Funções e Estrutura dos Tribunais de Ética e Disciplina Crédito: Bing image creator Os artigos 70 e 71 do CED OAB tratam dos Tribunais de Ética, principalmente no que diz respeito às suas estruturas e funções. Vejamos os artigos: Art. 70 . O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.   Art. 71 . Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina: I – julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares; II – responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar; III – exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares; IV – suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia...

 Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025 O STJ decidiu diversas matérias interessantes em direito processual civil em 2025, que impactarão a atuação advocatícia e os estudos para concursos públicos. Vejamos as principais decisões.  1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos Conforme decisão da Corte Especial do STJ, o magistrado tem o poder-dever de exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança das alegações, em conformidade com princípios constitucionais como o acesso à Justiça. O risco de exigências excessivas deve ser analisado caso a caso. 2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes A interposição de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante, sem demonstrar fundamentadamente a existência de distinção no caso concreto, pode ensejar a aplicação da multa por recurso temerár...

   Recursos, Revisão do Processo Disciplinar e Reabilitação do Advogado   crédito:bing image creator Os artigos 65 a 68 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam as questões relacionadas a recursos e revisão das decisões proferidas pelos Tribunais de Ética e Disciplina. Já o artigo 69 trata da Reabilitação do Advogado. Vamos às suas disposições. Art. 65 . As sessões do Tribunal de Ética e Disciplina obedecerão ao disposto no respectivo Regimento Interno, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o do Conselho Seccional.   Art. 66 . A conduta dos interessados, no processo disciplinar, que se revele temerária ou caracterize a intenção de alterar a verdade dos fatos, assim como a interposição de recursos com intuito manifestamente protelatório, contrariam os princípios deste Código, sujeitando os responsáveis à correspondente sanção.   Art. 67 . Os recursos contra decisões do Tribunal de Ética ...

Precedentes administrativos relevantes do STJ em 2025 Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça decidiu diversas causas e estabeleceu temas em sede de Recursos Repetitivos que deverão ser observados por advogados e concurseiros. Vejamos as principais decisões do ano que passou.   1. Abono de Permanência (Tema 1.233) - Integra base de cálculo do adicional de férias e do 13°? O abono tem natureza remuneratória (vantagem permanente), incorporando-se às demais verbas. Portanto, integra a base de cálculo desses benefícios, pois é pago de forma contínua durante a atividade. 2. Marco Temporal para Multa de Improbidade (Tema 1.128) - Data do início da contagem começa do ato ímprobo A correção monetária e os juros de mora incidem a partir da data do ato ímprobo, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, e não do trânsito em julgado. 3. Aplicação da Nova Lei de Improbidade (Tema 1.257) Aplicabilidade em processos em curso quanto à tutela provisória  As disposições da nova lei são aplicávei...

  A Fase Final do Processo Disciplinar na OAB   crédito:bing image creator Os artigos 60 a 64 do Código de Ética e Disciplina da OAB detalham a fase final do processo disciplinar, desde a designação de um relator para proferir o voto até a publicação do acórdão final. Art. 60 . O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, após o recebimento do processo, devidamente instruído, designa, por sorteio, relator para proferir voto. § 1º Se o processo já estiver tramitando perante o Tribunal de Ética e Disciplina ou perante o Conselho competente, o relator não será o mesmo designado na fase de instrução. §2º O processo será incluído em pauta na primeira sessão de julgamentos após a distribuição ao relator. (NR) §3º O representante e o representado são notificados pela Secretaria do Tribunal, com 15 (quinze) dias de antecedência, para comparecerem à sessão de julgamento. §4º Na sessão de julgamento,...