Publicado edital CONCURSO PGE RJ 2026
Foi publicado o edital do concurso PGE RJ 2026, com o respectivo anexo contendo os pontos cobrados pela banca.
Vejamos as matérias e os pontos abaixo:
ANEXO DO EDITAL DO 19º CONCURSO PARA INGRESSO NA
CLASSE INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO
ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1. DIREITO ADMINISTRATIVO
Ponto 1
a) Direito administrativo. Conceito. Taxinomia. Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse público.
b) Discricionariedade. Conceito. Limites. Controle de legalidade e de juridicidade. Desvio de poder. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceitos jurídicos indeterminados.
c) Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação. Sanatória voluntária. Prescrição. Fato administrativo.
Ponto 2
a) Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e desconcentração. Órgãos públicos. Administração direta e indireta. Pessoas administrativas: pessoas políticas, autarquias, associações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e outras entidades privadas delegatárias. Subsidiárias. Participação estatal minoritária em sociedade privada. Regime jurídico. Extinção e liquidação de empresas estatais.
b) Terceiro Setor. Delegação social. Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público. Entidades de utilidade pública. Serviços sociais autônomos e “outras entidades públicas”. Contratos de gestão e termos de parceria. Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação com organizações da sociedade civil.
c) Arbitragem, mediação, dispute board e métodos adequados de solução de controvérsias. Lei anticorrupção, acordos de leniência e acordos de não persecução cível. LINDB.
Ponto 3
a) Licitações. Finalidades. Função regulatória. Licitações sustentáveis. Princípios. Competência legislativa. Fases. Contratação direta. Modalidades. Critérios de julgamento. Procedimentos auxiliares. Julgamento. Habilitação. Recursos. Adjudicação e homologação. Anulação e Revogação. Infrações e sanções administrativas. Regime jurídico de licitação e de contratação das estatais.
b) Contratos da administração, contratos administrativos e convênios. Contratos administrativos: noções gerais, elementos, características, cláusulas exorbitantes, formalização, alteração, execução e inexecução. Equilíbrio econômico-financeiro. Alocação de riscos. Revisão, Reajuste e repactuação. Prorrogação. Suspensão. Pagamentos. Nulidades. Desfazimento e consequências. Extinção. Relicitação.
Ponto 4
a) Ordem Econômica. Fundamentos e princípios. Lei da liberdade econômica.
b) Atuação do Estado no domínio econômico. Planejamento. Fomento. Regulação. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Monopólios e oligopólios. Exploração direta de atividade econômica. Monopólios públicos. Contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. Participações governamentais.
c) Meio ambiente e sustentabilidade. Normas de proteção ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento ambiental: conceito, tipos de licenças, procedimento. Código Florestal e Áreas de preservação permanente, conceito e hipóteses de supressão. Infrações administrativas ambientais. O Instituto Estadual do Ambiente e a CECA.
Ponto 5
a) Serviços públicos. Noções gerais. Princípios específicos. Competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias público-privadas. Concessão administrativa e concessão patrocinada. Contratos de parceria. Gestão associada dos serviços públicos. Poder concedente, concessionário e usuários.
b) Tarifa e preço. Modelos tarifários. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Serviço público adequado. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão e reajuste. Fiscalização. Transferência. Extinção das concessões. Retomada do serviço. Encampação. Recuperação judicial e falência das concessionárias. Relicitação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Prazo e prorrogação.
c) Desestatização. Modalidades, procedimentos e desenhos societários possíveis. Privatização. Delegação. Terceirização. Despolitização. Participação. Consensualidade. Agentes, entidades e órgãos reguladores. Características. A atividade de regulação. Regulação normativa, executiva e judicante. Autorregulação. Deslegalização. Agências reguladoras federais e do Estado do Rio de Janeiro. Controle da atividade regulatória.
Ponto 6
a) Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Domínio terrestre. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo. Rodovias. Bens reservados e faixa de domínio. Jazidas. Compartilhamento de infraestrutura. Livre acesso e interconexão obrigatória. Concessões urbanísticas.
b) Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário.
c) Regime de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos.
