Sanções aplicáveis pela CVM

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Nesse texto veremos as sanções aplicáveis pela CVM aos agentes do mercado de capitais.

Art. 11.  A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:    (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

          I - advertência;

          II - multa;

        III - (revogado);    (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

       IV - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

         V - suspensão da autorização ou registro para o exercício das atividades de que trata esta Lei;

         VI - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício das atividades de que trata esta Lei;   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

         VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários;              (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

        VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários.      (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

§ 1o  A multa deverá observar, para fins de dosimetria, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a capacidade econômica do infrator e os motivos que justifiquem sua imposição, e não deverá exceder o maior destes valores:   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - o dobro do valor da emissão ou da operação irregular;  (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

III - 3 (três) vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou  (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

IV - o dobro do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

        § 2o  Nas hipóteses de reincidência, poderá ser aplicada multa de até o triplo dos valores fixados no § 1o deste artigo.   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

       § 3o  As penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do caput deste artigo somente serão aplicadas nos casos de infração grave, assim definidas em normas da Comissão de Valores Mobiliários, ou nos casos de reincidência.   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

        § 4º As penalidades somente serão impostas com observância do procedimento previsto no § 2º do art. 9º desta Lei, cabendo recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)     (Vide Decreto nº 9.889, de 2019)

       § 5o  A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em qualquer fase que preceda a tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração prevista nas normas legais e regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, se o investigado assinar termo de compromisso no qual se obrigue a:   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

        I - cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários; e

        II - corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

        § 6º O compromisso a que se refere o parágrafo anterior não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.           (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

        § 7o O termo de compromisso deverá ser publicado no sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários, com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título executivo extrajudicial.   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

        § 8º Não cumpridas as obrigações no prazo, a Comissão de Valores Mobiliários dará continuidade ao procedimento administrativo anteriormente suspenso, para a aplicação das penalidades cabíveis.                     (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

        § 9º Serão considerados, na aplicação de penalidades previstas na lei, o arrependimento eficaz e o arrependimento posterior ou a circunstância de qualquer pessoa, espontaneamente, confessar ilícito ou prestar informações relativas à sua materialidade.                    (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

        § 10.  A Comissão de Valores Mobiliários regulamentará a aplicação do disposto nos §§ 5o a 9o deste artigo aos procedimentos conduzidos pelas Bolsas de Valores, Bolsas de Mercadorias e Futuros, entidades do mercado de balcão organizado e entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. (Redação pelo Decreto nº 3.995, de 31.10.2001)

        § 11.  A multa aplicada pela inexecução de ordem da Comissão de Valores Mobiliários, nos termos do inciso II do caput e do inciso IV do § 1o do art. 9o desta Lei, independentemente do processo administrativo previsto no inciso V do caput do art. 9o desta Lei, não excederá, por dia de atraso no seu cumprimento, o maior destes valores:   (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - 1/1.000 (um milésimo) do valor do faturamento total individual ou consolidado do grupo econômico, obtido no exercício anterior à aplicação da multa; ou   (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - R$ 100.000,00 (cem mil reais).   (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

         § 12. Da decisão que aplicar a multa prevista no § 11 deste artigo caberá recurso na Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelecido em regimento interno.        (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 13.  Adicionalmente às penalidades previstas no caput deste artigo, a Comissão de Valores Mobiliários poderá proibir os acusados de contratar, por até de 5 (cinco) anos, com instituições financeiras oficiais e de participar de licitação que tenha por objeto aquisições, alienações, realizações de obras e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das entidades da administração pública indireta.  (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 14.  Os créditos oriundos de condenação do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de investidores e demais credores do apenado e os créditos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou de outros mecanismos de ressarcimento aprovados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, se houver, preferirão aos créditos oriundos da aplicação da penalidade de multa.   (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 15.  Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários oriundos da aplicação da penalidade de multa de que trata o inciso II do caput deste artigo serão subordinados.   (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

 Art. 11 da Lei das S.A.: As “armas” da CVM — e por que elas não são só para punir, mas para ensinar

O art. 11 é, em essência, o arsenal sancionador da CVM. Mas atenção: não se trata de uma “lista de castigos” — é um sistema gradual, proporcional e inteligente, desenhado para proteger o mercado sem sufocar a inovação.

