Aspectos básicos sobre o Processo disciplinar da OAB

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Os artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia tratam especificamente do processo disciplinar na OAB, ou seja, do procedimento destinado a apurar e punir infrações éticas cometidas por advogados.

Vejamos as disposições da Lei n.8.906 de 1994:

Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.

§ 1º Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina, do Conselho Seccional competente, julgar os processos disciplinares, instruídos pelas Subseções ou por relatores do próprio conselho.

§ 2º A decisão condenatória irrecorrível deve ser imediatamente comunicada ao Conselho Seccional onde o representado tenha inscrição principal, para constar dos respectivos assentamentos.

§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.

 Art. 71. A jurisdição disciplinar não exclui a comum e, quando o fato constituir crime ou contravenção, deve ser comunicado às autoridades competentes.

 Art. 72. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1º O Código de Ética e Disciplina estabelece os critérios de admissibilidade da representação e os procedimentos disciplinares.

§ 2º O processo disciplinar tramita em sigilo, até o seu término, só tendo acesso às suas informações as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente.

 Art. 73. Recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.

§ 1º Ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento.

§ 2º Se, após a defesa prévia, o relator se manifestar pelo indeferimento liminar da representação, este deve ser decidido pelo Presidente do Conselho Seccional, para determinar seu arquivamento.

§ 3º O prazo para defesa prévia pode ser prorrogado por motivo relevante, a juízo do relator.

§ 4º Se o representado não for encontrado, ou for revel, o Presidente do Conselho ou da Subseção deve designar-lhe defensor dativo;

§ 5º É também permitida a revisão do processo disciplinar, por erro de julgamento ou por condenação baseada em falsa prova.

 Art. 74. O Conselho Seccional pode adotar as medidas administrativas e judiciais pertinentes, objetivando a que o profissional suspenso ou excluído devolva os documentos de identificação.

Resumo das principais disposições:

•          Competência: O Conselho Seccional onde ocorreu a infração é o competente para julgar o processo disciplinar, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.
•          Órgão julgador: O Tribunal de Ética e Disciplina é o órgão responsável por julgar os processos disciplinares.
•          Decisão condenatória: A decisão condenatória deve ser comunicada ao Conselho Seccional onde o advogado possui inscrição principal.
•          Suspensão preventiva: O Tribunal de Ética e Disciplina pode suspender preventivamente o advogado em casos de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
•          Concorrência de jurisdições: A jurisdição disciplinar não exclui a jurisdição comum.
•          Instauração do processo: O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício ou mediante representação.
•          Sigilo: O processo disciplinar tramita em sigilo até o seu término.
•          Direito de defesa: O advogado tem amplo direito de defesa em todas as fases do processo.
•          Revisão do processo: É permitida a revisão do processo disciplinar em caso de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
•          Medidas para recuperação de documentos: O Conselho Seccional pode adotar medidas para recuperar documentos de identificação de advogados suspensos ou excluídos.

Pontos importantes a destacar:

•          Garantia do devido processo legal: O processo disciplinar na OAB garante ao advogado o direito à ampla defesa e ao contraditório.
•          Sigilo: O sigilo do processo visa proteger a imagem do advogado e garantir a imparcialidade do julgamento.
•          Efetividade das sanções: As sanções disciplinares aplicadas aos advogados têm como objetivo garantir a ética e a dignidade da profissão.
•          Possibilidade de revisão: A possibilidade de revisão do processo disciplinar garante a correção de eventuais erros judiciários.

Em resumo:

Os artigos 70 a 74 do Estatuto da Advocacia estabelecem um procedimento disciplinar rigoroso e justo para apurar e punir infrações éticas cometidas por advogados. O objetivo é garantir que a advocacia seja exercida com ética e profissionalismo, preservando a confiança da sociedade na classe.

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