Ponto 7
a) Polícia administrativa. Noções gerais. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização e a sanção de polícia. Atividades comunicadas. Espécies de poder de polícia. Polícias de costumes e diversões; de comunicações; sanitária; de viação e trânsito; de comércio e indústria; de profissões; ambiental e de segurança pública. Partilha constitucional da competência de polícia administrativa. Acordos substitutivos.
b) Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios.
c) Poderes e deveres dos administradores públicos. Poder hierárquico e poder disciplinar. Poder regulamentar.
Ponto 8
a) Gestão financeira. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias. Orçamento. Receita e despesa. Estágios da despesa pública. Execução orçamentária. Regime de adiantamento. Sistema de precatório.
b) Responsabilidade fiscal. Endividamento público: limites e competência. Empréstimos externos. Títulos reajustáveis. Fundos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas.
c) Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não-contratual. Atos complexos ou atos-união. Elementos característicos. Espécies. Desfazimento e consequências. Consórcios administrativos e consórcios públicos. Contratos de programa. Contratos de rateio.
Ponto 9
a) Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade civil das agências reguladoras. Noções gerais. Pressupostos. Atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Instituições financeiras públicas e responsabilidade de seus administradores.
b) Desapropriação. Noções gerais. Tipos constitucionais. Fundamentos. Objeto. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial e por zona. Direito de extensão. Procedimentos administrativo e judicial. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocessão.
Ponto 10
a) Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Meios específicos do controle jurisdicional e arbitral. Soluções consensuais. Improbidade administrativa. Tomada de contas especial.
b) Controle Judicial. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Juridicidade. O controle de legalidade pelo habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Sistema de combate à corrupção. LINDB.
c) Processo administrativo. Lei estadual nº 5.427/2009. Princípios constitucionais. Direito à transparência, informações e certidões. Proteção de dados. Requisições de processos. Direito de petição aos poderes públicos. Processo administrativo sancionador. Sindicância.
2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Ponto 1
a) Direito processual. Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. Princípios gerais do direito processual. Princípios processuais constitucionais. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito processual intertemporal.
b) Jurisdição. Função jurisdicional. Conceito e natureza. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. O Poder Judiciário na Constituição. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual e Federal. O Conselho Nacional de Justiça.
c) Competência. Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da competência. Cooperação judiciária. Resolução nº 350/2020 do CNJ. Núcleos de Justiça 4.0 e Juízo 100% digital.
Ponto 2
a) Sistema de justiça multiportas. Meios adequados de solução dos conflitos. Negociação, mediação, conciliação, dispute board e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. A advocacia pública e as Câmaras de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos. Lei Estadual nº 9.629/22. Acordos no controle de constitucionalidade. Acordos em litígios estruturais e coletivos.
b) Ação. Conceito. Natureza jurídica. Classificações e critérios identificadores. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações. Autotutela. Pretensão.
c) Processo. Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Abuso de direitos processuais. Sanções processuais.
Ponto 3
a) Sujeitos processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. Tecnologia na administração da Justiça.
b) Partes e procuradores. Deveres e responsabilidades. Das despesas, dos honorários e das multas. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Funções essenciais à Justiça. Ministério público. Defensoria pública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública.
c) Litisconsórcio. Intervenção de terceiros (processo judicial e arbitral). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público.
Ponto 4
a) Atos e fatos jurídicos processuais. Conceito. Classificações. Atos das partes. Atos do Juiz. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações. Preclusão. Prescrição. Nulidades. Negócios jurídicos processuais. Processo eletrônico. Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados no processo judicial.
b) Da formação, suspensão e extinção do processo.
c) Procedimento comum. Petição inicial. Pedido. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais.
Ponto 5
a) Tutela provisória. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência incidental e antecedente. Estabilização da tutela antecipada. Tutela da evidência. Tutela provisória nos tribunais. Tutela provisória e arbitragem.
b) Tutela provisória nos procedimentos especiais e na legislação extravagante.
c) Tutela provisória e a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Cabimento e restrições à concessão de tutela provisória contra a Fazenda Pública.
Ponto 6
a) Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento antecipado do mérito. Julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo.
b) Direito probatório. Princípios e disposições gerais sobre a prova. Ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Prova e arbitragem. Audiência de instrução e julgamento. Alegações finais.
c) Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Capítulos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Coisa julgada. Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Limites subjetivos e objetivos. Relativização e revisão da coisa julgada.
