Árbitros: quem pode exercer a função e quais são seus deveres? Nos artigos anteriores, vimos que as partes podem escolher a arbitragem para solucionar determinados conflitos, que a convenção de arbitragem pode afastar a atuação jurisdicional estatal sobre a controvérsia e que o próprio tribunal arbitral possui, em regra, competência para decidir sobre sua competência. Mas surge uma pergunta fundamental: Quem exerce essa função? A resposta está no árbitro. A Lei nº 9.307/1996 estabelece, em seu art. 13, uma regra bastante simples: > “Pode ser árbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes.” A simplicidade da disposição esconde uma característica fundamental da arbitragem brasileira. O árbitro não é necessariamente um juiz de carreira. Também não precisa ser advogado. Pode ser um profissional do direito, um engenheiro, contador, economista, médico, administrador, empresário ou qualquer outra pessoa que possua capacidade civil e a confiança das partes, desde que...

Lei nº 13.363/2016: maternidade, paternidade e humanização do processo civil O processo judicial costuma ser apresentado como uma estrutura objetiva, composta por prazos, atos processuais, audiências, recursos e decisões. Essa objetividade é necessária para garantir segurança jurídica e previsibilidade. Mas existe uma realidade que nenhum sistema processual consegue eliminar: por trás de cada processo existem pessoas. Entre essas pessoas estão também os profissionais responsáveis pela representação das partes. Foi justamente para enfrentar uma situação que durante muito tempo recebeu pouca atenção legislativa que surgiu a Lei nº 13.363/2016. Publicada em 25 de novembro de 2016, a norma alterou simultaneamente o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil, estabelecendo direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que desse à luz, além de criar uma disciplina específica para o advogado que se tornasse pai. A importância da alteração ultrapassa a criação de...

  O princípio da competência-competência na arbitragem brasileira Entre os princípios que estruturam a arbitragem brasileira, poucos são tão importantes quanto o da competência-competência, conhecido internacionalmente pela expressão alemã Kompetenz-Kompetenz. Em termos simples, significa que, em regra, cabe ao próprio tribunal arbitral decidir se possui competência para julgar determinada controvérsia. A ideia pode parecer, à primeira vista, paradoxal: se existe uma discussão sobre a validade da arbitragem, por que o próprio árbitro deveria decidir se a arbitragem é válida? A resposta está na própria lógica do instituto. Se toda alegação de nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem pudesse ser imediatamente levada ao Poder Judiciário para impedir a instauração ou o prosseguimento da arbitragem, bastaria que uma das partes questionasse a cláusula para paralisar o procedimento. O princípio da competência-competência procura evitar exatamente esse resultado. ...