O princípio da competência-competência na arbitragem brasileira Entre os princípios que estruturam a arbitragem brasileira, poucos são tão importantes quanto o da competência-competência, conhecido internacionalmente pela expressão alemã Kompetenz-Kompetenz. Em termos simples, significa que, em regra, cabe ao próprio tribunal arbitral decidir se possui competência para julgar determinada controvérsia. A ideia pode parecer, à primeira vista, paradoxal: se existe uma discussão sobre a validade da arbitragem, por que o próprio árbitro deveria decidir se a arbitragem é válida? A resposta está na própria lógica do instituto. Se toda alegação de nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem pudesse ser imediatamente levada ao Poder Judiciário para impedir a instauração ou o prosseguimento da arbitragem, bastaria que uma das partes questionasse a cláusula para paralisar o procedimento. O princípio da competência-competência procura evitar exatamente esse resultado. ...

 Novos livros para revisar direito civil e direito processual civil Noções gerais de direito civil  Este livro se destina a revisar conceitos fundamentais da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro e do Direito Civil, de modo a possibilitar uma preparação mais completa para estudantes e concurseiros. As distinções escolhidas para o presente livro levaram em conta as provas da OAB, de modo a percorrer os variados temas do imenso Código Civil, possibilitando tratar de diversos assuntos importantes, sem a pretensão de esgotá-los. Os temas de Direito Empresarial não foram abordados, para manter o foco e uma extensão razoável do livro para a revisão, que é o objetivo principal. Ao final, existe um simulado com 50 testes para testar a memorização dos conceitos abordados. Esperamos que ajude na sua aprovação! Confira alguns assuntos abordados na obra: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) 1. Vigência vs. Vigor de Leis Formas de Revogação da Lei 3. Repristinação vs...

 Lei nº 13.256/2016: a primeira grande reforma do CPC e a nova lógica dos recursos aos tribunais superiores Quando o Código de Processo Civil de 2015 entrou em vigor, em março de 2016, ainda era muito cedo para afirmar que sua arquitetura estava definitivamente consolidada. Antes mesmo de o novo Código começar efetivamente a produzir seus efeitos, o legislador já havia identificado pontos que precisavam ser modificados. Foi nesse contexto que surgiu a Lei nº 13.256/2016, publicada em 4 de fevereiro de 2016. A lei representa uma das primeiras e mais importantes alterações estruturais do CPC de 2015. Embora tenha atingido diversos dispositivos, seu impacto mais significativo ocorreu no sistema dos recursos extraordinário e especial, especialmente na relação entre os tribunais de origem e o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. Mais do que modificar prazos ou procedimentos isolados, a reforma alterou a própria dinâmica de chegada dos recursos aos tribunais superio...

  Arbitragem x Poder Judiciário: concorrentes ou instituições complementares? A existência de uma convenção de arbitragem não elimina o Poder Judiciário. Ao contrário: em diversas situações, árbitros e juízes precisam atuar de forma coordenada Durante muito tempo, uma das principais dúvidas relacionadas à arbitragem brasileira foi aparentemente simples: Se as partes escolheram a arbitragem, o que ainda resta para o Poder Judiciário fazer? A pergunta parte de uma ideia intuitiva: se o árbitro irá solucionar o conflito, o juiz estatal não teria mais qualquer participação. Essa conclusão, entretanto, está errada. A experiência brasileira dos últimos 30 anos demonstra justamente o contrário. Arbitragem e Poder Judiciário não funcionam necessariamente como sistemas concorrentes. Em diversas situações, eles atuam de maneira complementar. O árbitro pode decidir o mérito da controvérsia submetida à arbitragem, mas determinadas providências dependem da estrutura estatal. O Judiciário pode c...