Ponto 7
a) Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Julgamento e deliberação por meio virtual ou eletrônico nos tribunais. Homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória. Recursos ordinários. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de declaração. Remessa necessária. Ação rescisória. Ação anulatória. Outras formas de desfazimento da coisa julgada material. Mandado de segurança contra ato judicial.
b) Recursos para os tribunais superiores. Recurso ordinário. Recurso especial. Recurso extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.
c) Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência.Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Reclamação. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação temporal da jurisprudência.
d) O Sistema Interamericano de Direitos Humanos e a decisão judiciária nacional.
Ponto 8
a) Liquidação de sentença. Espécies. Procedimento.
b) Cumprimento da sentença. Disposições gerais. Cumprimento provisório. Cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa.
c) Execução. Teoria geral. Princípios. Disposições gerais. Espécies.
Competência. Legitimidade. Título executivo. Responsabilidade patrimonial. Fraudes patrimoniais. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora. Avaliação. Expropriação.
d) Cumprimento de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Procedimento. Precatório. Requisição de pequeno valor.
e) Execução fiscal. Desjudicialização da cobrança da Dívida Ativa. Medidas de investigação patrimonial. Medida Cautelar Fiscal. O crédito público e a falência e a recuperação judicial: aspectos processuais.
f) Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal. Embargos de terceiro. Defesas heterotópicas.
Ponto 9
a) Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Características. Procedimentos em espécie. Procedimentos especiais na legislação extravagante.
b) Jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária.
c) Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Processo estrutural. Controle judicial de políticas públicas: aspectos processuais. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública. Inquérito civil público. Ação de improbidade administrativa. Ação de Responsabilização de Pessoa Jurídica com base na Lei 12.846/2013.
Ponto 10
a) Mandado de Segurança. Mandado de injunção. Habeas data. Desapropriação: aspectos processuais.
b) O processo civil no controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Reclamação.
c) Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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3. DIREITO CONSTITUCIONAL
Ponto 1
a) Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades.
b) Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos de interpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais.
c) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: materiais, circunstanciais e temporais.
d) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias
Ponto 2
a) O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. República. Presidencialismo, semipresidencialismo e Parlamentarismo.
b) O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental.
c) Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Ponto 3
a) Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Controle de convencionalidade.
b) Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações, propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos, liberdade de consciência e religião e outros.
c) Gênero e Raça. Modalidades e enfrentamento da discriminação. Ações afirmativas. Discriminação positiva.
Ponto 4
a) Direitos políticos.
b) Direitos sociais e difusos.
c) Direito à saúde, Sistema Único de Saúde e a judicialização de políticas públicas.
d) Ordem social. Princípios. Seguridade social. Educação e desporto.
Ponto 5
a) Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual.
b) Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
c) Os Estados-membros na Federação. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidade estadual. As Constituições Estaduais. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. Royalties e participações especiais.
d) O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município.
Ponto 6
a) Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência.
b) Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito federais e estaduais: objeto, poderes e limites.
c) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Processo legislativo estadual.
Ponto 7
a) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República. Responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Impeachment. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Governador do Estado. Mandato. Atribuições. Responsabilidade. Foro competente. Secretários de Estado.
b) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
c) Administração Pública. Princípios constitucionais. Regimes de servidores públicos. Direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Licitação. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar.
Ponto 8
a) Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal,
do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Processo estrutural.
b) Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública.
c) Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data.
d) As Procuradorias Gerais dos Estados e a advocacia pública.
e) Ministério Público, Defensoria Pública e advocacia.
Ponto 9
a) Finanças Públicas. Orçamento. Princípios constitucionais federais e estaduais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estados ou Municípios. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. Regime de recuperação fiscal.
b) Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A reforma tributária e seus impactos na federação.
c) Ordem econômica e financeira. Princípios da ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
Ponto 10
a) Desapropriação e políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária.
b ) O meio ambiente na Constituição Federal. Princípios constitucionais de direito ambiental. Repartição de competências ambientais entre os entes federativos. Tratamento diferenciado de produtos e serviços conforme seu impacto ambiental.
c ) Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidades de conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental.
d) Tutela constitucional da cultura, meios de proteção do patrimônio cultural e Sistema Nacional de Cultura.
e) Direito constitucional e crise climática.
