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Lei nº 14.195/2021: a digitalização do processo e a nova lógica da execução civil

  Lei nº 14.195/2021: a digitalização do processo e a nova lógica da execução civil



Entre as reformas legislativas que modificaram profundamente a prática do processo civil brasileiro, a Lei nº 14.195/2021 ocupa posição de destaque.


Conhecida principalmente como a chamada Lei do Ambiente de Negócios, a Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, teve objeto muito mais amplo. Entre suas diversas disposições, promoveu alterações importantes no Código de Processo Civil relacionadas à desburocratização dos atos processuais, à comunicação eletrônica dos atos judiciais, à atualização cadastral das partes e à prescrição intercorrente.


A própria estrutura da reforma revela uma mudança de concepção.


O processo deixa de ser pensado apenas como uma sucessão de atos praticados dentro dos limites físicos do fórum e passa a ser concebido como um sistema integrado de informações, comunicações eletrônicas e mecanismos destinados a aumentar a eficiência da prestação jurisdicional.


Entre os dispositivos modificados estão os arts. 77, 231, 238, 246, 247, 397 e 921 do CPC.


Mas, mais importante do que conhecer individualmente essas alterações é compreender o movimento que elas representam.


A Lei nº 14.195/2021 aproximou ainda mais o processo civil brasileiro de três grandes ideias:


digitalização, eficiência e responsabilidade processual.


E essas três ideias continuam influenciando diretamente a advocacia contemporânea.


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 1. A citação eletrônica deixa de ser exceção e passa a ocupar o centro do sistema


Uma das mudanças mais significativas ocorreu no art. 246 do CPC.


A nova redação estabeleceu que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, em prazo de até dois dias úteis contados da decisão que a determinar, utilizando-se os endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário.


Para as empresas públicas e privadas, a lei estabeleceu ainda a obrigação de manutenção de cadastro nos sistemas de processo eletrônico para recebimento de citações e intimações.


A lógica tradicional da citação sofreu, portanto, uma inversão.


Durante muito tempo, a estrutura poderia ser resumida da seguinte maneira:


processo → carta ou oficial de justiça → localização física → citação.


A reforma passou a privilegiar:


processo → banco de dados → comunicação eletrônica → confirmação do recebimento.


Essa alteração é muito mais profunda do que simplesmente substituir uma carta por um e-mail.


Ela pressupõe que o processo judicial faça parte de um ecossistema digital de informações, no qual empresas e órgãos públicos possuem deveres relacionados à manutenção de seus dados.


O Conselho Nacional de Justiça posteriormente regulamentou essa estrutura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, concebido como ambiente digital integrado para comunicações processuais.


Atualmente, o CNJ informa que o cadastro no Domicílio é obrigatório para União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta e empresas públicas e privadas, observadas as regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.


O avanço, portanto, não está apenas na velocidade.


Está na criação de uma infraestrutura que permite ao Judiciário localizar e comunicar os sujeitos processuais por meios digitais previamente estruturados.


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 2. A ausência de confirmação também produz consequências


A reforma não criou simplesmente uma preferência pela comunicação eletrônica.


Ela também estabeleceu mecanismos para impedir que a utilização da tecnologia produzisse um novo tipo de dificuldade: o destinatário simplesmente ignorar a comunicação.


O art. 246 passou a estabelecer que, não havendo confirmação da citação eletrônica no prazo legal, deverá ser realizada a citação por outros meios, como correio, oficial de justiça, comparecimento em cartório ou edital, conforme o caso.


Além disso, o réu que for posteriormente citado por uma dessas modalidades deve, na primeira oportunidade de manifestação, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação eletrônica.


E a ausência injustificada de confirmação pode caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa de até 5% do valor da causa.


Surge, assim, uma ideia importante:


> A digitalização do processo cria também deveres de cooperação digital.


Não basta ao sistema judicial disponibilizar ferramentas eletrônicas. Os participantes do processo precisam utilizá-las adequadamente.


Isso muda a rotina dos departamentos jurídicos e dos escritórios de advocacia.


Monitorar o Domicílio Judicial Eletrônico, conferir comunicações, manter cadastros atualizados e estabelecer rotinas internas para identificação imediata de citações deixam de ser questões meramente administrativas.


Podem representar a diferença entre uma defesa apresentada tempestivamente e a perda de uma oportunidade processual.


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 3. O advogado passa a lidar com um processo em que a informação cadastral ganha relevância jurídica


A alteração do art. 77 também merece atenção.


