Convenção de arbitragem: quando as partes escolhem não levar o conflito ao Judiciário

Cláusula compromissória e compromisso arbitral são as duas formas pelas quais as partes podem escolher a arbitragem para solucionar seus conflitos

No primeiro artigo desta série sobre os 30 anos da Lei de Arbitragem, vimos como a Lei nº 9.307/1996 transformou a arbitragem brasileira e como o instituto passou, ao longo de três décadas, de uma alternativa relativamente pouco utilizada a um importante mecanismo de solução de conflitos.

Mas como uma arbitragem começa?

A resposta está em um conceito fundamental: a convenção de arbitragem.

É por meio dela que as partes manifestam sua vontade de submeter determinado conflito à arbitragem. E essa convenção pode surgir antes ou depois do conflito.

A Lei nº 9.307/1996 reconhece duas modalidades: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Embora ambas tenham como consequência a submissão da controvérsia à arbitragem, elas não são exatamente a mesma coisa.

Compreender essa diferença é essencial para quem estuda Direito, elabora contratos ou pretende compreender como funciona um procedimento arbitral.

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 O que é uma convenção de arbitragem?

O artigo 3º da Lei de Arbitragem estabelece que as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, entendida como a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.

A convenção de arbitragem, portanto, é o gênero.

Cláusula compromissória e compromisso arbitral são as espécies.

A diferença fundamental está no momento em que a manifestação de vontade ocorre.

A cláusula compromissória normalmente é estabelecida quando ainda não existe um conflito concreto.

O compromisso arbitral, por sua vez, é celebrado quando a controvérsia já surgiu e as partes decidem submetê-la à arbitragem.

Podemos resumir:

Cláusula compromissória → conflito futuro e eventual.

Compromisso arbitral → conflito atual e determinado.

Essa distinção é simples, mas produz consequências jurídicas importantes.

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 A cláusula compromissória: uma escolha feita antes do conflito

Imagine duas empresas que celebram um contrato de fornecimento de equipamentos.

O contrato possui duração de cinco anos e estabelece que eventuais controvérsias relacionadas à sua execução serão solucionadas por arbitragem.

Naquele momento, não existe necessariamente qualquer conflito.

As empresas simplesmente estão estabelecendo antecipadamente como pretendem resolver eventual controvérsia futura.

Essa é a lógica da cláusula compromissória.

O artigo 4º da Lei nº 9.307/1996 define a cláusula como a convenção pela qual as partes, em um contrato, comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam surgir em relação àquele contrato.

A cláusula deve ser estipulada por escrito e pode estar no próprio contrato ou em documento separado que faça referência a ele.

A importância dessa previsão está justamente em seu caráter antecipado.

As partes não sabem necessariamente qual será o conflito.

Mas já sabem como pretendem solucioná-lo.

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> NA PRÁTICA

> Uma empresa contrata outra para construir uma fábrica.

> O contrato prevê: "Toda e qualquer controvérsia decorrente deste contrato será definitivamente solucionada por arbitragem, de acordo com o regulamento da Câmara X."

> Dois anos depois, surge uma discussão sobre atrasos na obra.

> A cláusula compromissória já existente poderá determinar que essa controvérsia seja encaminhada à arbitragem, desde que estejam presentes os demais requisitos legais e contratuais.

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 O compromisso arbitral: quando o conflito já existe

A situação é diferente quando as partes só decidem pela arbitragem depois que o conflito surgiu.

Imagine agora que duas empresas tenham celebrado um contrato sem qualquer cláusula arbitral.

Anos depois, surge uma disputa sobre o pagamento de determinada obrigação.

Em vez de ingressarem diretamente no Poder Judiciário, as partes podem decidir que aquele conflito específico será solucionado por arbitragem.

Nesse caso, poderão celebrar um compromisso arbitral.

O compromisso pode ser judicial ou extrajudicial, conforme as circunstâncias previstas na Lei de Arbitragem.

A diferença essencial, portanto, não está na força da arbitragem, mas no momento e na forma da manifestação de vontade.

Na cláusula compromissória, as partes antecipam a escolha.

No compromisso arbitral, elas fazem a escolha diante de um conflito concreto.

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 A importância da manifestação de vontade

A arbitragem possui uma característica que merece destaque: ela depende da existência de uma convenção de arbitragem válida.

Isso decorre da própria natureza do instituto.

As partes estão escolhendo submeter determinado litígio a um julgador que não integra o Poder Judiciário estatal.

Por isso, a manifestação de vontade assume papel central.

Não basta simplesmente afirmar, depois que o conflito surgiu, que a arbitragem seria conveniente.

É necessário verificar se existe uma convenção válida e se a controvérsia está abrangida por ela.

É justamente por isso que a redação da cláusula arbitral merece atenção especial na elaboração dos contratos.