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4. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL
Ponto 1
a) Norma jurídica. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
b) Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito.
c) Personalidade e capacidade. Pessoa natural. Direitos da personalidade. Pessoa com Deficiência.
d) Pessoa jurídica de direito público e de direito privado: espécies.
Associações. Fundações. Sociedades. Limitação de responsabilidade dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica.
e) Pedido de falência e legitimidade. Autofalência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial. Constatação prévia. Desconsideração da personalidade jurídica na falência e na recuperação judicial.
Ponto 2
a) Patrimônio. Classificação dos bens. Bem de família. Bens públicos e privados: regime jurídico.
b) Capital social. Sociedade anônima aberta e fechada. Ações e debêntures. Direitos dos acionistas. Fundos de investimento.
c) Fatos, atos e negócios jurídicos: modalidades, defeitos, forma e prova. Representação. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade. Simulação. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão dos negócios jurídicos.
d) Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública.
e) Plano de Recuperação Judicial e créditos públicos. Novação decorrente da homologação do plano de recuperação. Mediação e Conciliação na Lei nº 11.101/05.
Ponto 3
a) Teoria geral das obrigações. Modalidades das obrigações.
b) Transmissão das obrigações. Cessão de posição contratual. Extinção das obrigações. Pagamento e modos extintivos indiretos. Adimplemento substancial.
c) Inadimplemento. Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Arras. Caso fortuito ou de força maior. Violação positiva de contrato.
d) Contrato de sociedade. Subscrição e integralização de capital.
e) Efeitos do processamento da Recuperação Judicial. Constatação prévia. Sentença de quebra. Princípios da preservação da empresa e da par conditio creditorum.
Ponto 4
a) Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Frustração do fim do contrato.
b) Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual.
c) Dissolução e liquidação, transformação, fusão, incorporação e cisão de sociedades.
d) Instituições financeiras públicas e privadas. Agências de fomento. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
e) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Incidente de classificação de crédito público. Quadro geral de credores concursais e extraconcursais.
Ponto 5
a) Classificação dos contratos. Contratos coligados. Qualificação dos contratos.
b) Contratos típicos no Código Civil e na legislação extravagante. Contratos atípicos.
c) Contratos bancários: conta corrente, abertura de crédito, cartão de crédito, financiamento.
d) Direito do Consumidor. Relações de consumo. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Fato e vício do produto ou do serviço. Riscos de desenvolvimento. Proteção contratual do consumidor. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Superendividamento.
e) Classificação e concurso de credores na recuperação judicial: créditos sujeitos e extraconcursais, impugnação, habilitação e formação do quadro geral de credores.
Ponto 6
a) Atos unilaterais: promessa de recompensa, gestão de negócios, pagamento indevido e enriquecimento sem causa.
b) Teoria da empresa. Função social da empresa. Sociedade simples e sociedade empresária.
c) Sociedade limitada. Sociedade de propósito específico. Consórcio.
d) Sociedade anônima. Sociedade de Economia Mista. Empresa Pública. Sociedade dependente de autorização. Privatização.
e) Função social da empresa e viabilidade econômica na recuperação judicial. Responsabilidade de sócios e integrantes de grupo societário. Consolidação processual e substancial.
Ponto 7
a) Responsabilidade civil. Culpa. Nexo de causalidade. Dano patrimonial e dano moral. Novas situações lesivas. Perda da chance. Dano moral à pessoa jurídica.
b) Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil do Estado.
c) Deveres dos administradores. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Abuso de direito. Quantificação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais.
d) Títulos de crédito: cheque, nota promissória e duplicata. Cédulas de crédito. Letras de crédito.
e) Objeção ao plano de recuperação judicial. Realização do ativo. Sentença de encerramento da recuperação judicial. Devedor contumaz e recuperação judicial.
