Arbitragem x Poder Judiciário: concorrentes ou instituições complementares?

A existência de uma convenção de arbitragem não elimina o Poder Judiciário. Ao contrário: em diversas situações, árbitros e juízes precisam atuar de forma coordenada

Durante muito tempo, uma das principais dúvidas relacionadas à arbitragem brasileira foi aparentemente simples:

Se as partes escolheram a arbitragem, o que ainda resta para o Poder Judiciário fazer?

A pergunta parte de uma ideia intuitiva: se o árbitro irá solucionar o conflito, o juiz estatal não teria mais qualquer participação.

Essa conclusão, entretanto, está errada.

A experiência brasileira dos últimos 30 anos demonstra justamente o contrário.

Arbitragem e Poder Judiciário não funcionam necessariamente como sistemas concorrentes. Em diversas situações, eles atuam de maneira complementar.

O árbitro pode decidir o mérito da controvérsia submetida à arbitragem, mas determinadas providências dependem da estrutura estatal. O Judiciário pode conceder uma tutela de urgência antes da instituição da arbitragem, enquanto o tribunal arbitral pode assumir posteriormente o controle da medida.

O juiz pode ser chamado a praticar atos coercitivos solicitados pelo árbitro.

E, depois da sentença arbitral, o Poder Judiciário pode ser acionado para executar a decisão ou, nas hipóteses previstas em lei, controlar sua validade.

Compreender essa relação é essencial para entender o verdadeiro funcionamento da arbitragem brasileira.

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 A arbitragem não criou uma Justiça isolada do Estado

A Lei nº 9.307/1996 estabeleceu um sistema próprio de solução de conflitos, mas nunca criou uma estrutura completamente separada do ordenamento estatal.

O artigo 31 da Lei de Arbitragem determina que a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo.

Ao mesmo tempo, diversos dispositivos da própria lei estabelecem situações em que o Judiciário poderá ou deverá atuar.

Existe, portanto, uma divisão de funções.

O tribunal arbitral decide o conflito que lhe foi submetido.

O Poder Judiciário exerce as funções que a legislação reserva à jurisdição estatal.

Em determinados momentos, essas funções se encontram.

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 Antes da instituição da arbitragem: quem concede uma medida urgente?

Imagine uma empresa que tenha celebrado contrato contendo cláusula arbitral.

Surge uma disputa.

Antes que o tribunal arbitral seja constituído, entretanto, aparece uma situação de emergência.

Um equipamento essencial está prestes a ser destruído.

Documentos importantes podem desaparecer.

Um patrimônio pode ser dissipado.

Uma medida urgente precisa ser tomada imediatamente.

Mas o tribunal arbitral ainda não está constituído.

Quem poderá agir?

A Lei de Arbitragem prevê uma solução.

O artigo 22-A estabelece que, antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para concessão de medida cautelar ou de urgência.

Isso é perfeitamente compreensível.

A urgência não pode esperar semanas ou meses pela constituição do tribunal arbitral.

O sistema precisa oferecer uma porta de entrada imediata.

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> NA PRÁTICA

> Uma empresa pretende instaurar arbitragem contra sua contratada, mas descobre que determinados bens que poderão garantir a futura decisão estão prestes a ser transferidos.

> O tribunal arbitral ainda não foi constituído.

> A parte pode recorrer ao Judiciário para buscar a tutela urgente, observados os requisitos legais.

> Depois de instituída a arbitragem, a questão poderá passar à esfera do tribunal arbitral.

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 E depois que a arbitragem é instituída?

A situação muda.

Uma vez instituída a arbitragem, o tribunal arbitral passa a exercer a competência que lhe foi atribuída pela convenção e pela legislação.

O artigo 22-B da Lei nº 9.307/1996 estabelece que, instituída a arbitragem, os árbitros poderão manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário.

Temos aqui um exemplo claro de cooperação.

O Judiciário atua quando ainda não existe tribunal arbitral constituído.

