Duração e Execução dos Contratos Administrativos: Guia dos Arts. 105 ao 123 da Lei 14.133/2021 Credito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos desde o planejamento, fases da licitação, contratações diretas até a formalização do contrato. Hoje, vamos avançar para duas etapas cruciais para a gestão pública: a Duração e a Execução dos contratos. Muitos candidatos travam quando o assunto é "prazo de contrato". Quantos anos pode durar? Quando pode prorrogar? E na execução, quem responde pelos erros? Os Artigos 105 ao 123 respondem a essas perguntas. Entender essas regras é vital para concursos e para evitar problemas na gestão contratual. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu material e vamos estudar!  Cap. V: ...

Alteração na Resolução 193 da CVM sobre Relatórios de Sustentabilidade: o que muda para as companhias? A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem buscado, nos últimos anos, alinhar o mercado de capitais brasileiro às melhores práticas globais de transparência e sustentabilidade. Nesse contexto, foi editada a Resolução CVM nº 193, em 20 de outubro de 2023, com o objetivo de disciplinar a elaboração e divulgação do relatório de informações financeiras relacionadas à sustentabilidade, com base nos padrões internacionais do *International Sustainability Standards Board* (ISSB). Contudo, em menos de três anos, o normativo sofreu alterações significativas por meio das Resoluções CVM nº 219/24, 227/25 e, especialmente, a de nº 244/26, que revogou o artigo 2º — justamente aquele que previa a **obrigatoriedade** do reporte para companhias abertas. Essa mudança radical levanta questionamentos relevantes sobre os rumos da regulação ESG no Brasil, especialmente quando comparada a jurisdições que ...

  Contratos Administrativos na Prática: Guia Completo dos Arts. 89 ao 104 da Lei 14.133/2021 Credito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Até aqui, navegamos por todo o processo licitatório, desde o planejamento até a homologação. Agora, entramos na fase final e crucial: a Contratação. Os Artigos 89 ao 104 tratam da formalização, execução e garantias dos contratos administrativos. É aqui que o acordo entre o governo e a empresa se concretiza. Entender as cláusulas obrigatórias, os prazos de publicidade e as prerrogativas da Administração é vital para concursos e para a atuação profissional. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu material e vamos estudar! Cap. I: Da Formalização dos Contratos (Arts. 89 a 95) O contrato administrativo não é um aco...

 Crimes e aplicação de multas da CVM Credito Bing image creator  Nessa postagem sobre a lei 6.385 de 1976, vamos tratar sobre os crimes previstos na lei de mercado de capitais e a aplicação de multas da CVM, bem como as disposições finais da lei. Vejamos:         Art. 27-C.  Realizar operações simuladas ou executar outras manobras fraudulentas destinadas a elevar, manter ou baixar a cotação, o preço ou o volume negociado de um valor mobiliário, com o fim de obter vantagem indevida ou lucro, para si ou para outrem, ou causar dano a terceiros:    (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)         Pena – reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime. (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         Uso Indevido de Informação Privilegiada (Incluído pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)         Art. 27-D....

  Instrumentos Auxiliares da Licitação: Guia Completo dos Arts. 78 ao 88 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Hoje, vamos explorar uma ferramenta essencial para ganhar agilidade nas contratações públicas: os Instrumentos Auxiliares. Muitas vezes, fazer uma licitação completa para cada compra é moroso e custoso. Para isso, a lei criou procedimentos que ajudam a preparar ou facilitar a contratação sem serem, necessariamente, uma licitação em si. Os Artigos 78 ao 88 tratam do Credenciamento, Pré-qualificação, Manifestação de Interesse, Sistema de Registro de Preços e Registro Cadastral. Se você quer entender como funciona a "carona" em atas de registro de preços ou como empresas privadas podem propor estudos ao governo, este post é obrigatório. Vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais. Prepare s...

 Regras para administradores de investimentos  Crédito Bing image creator  A lei 6.385 de 1976, que regulamenta mercados de capitais, trata de diversas regras sobre valores mobiliários.  Nos artigos da postagem de hoje, vamos ver as regras sobre os administradores de investimentos e a custódia dos valores.  Art . 23. O exercício profissional da administração de carteiras de valores mobiliários de outras pessoas está sujeito à autorização prévia da Comissão.         § 1º - O disposto neste artigo se aplica à gestão profissional e recursos ou valores mobiliários entregues ao administrador, com autorização para que este compre ou venda valores mobiliários por conta do comitente.         § 2º - Compete à Comissão estabelecer as normas a serem observadas pelos administradores na gestão de carteiras e sua remuneração, observado o disposto no Art. 8º inciso IV) Art. 24. A prestação de serviços de custódia de valores mobiliários e...