Ponto 8
a) Posse. Efeitos da posse. Propriedade. Função social. Usucapião. Propriedade resolúvel.
b) Condomínio. Condomínio edilício. Condomínio de fato. Condomínios especiais. Incorporação imobiliária. Parcelamento do solo. Estatuto da Cidade. Multipropriedade imobiliária. Direitos de vizinhança.
c) Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessão fiduciária de créditos.
d) Órgãos da Companhia. Assembleia Geral de acionistas. Conselho de Administração. Diretoria. Conselho Fiscal. Governança corporativa das empresas estatais.
e) Agentes da falência e da recuperação judicial. Juízo universal na falência e na recuperação judicial. Efeitos da decretação da falência.
Ponto 9
a) Direitos reais sobre coisa alheia. Direitos reais de uso e gozo.
b) Direito real de aquisição. Direitos reais de garantia.
c) Regularização fundiária urbana e rural. Instrumentos urbanísticos. Registro de imóveis.
d) Registro de empresas. Juntas comerciais. Nome empresarial.
e) Convolação da recuperação judicial em falência. Sentença de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido.
Ponto 10
a) Estabelecimento empresarial. Trespasse. Responsabilidade do adquirente. Unidade produtiva isolada.
b) Relações familiares: casamento, união estável, união homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção.
c) Sucessão em geral. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha. Herança digital.
d) Poder de controle nas sociedades anônimas. Acordo de acionistas. Responsabilidade do acionista controlador.
e) Alienação de estabelecimento e de unidade produtiva isolada na recuperação judicial e na falência: sucessão de obrigações, preservação da atividade econômica e limites da responsabilidade do adquirente no regime da Lei nº 11.101/2005.
5. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO
Ponto 1
a) Ciência das Finanças e Direito Financeiro. Caracterização do Direito Financeiro e posição no quadro do Direito. Relações do Direito Financeiro com outros ramos do Direito e com a política fiscal. Autonomia. Fontes. Atividade financeira do Estado.
b) Federalismo fiscal e pacto federativo. Origem. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra fiscal. Federalismo cooperativo. Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Novo modelo de tributação no consumo. Critério do destino e da origem nos tributos não-cumulativos.
c) Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. Parcelas do produto de arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios. Lei Complementar nº 63, de 01 de agosto de 1990. Valor adicionado. Repartição das receitas do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. Regime de transição.
d) Regime constitucional e normas gerais de Direito Financeiro. Despesas públicas. Entradas e receitas Públicas. As receitas não tributárias. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
e) Dívida pública. Operações de crédito. Cessão da Dívida Ativa. Lei Complementar nº 208, de 02 de julho de 2024. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Lei n° 9.496, de 11 de setembro de 1997. Lei Complementar n° 148, de 25 de novembro de 2014. Lei Complementar n° 156, de 26 de dezembro de 2016. Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017. Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020. Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
f) Fundos públicos.
Ponto 2
a) Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito.
b) Sistema Tributário Nacional. Tributo: conceito, classificação, espécies. Sistema internacional tributário. Competência interna e externa: elementos de conexão.
c) Princípios gerais do direito tributário. Normas, princípios e regras.
Princípios constitucionais tributários.
d) Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS.
e) Controle da constitucionalidade da lei tributária. O controle incidental. A ação direta de inconstitucionalidade. A declaração de constitucionalidade. A eficácia do controle de constitucionalidade no tempo.
f) O princípio da capacidade contributiva: progressividade, proporcionalidade, seletividade, universalidade e personalização. Isonomia tributária, proibição de desigualdade e não confisco. Os princípios aplicáveis às taxas e às contribuições especiais.
g) Os princípios de segurança jurídica. Legalidade tributária. Tipicidade. Anterioridade. Irretroatividade.
h) Princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente.
Ponto 3
a) Legislação tributária: conceito, vigência e aplicação.
b) Lei complementar em matéria tributária. Funções.
c) Lei ordinária, decreto e regulamento tributários.
d) Normas complementares.
e) Interpretação e integração do Direito Tributário. A correção das antinomias.
Ponto 4
a) Obrigação e crédito tributário. Obrigação principal e acessória.
b) Fato gerador. O conceito de fato gerador e sua importância. Natureza jurídica: situações jurídicas e situações de fato. Fato gerador e hipótese de incidência. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas.
c) Fato gerador: classificação. Tempo do fato gerador. Lugar do fato g e r a d o r.
d) Imunidade. Isenção, não incidência, anistia e remissão.
e) Fato gerador: aspectos objetivos, espaciais e quantitativos. Base de cálculo e alíquota.
