Contratos Administrativos na Prática: Guia Completo dos Arts. 89 ao 104 da Lei 14.133/2021 Credito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Até aqui, navegamos por todo o processo licitatório, desde o planejamento até a homologação. Agora, entramos na fase final e crucial: a Contratação. Os Artigos 89 ao 104 tratam da formalização, execução e garantias dos contratos administrativos. É aqui que o acordo entre o governo e a empresa se concretiza. Entender as cláusulas obrigatórias, os prazos de publicidade e as prerrogativas da Administração é vital para concursos e para a atuação profissional. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu material e vamos estudar! Cap. I: Da Formalização dos Contratos (Arts. 89 a 95) O contrato administrativo não é um aco...

 Crimes e aplicação de multas da CVM Credito Bing image creator  Nessa postagem sobre a lei 6.385 de 1976, vamos tratar sobre os crimes previstos na lei de mercado de capitais e a aplicação de multas da CVM, bem como as disposições finais da lei. Vejamos:         Art. 27-C.  Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:    (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)         Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         Uso Indevido de Informação Privilegiada (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         Art. 27-D....

  Instrumentos Auxiliares da Licitação: Guia Completo dos Arts. 78 ao 88 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Hoje, vamos explorar uma ferramenta essencial para ganhar agilidade nas contratações públicas: os Instrumentos Auxiliares. Muitas vezes, fazer uma licitação completa para cada compra é moroso e custoso. Para isso, a lei criou procedimentos que ajudam a preparar ou facilitar a contratação sem serem, necessariamente, uma licitação em si. Os Artigos 78 ao 88 tratam do Credenciamento, Pré-qualificação, Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços e Registro Cadastral. Se você quer entender como funciona a "carona" em atas de registro de preços ou como empresas privadas podem propor estudos ao governo, este post é obrigatório. Vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais. Prepare s...

 Regras para administradores de investimentos  Crédito Bing image creator  A lei 6.385 de 1976, que regulamenta mercados de capitais, trata de diversas regras sobre valores mobiliários.  Nos artigos da postagem de hoje, vamos ver as regras sobre os administradores de investimentos e a custódia dos valores.  Art . 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão.         § 1º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.         § 2º - Compete à Comissão estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestão de carteiras e sua remuneração, observado o disposto no Art. 8º inciso IV) Art. 24. A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários e...

  Contratação Direta e Alienações: Guia Completo dos Arts. 72 ao 77 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série dedicada à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Chegamos a um dos pontos mais cobrados em concursos públicos e de maior impacto na prática administrativa: a Contratação Direta e as Alienações. Enquanto a licitação é a regra para comprar, contratar ou vender, a lei prevê situações excepcionais onde esse processo pode ser dispensado ou é simplesmente impossível. Os Artigos 72 ao 77 tratam exatamente disso. Entender a diferença entre Dispensa e Inexigibilidade, bem como as regras para vender bens públicos, é crucial para sua aprovação. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu café e vamos estudar! Cap. VIII: Da Contratação Direta (Arts. 72 e 73) A contratação direta abrange dois casos:...

  Registro de Ofertas Públicas e de Companhias junto à CVM Crédito Bing image creator  Entre outros aspectos do mercado de capitais, a lei 6.385 de 1976 cuida do registro e ofertas públicas de valores mobiliários e do registro de companhias junto à Comissão de Valores Mobiliários. Vamos aos artigos comentados de hoje.  Art . 19. Nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem prévio registro na Comissão.         § 1º - São atos de distribuição, sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim como a aceitação de pedido de venda ou subscrição de valores mobiliários, quando os pratiquem a companhia emissora, seus fundadores ou as pessoas a ela equiparadas.         § 2º - Equiparam-se à companhia emissora para os fins deste artigo:         I - o seu acionista controlador e as pessoas por ela controladas;         II - o c...