Lei nº 13.894/2019: violência doméstica e a transformação do processo civil em instrumento de proteção Durante muito tempo, o processo civil foi estruturado a partir de uma ideia aparentemente simples: as partes deveriam ser submetidas às mesmas regras processuais. Essa igualdade é indispensável. O processo precisa oferecer tratamento imparcial, garantir contraditório, assegurar defesa e impedir privilégios arbitrários. Mas a experiência demonstrou que existe uma diferença importante entre tratar todos exatamente da mesma maneira e oferecer condições processuais adequadas para pessoas que se encontram em situações concretamente diferentes. A Lei nº 13.894/2019 representa uma manifestação bastante clara dessa segunda concepção. A lei alterou simultaneamente a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Civil, criando mecanismos destinados a facilitar o acesso à Justiça e proteger processualmente a vítima de violência doméstica e familiar. No CPC, as mudanças concentraram-se principal...

  O procedimento arbitral: como funciona uma arbitragem do início ao fim Nos artigos anteriores, percorremos alguns dos principais fundamentos da arbitragem brasileira. Vimos como a Lei nº 9.307/1996 consolidou o instituto no Brasil, como funciona a convenção de arbitragem, qual é a força da cláusula compromissória, como arbitragem e Poder Judiciário se relacionam, por que o tribunal arbitral possui competência para decidir sobre sua própria competência e, finalmente, quem pode exercer a função de árbitro. Agora é hora de responder a uma pergunta mais prática: Como funciona uma arbitragem do início ao fim? A resposta não é tão simples quanto dizer que uma parte apresenta uma reclamação, a outra responde e o árbitro profere uma sentença. A arbitragem possui uma estrutura própria, mas, ao mesmo tempo, oferece às partes maior liberdade para definir o procedimento. Essa flexibilidade é uma das suas características mais importantes. ---  Não existe um único procedimento arbitral Ao...

Novos concursos TJSP 27!  Em outubro de 2026, novos editais divulgaram as regras e matérias cobradas de dois concursos muito procurados do TJSP: para escrevente técnico judiciário e oficial de justiça. Veja abaixo a nossa sugestão de ebooks para facilitar a sua preparação, contando com toda a legislação selecionada atualizada!  Vade Mecum legislação Concurso Escrevente TJSP 27  Este livro foi elaborado para reunir todos os artigos exigidos no edital do concurso para Escrevente do TJSP 2027, conforme edital publicado em outubro de 2026. Espera-se que seja útil na sua preparação e revisão até a prova! Confira os itens cujos artigos você encontrará aqui: Conhecimentos em Direito  1. DIREITO PENAL: Código Penal – artigos 293 a 305; 307; 308; 311-A; 312 a 317; 319 a 333; 336 e 337; 339 a 347; 357 e 359. 2. DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal – artigos 251 a 258; 261 a 267; 274; 351 a 372; 394 a 497; 531 a 538; 541 a 548; 574 a 667 e Lei n.º 9.099 de 26.09.1...