A Lei nº 14.195/2021 acrescentou o dever de informar e manter atualizados os dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, nas hipóteses relacionadas ao art. 246, perante a Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.


Isso demonstra uma transformação importante.


No modelo tradicional, a localização das partes era percebida principalmente como uma responsabilidade operacional do aparelho judicial.


No processo digital, essa lógica muda.


O sistema depende da qualidade das informações que alimentam seus bancos de dados.


Surge, então, uma espécie de responsabilidade informacional das partes.


O processo eletrônico precisa saber quem é o sujeito processual, onde pode ser localizado e qual canal eletrônico deve ser utilizado para sua comunicação.


A eficiência tecnológica, portanto, depende de uma premissa bastante simples:


dados corretos produzem comunicações mais eficientes.


Essa lógica também explica a aproximação entre Judiciário, registros públicos, bases cadastrais e sistemas administrativos.


O processo civil contemporâneo não funciona mais isoladamente.


Ele integra uma rede de informações.


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 4. O prazo de 45 dias para efetivação da citação


Outra alteração relevante foi promovida no art. 238.


A Lei nº 14.195/2021 acrescentou a previsão de que a citação deve ser efetivada em até 45 dias a partir da propositura da ação.


A norma revela uma preocupação com aquilo que poderia ser chamado de "tempo morto" do processo.


Não basta que o processo seja formalmente distribuído.


É necessário que ele consiga alcançar rapidamente aquele contra quem a demanda foi proposta.


Essa preocupação é coerente com a garantia constitucional da duração razoável do processo.


A citação representa, afinal, o momento em que o processo deixa de ser uma relação exclusivamente entre autor e Poder Judiciário e passa a envolver efetivamente o réu.


A racionalização dessa etapa possui, portanto, impacto direto sobre o contraditório.


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 5. A Lei 14.195/2021 também alterou a lógica da prova documental


Uma mudança menos comentada, mas importante, ocorreu no art. 397 do CPC.


A reforma tornou mais objetiva a disciplina do pedido de exibição de documento ou coisa.


O requerente deve indicar, tanto quanto possível:


 a descrição do documento ou da coisa, ou das categorias procuradas;

 a finalidade da prova;

 os fatos relacionados ao documento;

 as circunstâncias que justificam a afirmação de que o documento existe e se encontra em poder da parte contrária.


A alteração procura evitar pedidos genéricos de produção de documentos.


Isso tem importância prática.


A produção probatória deve possuir finalidade identificável e relação com os fatos controvertidos.


A reforma, portanto, contribuiu para tornar mais racional a atividade probatória, reduzindo a possibilidade de utilização do processo como instrumento de investigação indiscriminada.


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 6. A grande transformação: a prescrição intercorrente


Se a citação eletrônica representa a face mais visível da digitalização do CPC, a alteração do art. 921 representa uma das mudanças mais relevantes para a execução civil.


A Lei nº 14.195/2021 modificou profundamente a disciplina da prescrição intercorrente.


Antes da reforma, a sistemática do CPC estava fortemente vinculada à ideia de inércia ou desídia do exequente.


A execução poderia permanecer suspensa diante da ausência de bens penhoráveis, e a caracterização da prescrição intercorrente dependia da análise dessa inércia.


A Lei nº 14.195/2021 modificou essa lógica.


O art. 921 passou a estabelecer que a execução se suspende quando não for localizado o executado ou quando não forem encontrados bens penhoráveis.


Mais importante: o § 4º passou a estabelecer como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, observada a suspensão, uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º.


O § 4º-A também estabeleceu hipóteses de interrupção, incluindo a efetiva citação, a intimação do devedor ou a constrição de bens penhoráveis, desde que observados os requisitos legais.


A mudança é significativa.


O simples fato de o credor continuar realizando diligências infrutíferas não significa, necessariamente, que o prazo permanecerá indefinidamente afastado.


A reforma aproximou a prescrição intercorrente de uma lógica objetiva:


não basta movimentar a execução; é necessário que o processo possa caminhar efetivamente para a satisfação da obrigação.


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 7. O STJ consolidou a diferença entre o regime antigo e o novo


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem deixando clara a importância do direito intertemporal nesse assunto.


O STJ tem afirmado que o regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021 não pode ser aplicado retroativamente.


Nos processos submetidos ao regime anterior, a prescrição intercorrente continua vinculada à análise da inércia ou desídia do credor segundo a disciplina então vigente.


Já para as situações alcançadas pelo novo regime, o termo inicial passa a observar a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens, nos termos do art. 921.


