A Sociedade Unipessoal e a Reforma do Código Civil O Código Civil foi publicado em 2002 e sua vigência teve início em 2003, de modo que todos pudessem conhecer e fazer as adequações necessárias naquilo que fosse preciso, tanto no que dispõe em relação às pessoas quanto às empresas.  No entanto, algumas disposições sofreram mudanças mais recentes, permitindo a fruição e salvaguarda de direitos previstos na Constituição Federal.  Neste texto, vamos comentar um pouco sobre a Sociedade Limitada Unipessoal, organização empresarial relevante nos últimos tempos com tantas dificuldades sofridas pelos empreendedores brasileiros e o que consta do Projeto de Reforma do Código Civil PL n.4 de 2025. 1. A extinta EIRELI O Código Civil de 2002 não previa uma empresa limitada para apenas um sócio no seu texto original. Por isso foi incluído o artigo 980-A pela Lei n.12.441 de 2011, permitindo-se a criação de uma Empresa Individual de responsabilidade Limitada, que ficou conhecida pela sigla...

   Dos efeitos da condenação e da reabilitação criminal  crédito:bing image creator O Código penal brasileiro data da década de 1940 e foi atualizado pela lei 7.209 de 1984 para prever garantias individuais e institutos mais modernos, visando uma maior efetividade das leis penais . Na postagem de hoje, veremos a regras sobre os efeitos da condenação criminal e a reabilitação.  DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO   O Código penal determina que, na sentença condenatória, o juiz especifique os efeitos decorrentes dela sobre  condenado que não  sejam a pena aplicada. Existem os efeitos genéricos e os específicos. Vejamos os artigos 91 e seguintes.        Efeitos genéricos e específicos         Art. 91 - São efeitos da condenação:         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984...

 Deveres e responsabilidades do advogado crédito:bing image creator Os artigos 31, 32 e 33 do Estatuto da Advocacia abordam os deveres e responsabilidades do advogado, delineando os princípios éticos que devem nortear sua conduta profissional. Vejamos as disposições da Lei n.8.906 de 1994: Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia. § 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância. § 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.   Art. 32 . O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria. ...

A desconsideração da personalidade jurídica e o Projeto de Reforma do Código Civil O Código Civil foi publicado em 2002 e sua vigência teve início em 2003, de modo que todos pudessem conhecer e fazer as adequações necessárias naquilo que fosse preciso, tanto no que dispõe em relação às pessoas quanto às empresas.  No entanto, algumas disposições sofreram mudanças mais recentes, permitindo a fruição e salvaguarda de direitos previstos na Constituição Federal.  Neste texto, vamos comentar um pouco sobre a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, tema que tem ganhado relevância no cenário empresarial e trabalhista nos últimos anos. 1. Sobre a Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da Personalidade Jurídica, ou DPJ, é um instituto que permite a responsabilização patrimonial de pessoas físicas pelas dívidas e obrigações não pagas pela pessoa jurídica a que estão ligadas. Ou seja, é um instrumento que previne que determinadas fraudes e golpes pe...

 Sobre a indisponibilidade de bens do acusado de improbidade administrativa    crédito:bing image creator O texto de hoje  é sobre a lei de improbidade administrativa, especificamente no que trata da indisponibilidade de bens do acusado. A lei improbidade na sua nova redação limita essa medida cautelar apenas aos suspeitos de terem cometido ato de improbidade que acarreta enriquecimento ilícito. Ou seja, houve um estreitamento das hipóteses de inaplicabilidade desse instituto, conforme dispõe o novo artigo 16: Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.    § 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º-A O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado  independente...

Incompatibilidades e impedimentos para advocacia crédito:bing image creator   Os artigos 27, 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia tratam das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia. Essas normas visam garantir a imparcialidade e a independência da advocacia, evitando conflitos de interesses que possam prejudicar a administração da justiça e os direitos dos clientes. Vejamos as disposições da Lei n.8.906 de 1994: Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia.   Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais; II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliber...

 Capacidade Civil e o Projeto de Reforma do Código Civil O Código Civil foi publicado em 2002 e sua vigência teve início em 2003, de modo que todos pudessem conhecer e fazer as adequações necessárias naquilo que fosse preciso, tanto no que dispõe em relação às pessoas quanto às empresas.  No entanto, algumas disposições sofreram mudanças mais recentes, permitindo a fruição e salvaguarda de direitos previstos na Constituição Federal.  O texto de hoje apresenta alguns aspectos sobre a evolução legislativa referente à capacidade civil. 1. Alguns conceitos básicos sobre capacidade civil Pode-se entender a capacidade civil como a possibilidade de uma pessoa exercer e usufruir de direitos. Na verdade, essa possibilidade se subdivide em duas: a capacidade de fato e a capacidade de direito. A capacidade de direito, ou de usufruir de direitos, todas as pessoas possuem, por ser inerente a toda pessoa humana. Por sua vez, a capacidade de fato, ou de exercer direitos, exige determi...