Súmulas do STF e STJ e Provimentos do CNJ  Durante o ano de 2025, o STJ não editou novas súmulas, mas revisou  súmulas antigas.  Já o STF editou apenas uma Súmula Vinculante nova, relativa à prática criminal e cancelou outra, como veremos abaixo.  O CNJ, por sua vez, editou alguns provimentos que merecem ser olhados com atenção. Vejamos abaixo os destaques de Súmulas e Provimentos de 2025. A nova Súmula Vinculante 63 do STF  O texto aprovado ficou assim:  Súmula Vinculante 63: O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional. (STF. Plenário. PSV 125/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 26/09/25. Inf.1193) Assim, pela nova Súmula, os apenados pela prática de tráfico privilegiado não estarão enquadrados nas disposições severas da lei dos crimes hediondos e terão mais facilidade para progredir de ...

Sobre o sigilo profissional do advogado  crédito:bing image creator Os artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB abordam um dos pilares da advocacia: o sigilo profissional. Vamos analisar cada um deles em detalhes:     Art. 35 . O advogado tem o dever de guardar sigilo dos fatos de que tome conhecimento no exercício da profissão. Parágrafo único. O sigilo profissional abrange os fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhadas na Ordem dos Advogados do Brasil.   Art. 36 . O sigilo profissional é de ordem pública, independendo de solicitação de reserva que lhe seja feita pelo cliente. §1º Presumem-se confidenciais as comunicações de qualquer natureza entre advogado e cliente. §2º O advogado, quando no exercício das funções de mediador, conciliador e árbitro, se submete às regras de sigilo profissional.   Art. 37 . O sig...

 Novidades legislativas de 2025 - Parte 4 Nessa nova postagem, vamos tratar de alterações nas normas administrativas, relativamente à lei de licitações e à avaliação de funcionários públicos em estágio probatório. Vejamos as alterações.  Lei nº 15.266, de 21.11.2025 - Sistema de Compras Expressas  A Lei nº 15.266, de 21 de novembro de 2025, tem um objetivo claro e prático: formalizar e regulamentar o uso do "Sistema de Compras Expressas (Sicx)" como uma nova modalidade de contratação dentro da Lei de Licitações. O Sicx funciona como um "marketplace" ou "catálogo eletrônico" do governo para compras rápidas de itens padronizados. 1. Alteração do Art. 79 (Modalidades de Licitação) Este é o artigo principal da lei, pois cria a base legal para o Sicx, ao adicionar oinciso IV,  incluindo uma nova hipótese no caput do artigo: "comércio eletrônico: caso em que a Administração visa a contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras...

  Sobre a advocacia pro Bono e exercício de cargos na OAB   Crédito: Bing image creator Os artigos 30 a 34 do Código de Ética e Disciplina da OAB tratam de temas relacionados à advocacia pro bono, ao exercício de cargos na OAB e à conduta dos advogados em processos de seleção para cargos públicos.             Art. 30 . No exercício da advocacia pro bono , e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. §1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. § 2º A advocacia pro bono pode ser exercida e...