Lei nº 13.256/2016: a primeira grande reforma do CPC e a nova lógica dos recursos aos tribunais superiores Quando o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor, em março de 2016, ainda era muito cedo para afirmar que sua arquitetura estava definitivamente consolidada. Antes mesmo de o novo Código começar efetivamente a produzir seus efeitos, o legislador já havia identificado pontos que precisavam ser modificados. Foi nesse contexto que surgiu a Lei nº 13.256/2016, publicada em 4 de fevereiro de 2016. A lei representa uma das primeiras e mais importantes alterações estruturais do CPC de 2015. Embora tenha atingido diversos dispositivos, seu impacto mais significativo ocorreu no sistema dos recursos extraordinário e especial, especialmente na relação entre os tribunais de origem e o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Mais do que modificar prazos ou procedimentos isolados, a reforma alterou a própria dinâmica de chegada dos recursos aos tribunais superio...

  Arbitragem x Poder Judiciário: concorrentes ou instituições complementares? A existência de uma convenção de arbitragem não elimina o Poder Judiciário. Ao contrário: em diversas situações, árbitros e juízes precisam atuar de forma coordenada Durante muito tempo, uma das principais dúvidas relacionadas à arbitragem brasileira foi aparentemente simples: Se as partes escolheram a arbitragem, o que ainda resta para o Poder Judiciário fazer? A pergunta parte de uma ideia intuitiva: se o árbitro irá solucionar o conflito, o juiz estatal não teria mais qualquer participação. Essa conclusão, entretanto, está errada. A experiência brasileira dos últimos 30 anos demonstra justamente o contrário. Arbitragem e Poder Judiciário não funcionam necessariamente como sistemas concorrentes. Em diversas situações, eles atuam de maneira complementar. O árbitro pode decidir o mérito da controvérsia submetida à arbitragem, mas determinadas providências dependem da estrutura estatal. O Judiciário pode c...

 Lançamentos para estudantes, concurseiro a e profissionais do direito! Confia nossos lançamentos para estudo de teoria geral do direito, atualizações no código de  processo civil, preparação para exame da OAB e revisão de direito penal e processo penal.  NOÇÕES GERAIS DE PROCESSO PENAL: Revisão de conceitos de processo penal fundamentais para OAB e concursos públicos Este livro apresenta conceitos fundamentais de direito processual penal e as distinções que costumam confundir os estudantes e concurseiros com mais frequência em provas e exames. Para isso, usou-se de distinções entre conceitos semelhantes e classificações que costumam ser cobradas nas provas da OAB e concursos de escrevente, defensoria e magistratura. Foi mantida a separação entre o que consta do Código de Processo Penal e o que consta na Lei de Execuções Penais, para facilitar a identificação dos dispositivos legais e seu aproveitamento nos estudos. Ao final, este livro conta com simulado que testa os con...

 A FOLHA EM BRANCO: O Guia Definitivo para Dominar Provas Discursivas e Redações Jurídicas As provas objetivas testam sua memória e velocidade. As provas escritas testam algo muito mais complexo e temido: sua capacidade de organizar o pensamento, argumentar sob pressão e estruturar um raciocínio lógico impecável. É o divisor de águas em concursos de alto nível e na 2ª fase da OAB. Muitos candidatos brilhantes travam na hora de escrever, perdendo vagas preciosas por não dominarem a técnica da escrita jurídica. Esta postagem desmistifica a folha em branco. O primeiro e mais crucial passo é entender que Redação Dissertativa e Questão Discursiva Jurídica não são a mesma coisa.  Na redação, a banca quer ver cidadania, repertório sociocultural e pensamento crítico.  Já na prova discursiva, a banca quer ver segurança técnica, silogismo jurídico e conhecimento da lei. Tratar a discursiva como redação (enrolar para encher linguiça) é receita para a reprovação. A Dica de Ouro para ...

  Cláusula compromissória: o que acontece quando o contrato prevê arbitragem? A escolha da arbitragem feita no momento da contratação pode produzir efeitos anos depois, quando o conflito finalmente aparece Imagine duas empresas assinando um contrato de longa duração. Naquele momento, existe confiança entre as partes. O negócio parece promissor e ninguém está pensando em uma futura disputa judicial. Por isso, quase sempre, a cláusula que estabelece a arbitragem passa despercebida. Anos depois, porém, surge um conflito. Uma das empresas entende que a outra descumpriu o contrato e decide procurar o Poder Judiciário. A outra responde que existe uma cláusula compromissória e que a controvérsia deve ser resolvida por arbitragem. Surge então uma pergunta aparentemente simples: Se uma das partes não quiser mais participar da arbitragem, ela pode simplesmente ignorar a cláusula que assinou? Em regra, não. É justamente aqui que a cláusula compromissória demonstra sua importância. Ela não rep...