e as competências da CVM para editar normas, fiscalizar e sancionar as operações no mercado, além da autonomia de outros órgãos, como a Bolsa de Valores. Vamos aos artigos da lei 6.385 de 1976.   Art . 15. O sistema de distribuição de valores mobiliários compreende:         I - as instituições financeiras e demais sociedades que tenham por objeto distribuir emissão de valores mobiliários:         a) como agentes da companhia emissora;         b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão para a colocar no mercado;         II - as sociedades que tenham por objeto a compra de valores mobiliários em circulação no mercado, para os revender por conta própria;         III - as sociedades e os assessores de investimentos qu...

 Edital do Exame 47 da OAB  Está prestes a ser publicado o edital do exame 47 da prova da oab! A primeira fase está prevista para dia 06/09 e a segunda fase para meados de outubro. E você, está preparado para a prova? Ou tem de começar a estudar? Confira aqui alguns materiais que podem te ajudar na preparação, seja para quem vai prestar a prova pela primeira, seja para quem só precisa de uma ajuda para revisar. Técnicas de estudo para provas e concursos  Para você que está começando a sua preparação para o exame de ordem ou para você que precisa aprimorar suas técnicas e habilidades, esse livro é perfeito para entender o que pode ser melhorado, seja nas práticas de leitura, de memorização, ou mesmo na hora de resolver questões de múltipla escolha ou dissertativas. Você também pode conferir nossas postagens sobre dicas de estudo clicando aqui ! Distinções de direito constitucional  Para revisar conceitos fundamentais de direito constitucional antes da prova, nada melh...

  Compras, Obras e Serviços: Guia Prático dos Arts. 40 ao 52 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos desde os princípios gerais até as modalidades e critérios de julgamento. Hoje, vamos entrar na parte prática e operacional: as Disposições Setoriais. Os Artigos 40 ao 52 tratam de como o governo deve comprar bens, contratar obras, serviços, alugar imóveis e realizar licitações internacionais. É aqui que a teoria encontra a realidade do dia a dia administrativo. Se você quer entender por que não se pode indicar marca em licitação (salvo exceções) ou como funciona a terceirização, este post é para você. Vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu material de estudo e vamos lá! Subseção I: Das Compras (Arts. 40 a 44) A ...

Sanções aplicáveis pela CVM Crédito Bing image creator  Nesse texto veremos as sanções aplicáveis pela CVM aos agentes do mercado de capitais. Art. 11.  A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:    (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)           I - advertência;           II - multa;         III - (revogado);    (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)        IV - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na C...

  Modalidades e Julgamento na Nova Lei de Licitações: Guia dos Arts. 28 ao 39 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série dedicada à Lei nº 14.133/2021. Se nos posts anteriores entendemos o planejamento e a fase preparatória, hoje vamos entrar na "ação": como o governo escolhe quem vai fornecer o produto ou serviço e como decide quem ganhou. Os Artigos 28 ao 39 tratam das Modalidades de Licitação e dos Critérios de Julgamento. Este é o conteúdo que mais cai em concursos públicos e é essencial para quem atua na área administrativa. Vamos descomplicar cada dispositivo, transcrever as partes principais e dar dicas práticas para você não errar na prova. Vamos lá? - Seção II: As 5 Modalidades de Licitação (Arts. 28 a 32) A primeira grande mudança da nova lei foi a redução das modalidades. Esqueça "Tomada de Preços" e "Convite". Agora, temos apenas cinco modalidades previstas no Art. 28: > Art. 28: São modalida...

 Instituição e estrutura da CVM  Crédito: Bing image creator  Na postagem de hoje, veremos as regras básicas de estrutura da Comissão de Valores Mobiliários, previstas na lei 6.385 de 1976. Art. 5o  É instituída a Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e patrimônio próprios, dotada de autoridade administrativa independente, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, e autonomia financeira e orçamentária. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)         Art. 6o  A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência em matéria de mercado de capitais. (Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2.2002)   (Regulamento) ...