Depois, o tribunal arbitral assume a condução da questão.

Isso demonstra que não existe necessariamente uma disputa entre duas autoridades.

Existe uma sequência de competências.

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 E se a parte não cumprir voluntariamente a decisão do árbitro?

Aqui aparece uma diferença importante.

O árbitro possui poderes para decidir a controvérsia dentro dos limites da arbitragem.

Entretanto, determinadas medidas de natureza coercitiva dependem da atuação do Estado.

Imagine que o tribunal arbitral determine determinada providência que dependa da utilização de força pública ou de um ato que somente o Poder Judiciário possa executar diretamente.

O árbitro não possui uma estrutura policial própria.

Não possui oficiais de justiça.

Não controla diretamente os mecanismos estatais de constrição patrimonial.

Nessas situações, a cooperação judicial torna-se necessária.

É justamente para facilitar essa comunicação que a Lei de Arbitragem prevê a carta arbitral.

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 O que é a carta arbitral?

A carta arbitral é um instrumento de comunicação entre o tribunal arbitral e o Poder Judiciário.

Por meio dela, o árbitro solicita ao órgão jurisdicional que pratique ou determine o cumprimento de determinado ato.

O instituto foi expressamente disciplinado pela Lei nº 13.129/2015.

A carta arbitral demonstra de maneira bastante clara que a arbitragem não pretende substituir integralmente a estrutura estatal.

Ela permite que a decisão seja proferida pelo tribunal arbitral, mas que atos que dependam da autoridade estatal sejam praticados pelo Poder Judiciário.

É uma espécie de mecanismo de cooperação institucional.

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 O Judiciário pode obrigar alguém a cumprir uma decisão arbitral?

Sim, conforme a natureza da providência e os mecanismos processuais aplicáveis.

Essa questão é importante porque existe uma diferença entre decidir e executar coercitivamente.

O árbitro decide a controvérsia.

A sentença arbitral condenatória constitui título executivo judicial.

Se a parte condenada não cumprir voluntariamente a obrigação, poderá ser necessário recorrer ao Poder Judiciário para promover a execução.

A Lei de Arbitragem, em conjunto com o Código de Processo Civil, estrutura essa relação.

Assim, não há contradição em afirmar que a sentença é arbitral e que sua execução ocorre perante o Judiciário.

São etapas diferentes.

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 Arbitragem e execução: duas funções diferentes

Imagine que uma empresa seja condenada em arbitragem a pagar R$ 5 milhões.

A sentença arbitral é válida e definitiva.

A empresa, entretanto, não paga.

O credor poderá promover o cumprimento da sentença perante o Poder Judiciário, utilizando os mecanismos executivos previstos no CPC.

O juiz estatal não irá, por isso, "rejulgar" a controvérsia empresarial que foi decidida pelo árbitro.

O que existe é a utilização da estrutura estatal para tornar efetiva uma decisão que possui força executiva.

Essa distinção é fundamental.

O árbitro decide.

O Estado pode executar coercitivamente a decisão.

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 E se uma das partes disser que a sentença arbitral é inválida?

Aqui aparece outra importante área de contato entre arbitragem e Judiciário.

A sentença arbitral não está imune a qualquer controle judicial.

A Lei nº 9.307/1996 estabelece hipóteses específicas de nulidade.

Entre elas estão situações relacionadas à validade da convenção de arbitragem, à capacidade das partes, à atuação dos árbitros, aos limites da convenção, aos requisitos da sentença e à observância de princípios fundamentais do procedimento.

A parte interessada pode ajuizar ação de nulidade nos termos e prazo previstos na legislação.

Mas isso não transforma o processo judicial em um recurso contra a decisão arbitral.

Essa diferença é fundamental.

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 O juiz pode reexaminar o mérito da arbitragem?

Como regra, não.

A arbitragem foi escolhida justamente para que determinado conflito fosse solucionado pelo tribunal arbitral.