Uma cláusula genérica, contraditória ou incompleta pode gerar dificuldades sobre a própria instituição da arbitragem.

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 Cláusula cheia e cláusula vazia

Na prática contratual, costuma-se fazer uma distinção entre cláusulas compromissórias cheias e vazias.

A cláusula cheia é aquela que fornece elementos suficientes para que a arbitragem seja instaurada conforme o procedimento previamente estabelecido.

Por exemplo, as partes podem indicar determinada instituição arbitral e estabelecer que o procedimento seguirá o regulamento daquela instituição.

O artigo 5º da Lei de Arbitragem prevê justamente que, quando as partes se reportam às regras de órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com essas regras, salvo disposição diversa estabelecida pelas próprias partes.

A chamada cláusula vazia, por outro lado, não apresenta elementos suficientes para permitir imediatamente a instauração do procedimento.

Isso não significa necessariamente que ela seja inútil ou inválida.

Pode ser necessário utilizar os mecanismos previstos na própria Lei de Arbitragem para complementar a manifestação de vontade e viabilizar a instituição da arbitragem.

Esse é um dos motivos pelos quais uma boa cláusula arbitral deve ser cuidadosamente redigida.

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 A cláusula compromissória não desaparece porque o contrato foi questionado

Um dos aspectos mais importantes da arbitragem brasileira está no artigo 8º da Lei nº 9.307/1996.

A lei estabelece que a cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserida.

Consequentemente, a nulidade do contrato não implica necessariamente a nulidade da cláusula compromissória.

Imagine, por exemplo, que uma empresa alegue que determinado contrato inteiro é inválido.

Isso não significa automaticamente que a cláusula arbitral contida nesse contrato também seja inválida.

A razão é bastante lógica.

Se toda alegação de nulidade do contrato fosse suficiente para eliminar a cláusula arbitral, bastaria uma das partes questionar judicialmente o contrato para impedir a arbitragem.

A autonomia da cláusula impede que isso aconteça de maneira automática.

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 Kompetenz-Kompetenz: quem decide se a cláusula é válida?

Aqui chegamos a um dos princípios mais importantes do Direito Arbitral: o chamado kompetenz-kompetenz, ou princípio da competência-competência.

Em termos simples, a ideia é que o próprio tribunal arbitral possui competência para analisar, prioritariamente, questões relacionadas à sua própria competência e à existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.

O parágrafo único do artigo 8º da Lei de Arbitragem estabelece expressamente essa regra.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou essa compreensão.

Em precedente da Terceira Turma, o STJ afirmou que a existência de uma convenção de arbitragem confere ao juízo arbitral primazia para decidir questões relativas à existência, validade e eficácia da convenção e do contrato que contém a cláusula compromissória.

O princípio também foi reafirmado em decisões posteriores.

Em 2026, por exemplo, o STJ reiterou que compete prioritariamente ao árbitro decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, não cabendo intervenção judicial primária na ausência de uma patologia manifesta.

Isso não significa que o Poder Judiciário jamais possa analisar a questão.

Significa que a lógica do sistema atribui ao tribunal arbitral uma precedência na apreciação dessas matérias.

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 E se a cláusula arbitral for claramente inválida?

A competência-competência não deve ser confundida com uma imunidade absoluta da cláusula arbitral.

Existem situações em que o próprio Poder Judiciário pode examinar a validade ou eficácia da convenção.

Um exemplo importante está nos contratos de adesão.

O artigo 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem estabelece requisitos especiais para que a cláusula compromissória produza efeitos nesses contratos.

A cláusula somente terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especificamente para essa cláusula.

O objetivo é evitar que a arbitragem seja simplesmente imposta à parte que não teve efetiva possibilidade de discutir as condições do contrato.

O STJ reafirmou essa orientação em 2025, destacando que, quando os requisitos legais dos contratos de adesão não são observados, o próprio Judiciário pode examinar a alegação de ineficácia da cláusula compromissória.

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> ATENÇÃO

> Nem todo contrato padronizado deve ser automaticamente tratado da mesma forma em relação à arbitragem.

> O ponto juridicamente relevante é verificar se estamos realmente diante de um contrato de adesão e, nesse caso, se foram observados os requisitos específicos estabelecidos pelo artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/1996.

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 A cláusula arbitral pode alcançar conflitos que não estavam previstos?

Essa é uma questão extremamente importante na prática.

Imagine que um contrato estabeleça arbitragem para "controvérsias decorrentes deste contrato".

Anos depois, uma das partes apresenta uma demanda relacionada a uma obrigação que, segundo ela, não estaria abrangida pela cláusula.

Quem deverá decidir se aquela controvérsia está ou não dentro dos limites da convenção?

