Embargos de Declaração e Execução de Sentenças nos Juizados Especiais Crédito imagem: Bing image creator  Nos posts anteriores, exploramos diversas etapas do processo nos Juizados Especiais, desde o início do processo até a prolação da sentença e a possibilidade de recurso. Agora, vamos nos aprofundar em um recurso específico, os embargos de declaração, que servem para corrigir erros ou omissões nas decisões judiciais. Os artigos 48, 49 e 50 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis tratam das regras sobre os embargos de declaração. Seção XIII Dos Embargos de Declaração Art. 48.  Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.                          (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015)      (Vigência) Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Art. 49. Os e...

A Conferência Nacional dos Advogados e o Colégio de Presidentes crédito:bing image creator O artigo 145 do Regulamento Geral da OAB trata da Conferência Nacional dos Advogados, um importante fórum de discussão e debate dentro da Ordem. Vamos destrinchar o artigo para entender melhor suas implicações. Art. 145 . A Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento dos advogados. §1º As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato. §2º No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, decidem-se a data, o local e o tema central da Conferência. §3º As conclusões...

 Aposentadoria de magistrados Crédito imagem: Bing image creator  Os artigos 74 a 77 da Constituição Federal estabelecem as regras para a aposentadoria dos magistrados, ou seja, dos juízes. Vamos analisar cada um deles: CAPÍTULO V Da Aposentadoria          Art. 74 - A aposentadoria dos magistrados vitalícios será compulsória, aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativo, após trinta anos de serviço público, com vencimentos integrais, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 56.        (Vide Lei nº 6.903, de 1981)         Parágrafo único - Lei ordinária disporá sobre a aposentadoria dos Juízes temporários de qualquer instância.          Art. 75 - Os proveitos da aposentadoria serão reajustados na mesma proporção dos aumentos de vencimentos concedidos, a qualquer título, aos magistrados em atividade.  ...

 Um guia simplificado sobre recursos das decisões tomadas na OAB crédito:bing image creator Os artigos 138 e 139 do Regulamento Geral da OAB tratam dos recursos, ou seja, das formas de recorrer de uma decisão tomada em um processo administrativo dentro da Ordem. Vamos verificar cada um deles: Art. 138. À exceção dos embargos de declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida. §1º O juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento. §2º O recurso tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto. §3º Os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, inte...