Essa orientação foi reafirmada pelo STJ em julgados recentes, inclusive em 2025 e 2026. 


A distinção é fundamental para a advocacia.


Não se pode simplesmente olhar para uma execução antiga e aplicar mecanicamente a redação atual do art. 921.


É necessário reconstruir a linha do tempo do processo:


1. quando a execução foi proposta;

2. qual regime jurídico estava vigente;

3. quando ocorreu a tentativa infrutífera;

4. quando houve suspensão;

5. quais diligências foram realizadas;

6. se houve localização do devedor;

7. se houve constrição patrimonial;

8. quando ocorreram esses atos.


A prescrição intercorrente tornou-se, assim, uma questão eminentemente cronológica.


E isso exige do advogado muito mais do que a simples leitura do andamento processual atual.


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 8. O STJ também passou a enfatizar a automaticidade do novo regime


Um dos pontos mais importantes da jurisprudência recente é a compreensão de que, a partir da vigência da Lei nº 14.195/2021, não é mais necessária a demonstração de desídia do credor para que tenha início a contagem da prescrição intercorrente nas hipóteses submetidas ao novo regime.


Em 2025, a Terceira Turma do STJ reafirmou essa orientação ao analisar execução em que havia diligências infrutíferas. Segundo o entendimento divulgado no Informativo 872, essas diligências, por si sós, não interrompem a prescrição intercorrente após a entrada em vigor da nova lei. 


Essa orientação altera significativamente a estratégia processual.


Antes, uma sucessão de pedidos de pesquisa patrimonial poderia ser relevante para demonstrar que o credor não permanecera inerte.


No novo regime, é preciso verificar se houve um resultado juridicamente relevante, como efetiva citação, intimação ou constrição de bens, nos termos do art. 921.


Isso produz um efeito importante:


> a execução deixa de poder ser tratada como processo potencialmente permanente.


A existência do processo não significa que a pretensão executiva permanecerá indefinidamente aberta.


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 9. A extinção por prescrição intercorrente também sofreu alteração econômica


Outro ponto de grande importância prática está no § 5º do art. 921.


A nova disciplina prevê que o juiz, depois de ouvir as partes, pode reconhecer de ofício a prescrição no curso do processo e extingui-lo sem ônus para as partes.


O STJ tem aplicado essa regra para afastar, nas hipóteses abrangidas pelo novo regime, a condenação em custas e honorários decorrente da extinção por prescrição intercorrente.


Em 2025, o Tribunal voltou a reafirmar esse entendimento. ([Scon][4])


A mudança é relevante porque demonstra que a reforma não tratou a prescrição intercorrente apenas como mecanismo de encerramento de processos.


Ela também alterou as consequências econômicas desse encerramento.


A lógica passa a ser a seguinte:


o processo não alcançou sua finalidade executiva dentro do regime temporal aplicável → reconhece-se a prescrição → extingue-se a execução sem imposição de ônus às partes, nas condições previstas na legislação.


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 10. Uma questão que exige atenção: a discussão constitucional


A reforma da prescrição intercorrente não passou sem controvérsia.


A ADI 7.005, em tramitação no Supremo Tribunal Federal, questiona dispositivos da Lei nº 14.195/2021 que alteraram o CPC, inclusive aqueles relacionados à prescrição intercorrente.


O próprio STF registra a existência da ação e os dispositivos questionados. ([Supremo Tribunal Federal][5])


Enquanto não houver decisão definitiva que afaste a legislação vigente, contudo, o STJ vem aplicando o regime introduzido pela Lei nº 14.195/2021, observadas as regras de direito intertemporal.


Esse ponto é especialmente importante para textos jurídicos e para a prática profissional: a existência de uma ação de controle de constitucionalidade não significa, por si só, que a norma tenha deixado de produzir efeitos.


Por isso, o advogado deve trabalhar com a legislação vigente e com a jurisprudência atualizada, sem ignorar a existência da controvérsia constitucional.


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 11. O verdadeiro avanço: do processo eletrônico ao processo orientado por informação


Talvez a maior contribuição da Lei nº 14.195/2021 possa ser compreendida quando observamos conjuntamente suas alterações.


A citação eletrônica depende de cadastro.


O cadastro depende de dados atualizados.


Os dados alimentam sistemas eletrônicos.


Os sistemas permitem comunicações mais rápidas.


As comunicações reduzem determinadas etapas burocráticas.


Na execução, a localização eletrônica do devedor e de patrimônio passa a dialogar com uma disciplina mais objetiva da prescrição intercorrente.