Se toda sentença pudesse ser livremente reexaminada pelo Judiciário, a finalidade da arbitragem seria comprometida.

Por isso, o controle judicial está relacionado às hipóteses previstas na Lei de Arbitragem.

A discussão não é:

"O juiz concorda com a decisão do árbitro?"

A questão é:

"Existe alguma das situações legalmente previstas que comprometa a validade da sentença arbitral?"

Essa diferença ajuda a preservar a autonomia da arbitragem sem afastar completamente o controle jurisdicional.

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 O princípio da intervenção judicial mínima

A jurisprudência brasileira desenvolveu uma compreensão segundo a qual a atuação judicial sobre a arbitragem deve respeitar sua autonomia.

Isso não significa que o Judiciário seja impedido de atuar.

Significa que sua intervenção deve ocorrer dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento.

O STJ possui ampla jurisprudência nesse sentido, reconhecendo a competência do tribunal arbitral para solucionar as questões submetidas à arbitragem e reservando ao Judiciário as hipóteses em que a legislação permite sua atuação.

Essa compreensão está relacionada a princípios como autonomia da vontade, competência-competência e preservação da convenção arbitral.

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 O Judiciário pode analisar a existência da convenção arbitral?

Pode, mas é necessário compreender a ordem de preferência estabelecida pelo sistema.

Como vimos anteriormente, o princípio da competência-competência atribui ao tribunal arbitral a competência prioritária para decidir sobre sua própria competência e sobre a existência, validade e eficácia da convenção.

O Judiciário, entretanto, não fica completamente afastado.

Em determinadas situações excepcionais, especialmente quando existe uma invalidade manifesta da convenção ou uma questão que não pode aguardar a apreciação arbitral, poderá haver intervenção judicial.

A ideia central é evitar que uma das partes utilize o Judiciário simplesmente como mecanismo para impedir o funcionamento da arbitragem.

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 A arbitragem precisa respeitar o devido processo

Outro ponto importante é que a autonomia da arbitragem possui limites.

O artigo 21, § 2º, da Lei de Arbitragem estabelece que serão sempre respeitados, no procedimento arbitral, os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

Isso significa que a flexibilidade procedimental não pode ser confundida com liberdade para ignorar garantias fundamentais.

Imagine que uma parte seja impedida de apresentar provas relevantes ou não seja adequadamente informada sobre determinada manifestação da parte contrária.

Dependendo das circunstâncias, uma violação dessa natureza poderá comprometer a validade da sentença arbitral.

A arbitragem é flexível.

Mas não é arbitrária.

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 Produção de provas: quem pode determinar?

A produção de provas também demonstra a necessidade de cooperação entre árbitros e Judiciário.

O tribunal arbitral pode determinar a produção das provas necessárias à solução da controvérsia.

Entretanto, determinadas medidas podem depender de providências que ultrapassam os poderes diretamente disponíveis ao árbitro.

Novamente, a cooperação judicial pode ser necessária.

A lógica é semelhante à da carta arbitral: o tribunal arbitral conduz o procedimento, mas pode utilizar a estrutura estatal quando determinado ato depender da autoridade do Estado.

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 Arbitragem e Poder Judiciário: uma relação que começa antes do conflito

A relação entre arbitragem e Judiciário pode existir em diferentes momentos.

Antes da arbitragem: o Judiciário pode ser acionado para determinadas medidas urgentes.

Durante a arbitragem: pode haver cooperação judicial para determinados atos.

Depois da sentença: o Judiciário pode atuar na execução da decisão.

Em situações específicas: o Judiciário pode analisar alegações de nulidade da sentença arbitral.

Portanto, não existe um momento único de interação.

A cooperação pode ocorrer ao longo de todo o ciclo da arbitragem.

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 Um exemplo completo

Imagine uma empresa de construção contratada para realizar uma grande obra de infraestrutura.

O contrato contém cláusula compromissória.

Surge uma disputa sobre atrasos e pagamentos.