Ponto 5
a) Sujeito ativo e sujeito passivo.
b) Sujeito ativo e delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Sujeito ativo e titularidade do produto de arrecadação do tributo.
c) Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, interesse comum, capacidade tributária e domicílio tributário.
d) Responsabilidade tributária dos sucessores, de terceiros e por infrações.
e) Substituição tributária: modalidades.
Ponto 6
a) Lançamento e suas modalidades.
b) Suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência.
c) Repetição do indébito.
d) Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária. Comitê Gestor, Administração Tributária do IBS e da CBS e fiscalização. Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026.
e) Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. Sanções políticas. Infrações, penalidades e encargos moratórios relativos ao IBS.
Ponto 7
a) Processo tributário judicial. Dívida Ativa. Execução fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Mandado de segurança. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Tutela provisória. Ação rescisória. Precedentes e coisa julgada em matéria tributária. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário.
b) Processo Tributário Administrativo. Natureza. Princípios constitucionais aplicáveis. Estrutura de julgamento dos tributos federais, estaduais, CBS e IBS. Precedentes vinculantes. Instrumentos de uniformização de entendimentos. Integração do contencioso da CBS e do IBS. Consulta tributária. Harmonização e interpretação da CBS e do IBS.
c) Métodos adequados de solução de conflitos. Negócio jurídico processual em matéria tributária. Arbitragem tributária. Resolução Consensual. Negociação, mediação e conciliação. Transação tributária.
Ponto 8
a) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Fato gerador. Conceitos de operações, circulação e mercadoria. base de cálculo e alíquota. Neutralidade e seletividade. Não-cumulatividade. Natureza e regime dos créditos fiscais. Regimes de Substituição Tributária do ICMS.
b) ICMS x Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS). Principais diferenças. Sujeição ativa e local da operação. Sujeição passiva.
c) ICMS, IBS e extrafiscalidade. Fim dos benefícios fiscais.
d) IBS e a não cumulatividade plena. Restrições ao creditamento. Devolução de créditos. Split payment e reverse charge mechanism.
e) Alíquotas e base de cálculo do IBS. Cashback.
Ponto 9
a) Imposto causa mortis e doação (ITCMD). Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Lei Estadual 7.174, de 28 de dezembro de 2015.
b) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Lei Estadual nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997 e alterações.
c) Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Fato gerador e base de cálculo. Sujeito ativo e sujeito passivo. Conceito de serviço. Serviços compreendidos na competência municipal. Relações ente ISS e ICMS: fornecimento simultâneo de mercadorias e serviços.
d) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
e) Taxa municipal de coleta domiciliar de lixo. Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Ponto 10
a) Reforma Tributária. Aspectos Gerais. Emenda Constitucional nº 132/2023 e normas infraconstitucionais regulamentadoras.
b) Tributos federais. Contribuição de melhoria. Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Contribuições ao Regime Geral de Previdência. Taxas. Preços públicos. Taxa judiciária, custas e emolumentos.
c) Contribuição Social sobre bens e serviços (CBS). Normas gerais.Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
d) Imposto seletivo (IS). Fato gerador, não incidência, base de cálculo, alíquotas, sujeição passiva. Imposto seletivo sobre importações.
6. RELAÇÕES DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Ponto 1
a) Direito do Trabalho. Conceito. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Renúncia e transação. Direito Constitucional do Trabalho. Reforma Trabalhista. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência deJustiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.
b) Agentes Públicos. Agentes Políticos. Servidores Públicos. Empregados Públicos. Procuradores do Estado. Outros tipos de vínculos de trabalho com a Administração Pública.
c) Advocacia pública como função essencial à justiça: a representação
judicial e a consultoria do Estado. O controle interno da legalidade dos atos do poder público.
Ponto 2
a) Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário. Ocupantes de Cargo em Comissão. Contratação temporária por excepcional interesse público.
b) Vinculação legal e vinculação contratual. Espécies. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço.
c) Seguridade Social. Previdência e Assistência. Conceitos.
d) A advocacia pública e a utilização dos métodos adequados de solução de controvérsias: soluções consensuais, mediação e arbitragem.