Tudo isso revela uma transformação sistêmica.


O processo civil brasileiro passa a operar cada vez mais segundo uma lógica de informação, conectividade e rastreabilidade.


Isso também explica por que a reforma ultrapassa o ambiente dos tribunais.


Empresas precisam organizar seus cadastros.


Departamentos jurídicos precisam acompanhar comunicações eletrônicas.


Advogados precisam monitorar sistemas.


Credores precisam acompanhar efetivamente suas execuções.


Devedores precisam conhecer as consequências processuais da ausência de localização e da inexistência de patrimônio penhorável.


O processo digital exige uma advocacia mais organizada.


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 12. O que muda para o advogado na prática?


A Lei nº 14.195/2021 produz consequências concretas em praticamente todas as fases do processo.


 Na fase de conhecimento


O advogado deve conferir cuidadosamente os dados cadastrais e acompanhar as comunicações eletrônicas.


 Na citação


É preciso verificar se a modalidade utilizada observou a ordem estabelecida pelo CPC e as regulamentações do CNJ.


 Na defesa


A identificação do momento exato da ciência da citação pode ser decisiva para a contagem dos prazos.


 Na produção da prova


Pedidos de exibição documental precisam ser suficientemente individualizados e vinculados à finalidade probatória.


 Na execução


O advogado deve controlar rigorosamente a sequência de tentativas de localização do executado e de bens.


 Na prescrição intercorrente


A análise deve ser feita sobre uma verdadeira linha do tempo processual, considerando a data dos atos relevantes e o regime jurídico aplicável.


Esse último ponto é especialmente importante.


A pergunta correta nem sempre será:


> "O processo está parado?"


Pode ser necessário perguntar:


> "Quando começou a correr o prazo? Qual era a legislação aplicável? Houve causa legal de suspensão? Houve ato efetivamente interruptivo? O ato ocorreu antes ou depois da Lei nº 14.195/2021?"


Essa mudança de perspectiva é uma das consequências mais importantes da reforma.


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 13. Uma nova concepção de eficiência processual


A Lei nº 14.195/2021 pode ser compreendida, portanto, como uma das manifestações mais fortes da tentativa de aproximar o processo civil brasileiro de um modelo de eficiência tecnológica e temporal.


Mas eficiência não significa simplesmente fazer tudo mais rápido.


Significa também eliminar etapas desnecessárias, melhorar a qualidade da informação, reduzir dificuldades de comunicação e impedir que determinados processos permaneçam indefinidamente sem perspectiva de solução.


A reforma trabalha simultaneamente com esses dois objetivos.


De um lado:


mais tecnologia para comunicar, localizar e movimentar o processo.


De outro:


mais disciplina temporal para impedir que determinadas execuções permaneçam indefinidamente abertas.


É justamente nessa combinação que está a importância da Lei nº 14.195/2021.


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 Conclusão


A Lei nº 14.195/2021 foi muito além de uma reforma destinada a facilitar a atividade empresarial.


No campo processual, ela acelerou uma transformação que já estava em andamento desde a implantação do processo eletrônico.


A citação eletrônica tornou-se prioritária.


O cadastro das partes passou a ter importância ainda maior.


O Poder Judiciário passou a depender de uma infraestrutura digital integrada.


Os participantes do processo passaram a assumir responsabilidades relacionadas à atualização e ao acompanhamento das informações.


E, na execução, a prescrição intercorrente passou a obedecer a uma lógica mais objetiva, na qual o simples prosseguimento formal de diligências infrutíferas não impede indefinidamente o transcurso do prazo.


A jurisprudência do STJ vem consolidando essa nova estrutura, ao mesmo tempo em que preserva a distinção entre o regime anterior e o posterior à reforma.


O resultado é uma mudança de paradigma.


O processo civil brasileiro deixa progressivamente de ser apenas um procedimento eletrônico para se tornar um sistema processual baseado em comunicação digital, informação cadastral, rastreabilidade e controle temporal.


Para o advogado, isso significa uma consequência muito prática:


conhecer o CPC contemporâneo não é mais suficiente; é preciso compreender também a arquitetura tecnológica e temporal na qual esse CPC passou a funcionar.


A Lei nº 14.195/2021 foi um dos principais momentos dessa transformação.


A jurisprudência recente do STJ reforça especialmente dois pontos que vale manter no artigo: a irretroatividade do novo regime da prescrição intercorrente e o fato de que, após a Lei nº 14.195/2021, diligências meramente infrutíferas não impedem automaticamente o curso do prazo. 

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