Nova Lei de Licitações: Princípios e definições 

Credito: Bing image creator

Olá, estudante de Direito e concurseiro! Se você está começando a estudar a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), saiba que os primeiros artigos são a base de tudo. Eles definem quem deve seguir a lei, o que ela regula e quais princípios norteiam as contratações públicas.

Neste post, vamos resumir os Artigos 1º ao 10, com linguagem acessível, transcrições essenciais e dicas práticas para fixar o conteúdo. Vamos juntos?

Arts. 1º a 3º: Quem deve seguir a Lei? (Âmbito de Aplicação)

A primeira dúvida de todo estudante é: "Essa lei vale para quem?". O Art. 1º responde:

> Art. 1º: Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...

Traduzindo: Se é órgão público "típico" (Prefeitura, Ministério, Autarquia, Fundação pública), a lei vale!

 E os Poderes Legislativo e Judiciário?

> Art. 1º, I: ...os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário... quando no desempenho de função administrativa.

Atenção: Quando o Senado compra material de escritório, segue a lei. Quando julga um processo, não.

 Quem fica de fora?

> Art. 1º, §1º: Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/2016...

Dica de prova: Petrobras, Banco do Brasil e Correios seguem a Lei das Estatais (13.303/16), não a 14.133/21. Isso cai muito!

 O que a lei regula? (Art. 2º)

Compras, obras, serviços, locações, concessões, TI... basicamente tudo que a Administração precisa para funcionar.

 O que a lei NÃO regula? (Art. 3º)

> Art. 3º, I: contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública...

Empréstimos e gestão da dívida pública têm regras próprias.

 Art. 4º: Proteção às Pequenas Empresas

A lei reforça o tratamento diferenciado para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme a Lei Complementar 123/2006.

> Art. 4º: Aplicam-se às licitações e contratos disciplinados por esta Lei as disposições constantes dos arts. 42 a 49 da LC 123/2006.

Na prática: Em licitações de até R$ 80 mil (bens/serviços) ou R$ 178 mil (engenharia), ME/EPP têm preferência. Mas atenção:

> §1º: Não se aplica quando o valor estimado for superior à receita bruta máxima para enquadramento como EPP.

Exemplo: Se uma obra é orçada em R$ 500 mil, os benefícios para ME/EPP não se aplicam.

 Art. 5º: Os Princípios que Guiam Tudo

Este é um dos artigos mais cobrados em provas. Decore os princípios, mas entenda a lógica:

> Art. 5º: Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, probidade administrativa, igualdade, planejamento, transparência, eficácia, segregação de funções, motivação, vinculação ao edital, julgamento objetivo, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e desenvolvimento nacional sustentável...

Mnemônico útil: LIMPE + IPI + TESSMVP + CRPCEDNS

(Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência + Interesse Público, Probidade, Igualdade + Transparência, Eficácia, Segregação, Motivação, Vinculação, Planejamento + Competitividade, Razoabilidade, Proporcionalidade, Celeridade, Economicidade, Desenvolvimento Nacional Sustentável)

Dica: Em provas discursivas, relacione o princípio ao caso concreto. Ex: "A publicidade (Art. 5º) garante que qualquer cidadão acompanhe a licitação, reforçando o controle social".

Art. 6º: Definições que Você Precisa Conhecer

O artigo é longo (60 incisos!), mas foque nestes conceitos-chave:

> XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

> XIV - bens e serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII...

Diferença prática: Comprar papel sulfite = bem comum (Pregão). Contratar consultoria jurídica complexa = serviço especial (Concorrência).

> XLI - pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns...

> XXXVIII - concorrência: modalidade para bens e serviços especiais e obras de engenharia...

> LX - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente... para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação...

Atenção: O "agente de contratação" substituiu a antiga "comissão de licitação" como regra geral, exceto em casos complexos.

 Arts. 7º a 10: Quem Conduz a Licitação?

 Requisitos dos Agentes (Art. 7º)

> Art. 7º: ...agentes públicos que preencham: I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo; II - tenham atribuições relacionadas a licitações ou qualificação atestada; III - não tenham vínculo com licitantes.

Segregação de funções (§1º): O mesmo servidor não pode, por exemplo, elaborar o edital e julgar as propostas. Isso previne fraudes.

 O Agente de Contratação (Art. 8º)

> Art. 8º: A licitação será conduzida por agente de contratação... para tomar decisões, acompanhar o trâmite... até a homologação.

Equipe de apoio (§1º): O agente não trabalha sozinho! Conta com equipe técnica e jurídica.

Comissão de Contratação (§2º): Em casos complexos (bens/serviços especiais), pode-se formar comissão com no mínimo 3 membros, que respondem solidariamente.

 Vedações Importantes (Art. 9º)

> Art. 9º, I: É vedado... admitir situações que comprometam o caráter competitivo...

Exemplo prático: Exigir que a empresa tenha sede na cidade do órgão público fere a competitividade e a igualdade.

> §1º: Não poderá participar... agente público de órgão licitante ou contratante...

Conflito de interesses: Servidor cuja esposa é sócia de empresa licitante deve se declarar impedido.

 Proteção ao Agente Público (Art. 10)

> Art. 10: Se agentes precisarem defender-se por ato praticado com estrita observância de parecer jurídico, a advocacia pública promoverá sua representação.

Exceção (§1º, II): Não se aplica se houver prova de ato ilícito doloso.

 Conclusão

Dominar os Arts. 1º ao 10 da Lei 14.133/2021 é o primeiro passo para entender todo o sistema de licitações. Eles estabelecem o "quem", "o quê" e "como" das contratações públicas, sempre guiados por princípios constitucionais.

Bons estudos e até a próxima postagem! 

Faça parte do nosso grupo de whatsapp para receber novidades sobre as postagens! Clique aqui!