A empresa contratante decide instaurar arbitragem.

Antes da constituição do tribunal arbitral, identifica risco de dissipação de patrimônio e busca uma tutela urgente perante o Judiciário.

O juiz analisa a urgência e, presentes os requisitos, concede a medida.

O tribunal arbitral é posteriormente constituído.

A questão passa a ser analisada pelos árbitros, que podem manter, modificar ou revogar a medida judicial.

Durante o procedimento, surge necessidade de determinado ato coercitivo.

O tribunal arbitral solicita a cooperação do Judiciário por meio da carta arbitral.

Ao final, os árbitros proferem sentença condenando uma das empresas.

A parte vencida não paga.

O credor leva a sentença ao Poder Judiciário para execução.

Perceba o que aconteceu.

O Judiciário não decidiu o mérito da controvérsia.

O tribunal arbitral não executou coercitivamente a condenação.

Cada instituição exerceu uma função diferente.

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 Por que essa divisão é importante?

Porque ela demonstra que a arbitragem brasileira não foi construída para substituir o Poder Judiciário.

Ela foi construída para oferecer outro caminho de solução de determinados conflitos.

O Estado continua sendo responsável por funções que dependem de sua autoridade.

O árbitro, por sua vez, recebe das partes e da legislação competência para solucionar a controvérsia submetida à arbitragem.

Essa combinação permite que a arbitragem tenha flexibilidade sem perder eficácia.

Sem o reconhecimento estatal da sentença arbitral, sua efetividade seria limitada.

Sem a autonomia do tribunal arbitral, a arbitragem perderia grande parte de sua razão de existir.

O modelo brasileiro procura equilibrar essas duas necessidades.

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 Arbitragem não é ausência de Estado

Talvez essa seja a principal conclusão.

É comum ouvir que a arbitragem seria uma espécie de "Justiça privada".

A expressão pode ser útil para uma explicação inicial, mas é insuficiente para compreender o instituto.

A arbitragem nasce da autonomia privada, mas funciona dentro de um sistema jurídico estatal.

A validade da convenção depende da lei.

Os poderes do árbitro são definidos pela legislação.

A sentença possui eficácia jurídica reconhecida pelo Estado.

A execução coercitiva pode depender do Judiciário.

E a própria sentença arbitral está sujeita ao controle judicial nas hipóteses legalmente previstas.

Portanto, a arbitragem não está fora do sistema de Justiça.

Ela faz parte dele.

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 Trinta anos de uma relação de cooperação

Ao completar 30 anos, a Lei de Arbitragem demonstra que seu maior legado talvez não seja simplesmente ter criado um procedimento alternativo.

Foi também ter contribuído para uma nova compreensão sobre a relação entre autonomia privada e jurisdição estatal.

As partes podem escolher árbitros.

Podem escolher determinadas regras procedimentais.

Podem estabelecer uma instituição arbitral.

Podem optar por uma solução especializada.

Mas continuam inseridas em um ordenamento jurídico que oferece garantias, mecanismos de cooperação e formas de controle.

O resultado é um modelo no qual arbitragem e Judiciário não precisam ser vistos como adversários.

Em muitos casos, eles são partes diferentes de uma mesma engrenagem.

O árbitro decide.

O Judiciário coopera quando necessário.

E o Estado garante a eficácia jurídica das decisões dentro dos limites estabelecidos pela lei.

Essa talvez seja uma das maiores mudanças produzidas pela Lei de Arbitragem em seus primeiros 30 anos.

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 Próximo artigo: o princípio da competência-competência

No próximo texto, vamos aprofundar um dos conceitos mais característicos da arbitragem: quem decide se o próprio árbitro tem competência para decidir?

Vamos analisar o princípio da competência-competência, sua origem, sua aplicação no Brasil, a autonomia da cláusula compromissória e as situações excepcionais em que o Poder Judiciário pode intervir antes ou durante o procedimento arbitral.