🔹 Sete tipos de sanção (incisos I–VIII), que podem ser aplicados isoladamente ou juntos:

| I. Advertência | Alerta formal | Condutas leves, primeira vez, sem dano real |

| II. Multa | Punição em dinheiro | A mais comum — mas com regras justas (veja abaixo!) |

| IV. Inabilitação (até 20 anos) | Proibição de ser administrador ou conselheiro | Infrações graves (ex.: uso de informação privilegiada repetido) |

| V. Suspensão de registro | “Pause” na atividade | Corretora que falha em compliance, por exemplo |

| VI. Inabilitação para atividade | Proibição de atuar no mercado (ex.: como analista) | Grave ou reincidente |

| VII/VIII. Proibições específicas | Ex.: “você não pode fazer day trade por 5 anos” | Para evitar risco sistêmico ou manipulação |

 Destaque crucial — as multas mudaram em 2017 (Lei nº 13.506):  

Agora a CVM não escolhe um valor aleatório. O § 1º estabelece quatro tetos máximos — e ela deve usar o menor entre eles:

 R$ 50 milhões (teto absoluto),  

 2× o valor da operação irregular,  

 3× o lucro obtido (ou prejuízo evitado),  

2× o prejuízo causado aos investidores.

Isso significa: quem fraudou R$ 1 milhão e lucrou R$ 200 mil, mas causou R$ 800 mil de dano, tem multa máxima de R$ 1,6 milhão (2× o dano) — não R$ 50 milhões. Justiça, não vingança.

Inovação poderosa: o Termo de Compromisso (§§ 5º–8º)  

A CVM pode não punir, se o investigado:

✅ parar a conduta irregular,  

✅ corrigir o problema,  

✅ e indenizar os lesados — sem confessar culpa (§ 6º!).

 Outros pontos-chave:  

- Reincidência → multa pode ser triplicada (§ 2º);  

- Confissão espontânea → atenuante (§ 9º);  

- Multa por descumprimento de ordem (ex.: não entregar documento) → até R$ 100 mil/dia (§ 11);  

- Prioridade para vítimas: indenizações e o FGC têm preferência sobre a multa da CVM (§ 14).

Art . 12. Quando o inquérito, instaurado de acordo com o § 2º do art. 9º, concluir pela ocorrência de crime de ação pública, a Comissão de Valores Mobiliários oficiará ao Ministério Público, para a propositura da ação penal.

        Art . 13. A Comissão de Valores Mobiliários manterá serviço para exercer atividade consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer investidor.

        Parágrafo único. Fica a critério na Comissão de Valores Mobiliários divulgar ou não as respostas às consultas ou aos critérios de orientação.

        Art. 14. A Comissão de Valores Mobiliários poderá prever, em seu orçamento, dotações de verbas às Bolsas de Valores e às Bolsas de Mercadorias e Futuros.                       (Redação dada pela Lei nº 10.303, de 31.10.2001)

Se o art. 11 mostra como a CVM pune, esses três artigos revelam três outros papéis essenciais — menos conhecidos, mas igualmente importantes.

Art. 12: Da investigação à justiça — sem atropelos

A CVM não é polícia, nem juiz penal. Mas quando sua investigação (aquela fase sigilosa do art. 9º, § 2º) encontra indícios de crime — como lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta ou crime contra o sistema financeiro — ela tem um dever claro: encaminhar o caso ao Ministério Público (MP).

Isso é crucial para garantir o devido processo legal:  

→ A CVM apura no âmbito administrativo (para aplicar multas, suspensões etc.);  

→ O MP decide se há base para ação penal (âmbito criminal).  

Art. 13: A CVM também ensina

Muitos acham que regulador só “bate”. Mas o art. 13 mostra seu lado proativo e pedagógico: a CVM mantém um serviço de orientação — aberto a qualquer investidor (até o iniciante!) e aos agentes do mercado.

🔹 Você pode perguntar:  

• “Posso fazer crowdfunding sem registro?”  

• “O que é um fato relevante?”  

• “Como registrar uma oferta pública simplificada?”

 E o melhor: o parágrafo único deixa claro que a CVM pode divulgar respostas — e de fato o faz! No site, há centenas de Orientações Normativas, Notas Técnicas e Respostas a Consultas Públicas. Isso democratiza o conhecimento e reduz infrações por ignorância, não má-fé.

 Curiosidade: em 2023, a CVM criou o “Tira-Dúvidas do Investidor” — um chatbot no site que responde em linguagem simples. É o art. 13 em versão 4.0!

Art. 14: Apoio às Bolsas — sem perder a independência

Aqui há um equilíbrio sutil: a CVM pode destinar recursos do seu orçamento para Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros (como B3, antiga BM&FBOVESPA).

 Mas atenção:  

→ Não é “repasse automático”;  

→ É uma previsão orçamentária, sujeita a critérios técnicos;  

→ E não compromete a autonomia regulatória — a CVM continua fiscalizando essas próprias bolsas (art. 8º, III e § 1º).

Objetivo? Fortalecer a infraestrutura do mercado — como sistemas de negociação, educação do investidor ou projetos de inclusão (ex.: Bovespa Educação).

Até a próxima postagem! 

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