Como regra, o tribunal arbitral terá precedência para interpretar o alcance da convenção.

O STJ já afirmou que, em razão do princípio da competência-competência, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal para interpretar os limites e o alcance da convenção de arbitragem, ressalvadas situações excepcionais.

Por isso, a redação da cláusula é tão importante.

Quanto mais clara for a definição das controvérsias submetidas à arbitragem, menor tende a ser o espaço para disputas preliminares sobre a própria competência.

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 O que acontece se uma das partes ignorar a cláusula e procurar o Judiciário?

Imagine que exista uma cláusula compromissória válida e abrangente.

Apesar disso, uma das partes ajuíza uma ação perante o Poder Judiciário para discutir justamente a controvérsia que deveria ser submetida à arbitragem.

Em regra, a existência da convenção de arbitragem impede o prosseguimento da ação judicial sobre aquela matéria.

O CPC reconhece expressamente a convenção de arbitragem como questão que pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.

A jurisprudência do STJ aplica essa lógica de maneira consistente.

Em 2026, o Tribunal reafirmou que a existência de cláusula compromissória aplicável ao conflito impede o prosseguimento da demanda perante a jurisdição estatal, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito.

Isso demonstra a força vinculante da convenção.

A arbitragem não é apenas uma sugestão contratual.

Quando validamente pactuada e aplicável à controvérsia, ela produz consequências processuais concretas.

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 Afinal, escolher a arbitragem significa abrir mão do Judiciário?

Não exatamente.

Essa é uma das conclusões mais importantes.

Ao estabelecer uma convenção de arbitragem, as partes estão escolhendo quem deverá solucionar determinada controvérsia, dentro dos limites permitidos pela legislação.

Isso não significa criar uma zona completamente isolada do Estado.

O Poder Judiciário continua exercendo funções importantes: pode atuar em determinadas medidas de urgência, cooperar com o tribunal arbitral, praticar atos coercitivos e controlar a sentença arbitral nas hipóteses previstas em lei.

O que ocorre é uma distribuição de funções.

A convenção de arbitragem funciona, portanto, como uma espécie de ponte jurídica entre a autonomia privada e a jurisdição arbitral.

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 A cláusula arbitral deve ser pensada antes da assinatura do contrato

Talvez essa seja a principal lição prática.

Muitas vezes, a cláusula compromissória aparece no final do contrato como se fosse uma disposição secundária.

Não deveria.

Ela pode determinar onde, por quem e segundo quais regras uma futura controvérsia será solucionada.

Por isso, antes de assinar um contrato com cláusula arbitral, é importante verificar pelo menos:

 quais conflitos serão submetidos à arbitragem;

 se a cláusula é suficientemente clara;

 qual instituição arbitral será responsável pelo procedimento;

 qual regulamento será aplicado;

 onde a arbitragem será realizada;

 qual será o idioma do procedimento, quando pertinente;

 quantos árbitros serão escolhidos;

 como ocorrerá a escolha dos árbitros;

 quais regras jurídicas serão aplicadas;

 e se existem circunstâncias especiais que possam afetar a validade ou eficácia da convenção.

Uma cláusula mal redigida pode gerar uma discussão antes mesmo que o conflito principal seja examinado.

Uma cláusula bem estruturada, por outro lado, pode oferecer às partes maior previsibilidade sobre o procedimento que será utilizado.

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 Trinta anos depois, a convenção continua sendo o ponto de partida

A história da arbitragem brasileira nos últimos 30 anos demonstra que a convenção de arbitragem ocupa posição central no sistema.

É ela que conecta a vontade das partes à atuação do tribunal arbitral.

É ela que define os limites objetivos da arbitragem.

É ela que permite compreender por que, em determinadas situações, o Poder Judiciário deve ceder espaço à jurisdição arbitral.

E é também ela que explica por que a autonomia da vontade permanece como um dos fundamentos mais importantes do instituto.

A arbitragem começa, portanto, muito antes da primeira audiência ou da escolha dos árbitros.

Em muitos casos, ela começa no momento em que duas partes colocam sua assinatura em um contrato e estabelecem uma frase que poderá produzir efeitos anos depois:

"As partes convencionam que eventuais controvérsias decorrentes deste contrato serão solucionadas por arbitragem."

Essa frase pode parecer simples.

Juridicamente, porém, ela pode representar uma escolha com consequências profundas sobre o futuro de uma relação contratual.

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 Próximo artigo: a cláusula compromissória em profundidade

No próximo texto da série, vamos aprofundar justamente esse ponto: o que acontece quando a cláusula compromissória está no contrato, mas uma das partes não quer participar da arbitragem?

Analisaremos cláusulas cheias e vazias, contratos de adesão, resistência à instituição do procedimento, intervenção judicial e os limites da autonomia da vontade na arbitragem brasileira.