Dos efeitos da condenação e da reabilitação criminal - 40 Anos da Reforma do Código Penal brasileiro  O Código penal brasileiro data da década de 1940 e foi atualizado pela lei 7.209 de 1984 para prever garantias individuais e institutos mais modernos, visando uma maior efetividade das leis penais . Na postagem de hoje, veremos a regras sobre os efeitos da condenação criminal e a reabilitação.  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO   O Código penal determina que, na sentença condenatória, o juiz especifique os efeitos decorrentes dela sobre  condenado que não  sejam a pena aplicada. Existem os efeitos genéricos e os específicos. Vejamos os artigos 91 e seguintes.       Efeitos genéricos e específicos         Art. 91 - São efeitos da condenação:         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa

 Regras sobre a capacidade civil O Código Civil foi publicado em 2002 e sua vigência teve início em 2003, de modo que todos pudessem conhecer e fazer as adequações necessárias naquilo que fosse preciso, tanto no que dispõe em relação às pessoas quanto às empresas. No entanto, algumas disposições sofreram mudanças mais recentes, permitindo a fruição e salvaguarda de direitos previstos na Constituição Federal. O texto de hoje apresenta alguns aspectos sobre a evolução legislativa referente à capacidade civil. Alguns conceitos básicos sobre capacidade civil   Pode-se entender a capacidade civil como a possibilidade de uma pessoa exercer e usufruir de direitos. Na verdade, essa possibilidade se subdivide em duas: a capacidade de fato e a capacidade de direito.   A capacidade de direito, ou de usufruir de direitos, todas as pessoas possuem, por ser inerente a toda pessoa humana.   Por sua vez, a capacidade de fato, ou de exercer direitos, exige determinados requisitos legais que a pessoa de

 Ideologias da Constituição   Bom dia! Nesse texto vamos tratar brevemente sobre a ideologia que norteou a discussão e a criação das normas que constam do texto constitucional. Constituição Eclética:  esse tipo de constituição é aquele que decorre da discussão de múltiplos atores sociais para que se consiga chegar a um texto constitucional que contemple os mais variados interesses do maior número possível de cidadãos, considerados em toda a sua pluralidade. Assim, múltiplos ideais, valores e interesses são considerados, dando o nome de “eclética”. Esse tipo de constituição tende a ser democrática, pois envolve a participação dos mais variados membros e grupos de pressão da sociedade civil, dos representantes das instituições políticas que serão mantidos ou renovados pela nova ordem constitucional que será estabelecida. Constituição Ortodoxa : por sua vez, a Constituição ortodoxa segue uma forma de pensamento dominante, geralmente porque não há participantes que representam toda a socie

 Ação de despejo por denúncia vazia  O que é "denúncia vazia"? A ação de despejo pode ser proposta pelo locador quando o locador não tem mais interesse em manter o contrato de locação vigente e o locatário não concorda em deixar o imóvel.  Tal falta de interesse do locador pode decorrer de infrações contratuais, o que motiva a ação de despejo por denúncia cheia, ou por inconveniência, dando ensejo à ação de despejo por denúncia vazia (ou seja, tem por fundamento o desejo de encerrar o contrato sem motivo que o justifique). Previsão legal   Para que tal ação seja possível, deve-se observar a prescrição legal do artigo 46 da Lei de Locações Urbanas: Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. § 1º Findo o prazo ajustado, se o locatário continuar na posse do imóvel alugado por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - s

A investigação preliminar dos atos de corrupção  O artigo 3º do decreto 11.129 de 2022 dispõe: Art. 3º  O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à administração pública federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, decidirá: I - pela abertura de investigação preliminar; II - pela recomendação de instauração de PAR; ou III - pela recomendação de arquivamento da matéria. § 1º  A investigação de que trata o inciso I do caput terá caráter sigiloso e não punitivo e será destinada à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à administração pública federal. § 2º  A investigação preliminar será conduzida diretamente pela corregedoria da entidade ou unidade competente, na forma estabelecida em regulamento, ou por comissão composta por dois ou mais membros, designados entre servidores efetivos ou empregados públicos.[...] Percebe-se que a investigação preliminar ser

  Aproveitando modelos de contratos prontos    V ocê que possui pequenos negócios ou administra poucos contratos (aluguel de imóveis, compra e venda de veículos) já deve ter feito uso de modelos que conseguiu gratuitamente na internet. Mas você sabe avaliar se esses modelos servem para o seu negócio? Descubra aqui como avaliar esse modelo. Estrutura mínima Em primeiro lugar, não basta conferir apenas o nome do modelo de contrato que você conseguiu obter, é preciso verificar se as informações mínimas que o contrato deve apresentar estão mencionadas formando uma estrutura mínima. Assim sendo, você deve verificar se há espaços para descrever quem são os contratantes, o objeto do contrato, sua duração, o valor do negócio e a forma de pagamento, bem como dos direitos e deveres das partes. Isso já dará uma noção se o modelo poderá ser aproveitado pelas partes e se ele precisará sofrer poucas ou muitas modificações. Termos usados Os termos usados em contratos costumam ser reproduções do que a

 Suspensão condicional da pena e livramento condicional - 40 Anos da Reforma do Código Penal brasileiro  O Código penal brasileiro data da década de 1940 e foi atualizado pela lei 7.209 de 1984 para prever garantias fundamentais e  institutos mais modernos, de modo a garantir a efetividade do sistema. Na postagem de hoje, veremos as regras sobre suspensão condicional da pena e o livramento condicional.   DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA   Nem toda a pena privativa de liberdade será cumprida imediatamente. Existem situações que permitem que seu cumprimento seja suspenso, dado o comportamento previo do agente, a pequena gravidade do crime, a pena aplicada. Vejamos o artigo 77:       Requisitos da suspensão da pena Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:                  I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II -