Exercício da advocacia, impedimentos  e incompatibilidades crédito:bing image creator   Os artigos 1º a 8º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB tratam de diversos aspectos da atividade profissional do advogado, desde a sua definição até as incompatibilidades e impedimentos para o exercício da profissão. Vejamos as disposições do Regulamento Geral: Art. 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.   Art. 2º O visto do advogado em atos constitutivos de pessoas jurídicas, indispensável ao registro e arquivamento nos órgãos competentes, deve resultar da efetiva constatação, pelo professional que os examinar, de que os respectivos instrumentos preenchem as exigências legais pertinentes. (NR) Parágrafo único. Estão impedidos de exercer o ato de advocacia referido neste artigo os a...

 Logística para o dia da prova: os detalhes que podem ajudar (ou atrapalhar) rumo ao sucesso! Crédito: Bing image creator  1. Como chegar ao local de prova? O dia da prova apresenta uma série de desafios além da própria avaliação. O primeiro desafio consiste na organização a respeito do trajeto até o local de prova. O local de prova deve ser analisado com a maior antecedência possível. Muitas bancas organizadoras costumam liberar o local de prova com poucos dias de antecedência, às vezes 10 ou 15 dias. Mas é o bastante para que algumas providências sejam tomadas. Que providências são essas? 2. Organize o itinerário A primeira providência é saber a distância de onde estamos até o local de prova. Sabendo que muitos concurseiros costumam viajar para fazer as provas, é essencial saber se o hotel, pensão, casa de amigos e parentes, fica muito distante de onde faremos a avaliação. Isso vai indicar alguns aspectos importantes, tais como meio de transporte mais ágil (e menos custoso!)...

Regras gerais de transição do Estatuto dos advogados  crédito:bing image creator   Os artigos 78 a 86 do Estatuto da Advocacia abordam disposições gerais de diversos temas relacionados à estrutura, funcionamento, funcionando algumas como regras de transição sobre a estrutura e funcionamento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.  Vejamos as disposições da Lei n.8.906 de 1994: Art. 78. Cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o regulamento geral deste estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta lei.   Art. 79 . Aos servidores da OAB, aplica-se o regime trabalhista.          (Vide ADIN 3026-4) § 1º Aos servidores da OAB, sujeitos ao regime da  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , é concedido o direito de opção pelo regime trabalhista, no prazo de noventa dias a partir da vigência desta lei, sendo assegurado aos optantes o ...

 A importância do relaxamento antes das avaliações: a "descompressão" Crédito: Bing image creator  1. O conceito Muitos chamam de relaxamento, relax, desfocar, desacelerar.  Eu chamo de descompressão mesmo. Isso porque tal técnica  envolve todo tipo de artifício que qualquer estudante, concurseiro, examinando, etc, pode se valer para evitar que a pressão da proximidade da prova atrapalhe o bom desempenho na avaliação. Essa pressão costuma aumentar bastante nos últimos 10 ou 15 dias antes da prova e afeta a todos, desde os iniciantes até os mais experientes.  2. O fundamento  Nos últimos dias antes da realização da prova, o estudante costuma realizar a revisão final focada naquelas questões de maior complexidade, repassando informações que devem ser decoradas, tais como prazos, datas, requisitos, bem como assuntos recorrentes nas últimas provas.  Isso, obviamente,  se o estudante tiver cumprido um bom planejamento de estudos, porque senão ele ainda...

 Aspectos básicos sobre o Processo disciplinar da OAB crédito:bing image creator Os artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia tratam especificamente do processo disciplinar na OAB, ou seja, do procedimento destinado a apurar e punir infrações éticas cometidas por advogados. Vejamos as disposições da Lei n.8.906 de 1994: Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal. § 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho. § 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos. § 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principa...