Ação de despejo por denúncia cheia  Significado de denúncia cheia  Durante a vigência do contrato de aluguel, podem ocorrer situações nas quais o inquilino descumpre as obrigações assumidas em contrato. Desse modo, a falta de pagamento do aluguel ou dos encargos, o desrespeito à proibição de realizar obras no imóvel sem prévia autorização do locador, o desrespeito às normas do condomínio onde o imóvel se localiza, trazendo prejuízos ao locador e seus vizinhos, enseja a ação de despejo por denúncia cheia, pela qual o locador busca terminar o contrato em razão de um motivo previsto em lei (daí se dizer denúncia cheia, ou seja, vontade de romper o contrato com base em justificativa legal). Previsão legal  A lei de locações urbanas prevê que a ação de despejo entre os artigos 59 a 66.  Tal ação de despejo poderá conter pedido de desocupação do imóvel e a respectiva cobrança das obrigações não pagas pelo inquilino, por força do artigo 62:   Art. 62.  Nas ações de despejo fundadas na falta

 O que estudar sobre Ética para a prova do ENAM Magistratura? Os últimos editais do ENAM - Exame Nacional da Magistratura- tem se dedicado a itens que muitas vezes não eram cobrados nas provas e concursos da magistratura estadual e federal. O tópico de Ética passou a incluir alguns regramentos estrangeiros que, embora muito semelhantes às regras nacionais, devem ser levados em conta para que a preparação seja completa. Mas o que os editais passaram a exigir sobre o tópico de Ética para a Magistratura ? Confira abaixo os principais tópicos. 1. LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional A LOMAN, a Lei Complementar 35, promulgada na época do regime militar, contempla os regramentos básicos sobre direitos, deveres e prerrogativas dos Magistrados, e suas disposições foram aperfeiçoadas por alguns dispositivos da própria Constituição Federal brasileira de 1988, devendo ser estudados em paralelo. 2. Princípios de Bangalore de Conduta Judicial  Aqui está o primeiro exemplo de normativos est

 Recomendações da OAB para uso da Inteligência Artificial generativa pelos advogados crédito da imagem: bing image creator Foi aprovada essa semana uma série de recomendações pelo Conselho Federal da OAB no tocante ao uso da Inteligência Artificial pelos advogados. Confira abaixo os principais pontos abordados e a íntegra das recomendações no link. 1. Legislação Aplicável A recomendação estabelece que o uso de IA generativa na prática advocatícia deve obedecer a legislação vigente, em especial o Estatuto da Advocacia, Lei n.8.906 de 1994, o Código de Ética da OAB, a Lei Geral de Proteção de Dados e o CPC, além de respeitar o direito relativo à propriedade intelectual. 2. Dever de Confidencialidade e Privacidade A recomendação reforça que os advogados devem observar os procedimentos que assegurem o sigilo das informações usadas em sistemas de IA, avaliando a segurança dos fornecedores e certificando-se de que as informações e dados pessoais inseridos não serão utilizados para o treiname

  Como revisar a matéria de Ética profissional do Exame da Ordem dos Advogados? Estudar para a prova do Exame da OAB envolve planejamento e disciplina. Apesar dos mitos e dos tabus relatados por estudantes de várias gerações, a prova deve ser encarada com naturalidade para quem estudou e se preparou durante os anos da faculdade com afinco.  O momento de revisar o conteúdo também deve ser planejado e realizado com cuidado e atenção, com foco em melhorar o desempenho na avaliação. Confira abaixo algumas dicas sobre a revisão da matéria de Ética profissional, uma das mais importantes e tradicionais da prova da OAB.   Como revisar a matéria de Ética profissional do advogado da prova do Exame da OAB? Os últimos editais do Exame da OAB têm discriminado três normas principais para o estudo da matéria de Ética profissional.  Constam o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.8.906, o Regulamento Geral do Estatuto da OAB e Código de Ética da Disicplina da OAB. Assim sendo, esses três diplomas lega

  Como interpretar  contratos As pessoas costumam acreditar que a assinatura de um contrato costuma sacramentar algo combinado entre as partes, como se fosse algo certo e preciso, que não precisasse de ajustes. Todavia, não é isso que acontece. Muitas vezes, as partes não se valem de assessoria jurídica para conduzir a negociação contratual, nem para elaborar e discutir a respectiva minuta que se tornará contrato, e acabam por descrever de maneira breve e simples o que foi acertado entre elas. Isso, evidentemente, quando optam por fazer um contrato escrito, o que não é comum em muitas situações no país. Essa descrição breve dos deveres e direitos das partes, das obrigações e prazos assumidos, pode trazer inconsistências que, à primeira vista, não parecem atrapalhar o que foi combinado. E, enquanto as partes cumprem aquilo que foi negociado, tudo vai bem. O problema acontece quando uma das partes não consegue dar continuidade às suas obrigações, principalmente em contratos de duração, c

Das regras sobre os procedimentos auxiliares da Lei de Licitações  A nova lei de Licitações e contratos administrativos prevê os denominados procedimentos auxiliares às modalidades de licitação, voltados à simplificação de procedimento adotado, de modo a facilitar o acesso das licitações aos interessados que já tem seus dados e qualificações cadastrados junto aos Poderes Públicos.  Vejamos quais são  os procedimentos previstos na lei. Dos Procedimentos Auxiliares Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I - credenciamento; II - pré-qualificação; III - procedimento de manifestação de interesse; IV - sistema de registro de preços; V - registro cadastral. § 1º Os procedimentos auxiliares de que trata o  caput  deste artigo obedecerão a critérios claros e objetivos definidos em regulamento. § 2º O julgamento que decorrer dos procedimentos auxiliares das licitações previstos nos incisos II e III do  caput  deste artigo seguirá o mesmo pro

 O que estudar na matéria de Ética profissional do Exame da Ordem dos Advogados? Estudar para a prova do Exame da OAB envolve planejamento e disciplina. Apesar dos mitos e dos tabus relatados por estudantes de várias gerações, a prova deve ser encarada com naturalidade para quem estudou e se preparou durante os anos da faculdade com afinco. Mas não é o fim do mundo para quem não conseguiu fazê-lo....Confira abaixo algumas dicas sobre o estudo da matéria de Ética profissional, uma das mais importantes e tradicionais da prova da OAB.  O que estudar para a matéria de Ética profissional do advogado da prova do Exame da OAB? Os últimos editais do Exame da OAB têm discriminado três normas principais para o estudo da matéria de Ética profissional.  Constam o Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei n.8.906, o Regulamento Geral do Estatuto da OAB e Código de Ética da Disicplina da OAB. Assim sendo, esses três diplomas legais devem ser conhecidos, com alguns artigos memorizados até, por aqueles que