Ponto 3
a) Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Cumulação de cargos públicos.
b) Contrato de Trabalho. Definição. Elementos essenciais e acidentais. Nulidade e anulabilidade. Espécies. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Períodos de descanso. Regime de compensação.
c) Regime Previdenciário do Servidor Público. Regime Geral da Previdência Social. Regime Previdenciário Especial. Previdência Complementar do Setor Público. Princípios gerais. Normas gerais de organização e funcionamento do RPPS. O Sistema de Proteção Social dos Militares.
d) Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro. Preceitos Constitucionais. Lei Orgânica. Princípios Institucionais. Procuradores do EstadoÓ prerrogativas, direitos e deveres. Estabilidade dos Procuradores do Estado. Cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa.
Ponto 4
a) Cargos, Empregos e Funções Públicas. Provimento. Vacância. Estabilidade e Efetividade. Demissão e Exoneração.
b) Terminação do contrato de trabalho. Causas. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso Prévio Proporcional.
c) Emendas Constitucionais de reforma da previdência do setor público.
d) O papel da Procuradoria Geral do Estado como órgão central do sistema jurídico. Atribuições da coordenadoria geral do sistema jurídico e advocacia preventiva. A chefia das assessorias jurídicas e as consultas jurídicas. Órgãos locais e setoriais do sistema jurídico. Pareceres normativos.
Ponto 5
a) Remuneração e salário. Conceito. Distinção. Proteção do salário. Princípios salariais. Direitos Sociais dos Servidores. Participação em lucros e resultados.
b) Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.260, de 11.06.2008). Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência (Lei Estadual nº 3.189, de 22.02.1999). Emenda n.º 90 à Constituição do Estado e Lei Complementar Estadual n.º 195/2021. Lei instituidora da previdência complementar no Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 6.243/2013).
c) Organização dos Procuradores do Estado em carreira e o regimejurídico de seus membros. Autonomia administrativa e financeira da Procuradoria Geral Estado.
Ponto 6
a) Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. Negociação coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Direito de greve.
b) Aposentadoria do servidor público e do militar. Modalidades. Regras especiais.
c) Corregedoria e papel do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Correições ordinárias e extraordinárias. Estágio confirmatório e promoções. Responsabilidade funcional e sanções disciplinares. Sindicância e processo administrativo disciplinar.
Ponto 7
a) Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Prerrogativas da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia.
b) Pensões no RPPS e no sistema de Proteção Social dos Militares.
c) Concurso público e processos seletivos simplificados.
d) A advocacia pública e o princípio democrático: o papel da Procuradoria Geral do Estado na promoção das políticas públicas.
Ponto 8
a) Responsabilidade dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa e penal dos servidores públicos. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Processo administrativo disciplinar. Sindicância e inquérito.
b) O custeio do RPPS e do Sistema de Proteção Social: equilíbrio financeiro e atuarial.
c) A Procuradoria Geral do Estado e o controle da constitucionalidade das normas. Papel propositivo no aperfeiçoamento da gestão pública e das medidas administrativas. Minutas padrão, uniformização da jurisprudência administrativa e a LINDB.
Ponto 9
a) Dissídio Coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem.
b) Cumulação de benefícios. Incidência do teto constitucional na previdência do servidor e do militar. A previdência complementar no serviço público.
c) Reserva de vagas em concursos públicos.
d) Escola Superior de Advocacia Pública e a promoção da ciência jurídica e social. Entidades da Administração Indireta e os convênios de representação celebrados com a PGE. Ajustes de cooperação técnica com as Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.
Ponto 10
a) Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória. Mandado de segurança e ação civil pública no Direito do Trabalho. Ações Coletivas. Ações Especiais. Habeas corpus. Medidas judiciais preventivas. Tutela antecipada.
b)Criação, Transformação e Extinção de Cargos. Estágio probatório. Promoção e progressão. Impedimentos e incompatibilidades. Cessão de servidores.
c) Previdência Complementar do Servidor Público no Estado do Rio de Janeiro.
d) Dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e suas atribuições. O Procurador-Geral do Estado e suas atribuições. Dispensa de interposição de recurso judicial e a desistência dos interpostos. Regimentointerno e a organização interna da Procuradoria Geral do Estado.
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