Termos e Condições: como obter consentimento válido do usuário
Olá, leitor. Nesse texto vamos tratar sobre os cuidados que devem ser tomados no momento de se redigir o documento que traz os Termos e Condições de uso de uma plataforma eletrônica para que o consentimento dado pelos usuários seja considerado válido.
Em alguns textos anteriores já se abordou a ideia de que os Termos e Condições são essenciais para informar os usuários sobre os serviços e produtos oferecidos pelos sites e plataformas eletrônicas, de modo que se estabeleçam regras coerentes com as expectativas de utilidade por parte do usuário e expectativas de lucro do empreendedor.
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Contudo, para evitar controvérsias e prejuízos posteriores, é fundamental que algumas noções norteiem tal estipulação, de modo que o referido documento possa trazer garantias tanto para quem oferece quanto para quem se utiliza dos serviços, sempre observando o mercado e a lei, permitindo o consentimento válido dos usuários ao se utilizar dos serviços da plataforma.
Esse consentimento válido depende dependerá principalmente de três fatores: a informação, a livre escolha, e a inequivocidade.
1. Informação
Num mundo com tantos negócios, criações e oportunidades, a informação que os usuários de plataformas e serviços digitais têm sobre aquilo que lhe exigem em troca de serviços e produtos gratuitos é muito pontual e fragmentada.
Muitas vezes, a utilização e repasse de dados pessoais entre empresas, por exemplo, é subentendida em alguns nichos de mercado, pois “nada é de graça”!
Desse modo, a informação transmitida nos Termos e Condições deve seguir alguns preceitos: a clareza, a objetividade e abrangência.
A clareza deve permitir que se evite jargões excessivamente técnicos, tanto jurídicos quanto do meio informático, de modo a permitir ao usuário compreenda minimamente quais são seus direitos e deveres perante a plataforma e o que lhe será exigido em troca dos serviços de que fizer uso no site.
Nem se precisa dizer que apresentar versões devidamente traduzidas, ou que possam ser traduzidas facilmente, é essencial para que tal consentimento seja obtido.
A objetividade deve orientar a redação desses Termos, evitando documentos longos e prolixos, que dificultam ou impedem a leitura, estabelecendo e pontuando de maneira mais direta possível, o funcionamento da plataforma.
Já a abrangência diz respeito à completude que se exige desses Termos e condições, de modo que não se esconda informações em uma série de documentos e aditivos espalhados pelo site e que às vezes são apresentados em bloco para leitura e concordância dos usuários, que apenas passa os olhos pelos títulos e confirma com um clique sua aceitação.
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2. Escolha livre e consciente
Para que o consentimento dos usuários seja válido, é preciso que a ele seja dada essa escolha, ou seja, ele deve ter a opção de prosseguir na utilização do produto ou serviço da plataforma após ter contato com os termos e condições.
É verdade que a prática da internet, baseada na fluidez de acesso, na rapidez das informações e no consumo por impulso criaram formas inventivas de conseguir esse consentimento “livre”: algumas plataformas trazem a regra de que a continuidade do usuário na própria plataforma já comprova seu consentimento para todos os fins.
As pessoas, para fazerem uso de um serviço ou produto que todos estejam usando muitas vezes não atentam para o que esse serviço, supostamente gratuito, exige em troca. Mais um motivo para redobrar a atenção e os cuidados para evitar prejuízos futuros!
As necessidades contemporâneas, ligadas à preservação dos dados pessoais, derivadas das regras previstas no Marco Civil da Internet, trazem a obrigatoriedade de que o usuário consinta com o tratamento de seus dados de maneira específica.
Para tanto, precisará estar consciente daquilo que o site estará armazenando sobre suas informações para poder consentir, não bastando “permanecer no site” para tal concordância ser aferida. Isso, além de contrariar a lei, traria dificuldades para o responsável pela plataforma no caso de apuração de danos e prejuízos sofridos pelos usuários.
Desse modo, deverá ser informado de maneira objetiva e completa para que possa optar e fazer uso do produto ou serviço de maneira consciente.
3. Inequivocidade
O consentimento válido deve ser inequívoco, ou seja, deve ser expressado de maneira certa, precisa e passível de comprovação.
Nos sites e plataformas eletrônicos, o consentimento é obtido com o clique num formulário, no clicar de um link, enquanto em negócios baseados em papel, ele é dado com o assinalar de uma marcação específica, uma rubrica, uma assinatura.
De qualquer modo, o consentimento expresso deve ser aferível posteriormente, para que tanto usuário e empreendedor tenham como saber o que foi informado e consentido entre ambos.
Nem se precisa dizer que o consentimento abordado nos tópicos anteriores, simplesmente ao rolar a página e clicar, ou de clicar apenas em um link sem informação alguma, é muito frágil e questionável, segundo os entendimentos mais abalizados.
Dessa forma, quando o negócio é inovador e não conta com muitos precedentes, a observância dos requisitos mínimos da lei para a validade do negócio é imprescindível para não comprometer os interesses dos envolvidos.
Isso significa que tais documentos devem ser redigidos por profissionais que entendam sobre a atividade a ser desenvolvida e as responsabilidades que podem recair sobre a empresa e o portal, de modo a orientar suas atividades e evitar surpresas desagradáveis. Até a próxima!
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