PNCP, Prazos, Disposições gerais e Revogação da antiga lei de licitações  Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Chegamos ao grand finale da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Percorremos juntos todo o ciclo da contratação pública, desde o planejamento até as sanções. Neste último capítulo, vamos explorar o Título V (Disposições Gerais), focando no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nas regras de contagem de prazos, na aplicação da lei aos convênios e, crucialmente, na revogação das leis antigas. Os Artigos 174 ao 194 fecham o sistema, garantindo transparência através do portal nacional e estabelecendo as regras de transição entre a lei antiga (8.666/93) e a nova. Entender quando a lei antiga morre e como contar prazos corretamente é vital para evitar nulidades e acertar questões de prova. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você ...

  Alterações e Extinção de Contratos: Guia Completo dos Arts. 124 ao 139 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série completa sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). Nas postagens anteriores, cobrimos desde o planejamento, fases da licitação, contratações diretas, formalização, duração e execução dos contratos. Hoje, chegamos a um ponto crucial para a gestão pública e para as provas: as Alterações Contratuais e as Hipóteses de Extinção. Nenhum contrato é estático. Imprevistos acontecem, preços mudam e, às vezes, o contrato precisa acabar antes do previsto. Os Artigos 124 ao 139 regulam exatamente isso: como mudar o contrato legalmente e como encerrá-lo sem prejuízos indevidos. Entender os limites de acréscimos, a diferença entre reajuste e repactuação, e os motivos para extinção é vital para concursos e para a atuação profissional. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguag...

  Contratação Direta e Alienações: Guia Completo dos Arts. 72 ao 77 da Lei 14.133/2021 Crédito Bing image creator  Olá, estudante! Seja bem-vindo a mais um capítulo da nossa série dedicada à Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Chegamos a um dos pontos mais cobrados em concursos públicos e de maior impacto na prática administrativa: a Contratação Direta e as Alienações. Enquanto a licitação é a regra para comprar, contratar ou vender, a lei prevê situações excepcionais onde esse processo pode ser dispensado ou é simplesmente impossível. Os Artigos 72 ao 77 tratam exatamente disso. Entender a diferença entre Dispensa e Inexigibilidade, bem como as regras para vender bens públicos, é crucial para sua aprovação. Neste post, vamos resumir cada dispositivo com linguagem acessível, transcrevendo as partes principais para você consultar a fonte original. Prepare seu café e vamos estudar! Cap. VIII: Da Contratação Direta (Arts. 72 e 73) A contratação direta abrange dois casos:...

 Precedentes processuais civeis relevantes do STJ em matérias em 2025 O STJ decidiu diversas matérias interessantes em direito processual civil em 2025, que impactarão a atuação advocatícia e os estudos para concursos públicos. Vejamos as principais decisões.  1. Litigância Abusiva e Emenda da Petição (Tema 1.198) - Corte pode exigir documentos Conforme decisão da Corte Especial do STJ, o magistrado tem o poder-dever de exigir documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança das alegações, em conformidade com princípios constitucionais como o acesso à Justiça. O risco de exigências excessivas deve ser analisado caso a caso. 2. Multa por Recurso vs. Precedente Qualificado (Tema 1.201) - Multa aplicável a recursos contra decisões fundamentadas em precedentes A interposição de recurso contra decisão amparada em precedente vinculante, sem demonstrar fundamentadamente a existência de distinção no caso concreto, pode ensejar a aplicação da multa por recurso temerár...

ESG, contratos e o futuro das empresas Nos últimos anos, o conceito de ESG — que engloba critérios ambientais, sociais e de governança — tem ganhado destaque como um fator fundamental nas estratégias empresariais e na tomada de decisões por parte de investidores, consumidores e órgãos reguladores. Esse movimento em direção à responsabilidade socioambiental também se reflete diretamente na forma como os contratos são elaborados e executados. 1. Conceitos fundamentais do ESG Antes de abordar os impactos do ESG no mundo contratual, é bom relembrar os conceitos fundamentais sobre o ESG. Para isso, vejam essas cinco perguntas e respostas rápidas que sintetizam as ideias principais. A. O que significa ESG?  Resposta: ESG significa Environmental (Ambiental), Social e Governance (Governança). São três pilares usados para avaliar a sustentabilidade e a responsabilidade de empresas e governos.    B. Por que o pilar ambiental é importante no ESG?  Resposta: O pilar ambi...

 Lançamento do Livro "Introdução ao ESG" Orgulhosamente apresentamos nossa nova publicação, dessa vez sobre o assunto do momento: as práticas empresariais e governamentais ligadas ao desenvolvimento sustentável, conhecidas pela sigla ESG. De modo objetivo e conciso, apresentamos os conceitos principais ligados ao tripé ambiental, social e governança corporativa, de modo a permitir a compreensão do assunto a todos os interessados em acompanhar os debates contemporâneos sobre os papéis das firmas e dirigentes públicos acerca do desenvolvimento econômico atrelado à promoção do bem estar social e preservação do meio ambiente. Esperamos que o livro promova esse primeiro contato com a matéria para todos os que tem interesse em conhecer o assunto, aguçando a curiosidade e instigando novas leituras. Boa leitura!  Veja aqui algumas páginas!

 Ação de Execução de Títulos Extrajudiciais  Cabimento Existem muitos documentos que podem materializar uma obrigação de pagamento, seja um contrato, seja um título de crédito. Quando não ocorre o pagamento na data devida, o credor da obrigação pode forçar o devedor a pagar a quantia, se valendo da ação de execução de títulos extrajudiciais, na qual não se questionará acerca da obrigação de pagamento, apenas sobre as questões envolvendo valores, datas e eventual quitação, abreviando o caminho de quem tem quantias a receber. Todavia, para serem considerados títulos extrajudiciais passíveis de cobrança diretamente pela via judicial, deve-se observar seu enquadramento conforme o artigo 784 do Código de Processo Civil, de modo que o título garanta certeza quanto à quantia devida e ao credor da obrigação cobrada. Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro document...