Corregedorias-Gerais e o Sistema Disciplinar da OAB

 

Crédito: Bing image creator

O artigo 72 do Código de Ética e Disciplina da OAB trata da estrutura e das funções das Corregedorias-Gerais dentro do sistema disciplinar da Ordem.

Art. 72. As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.

§1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento.

§2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria.

§3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

 

 

Corregedorias-Gerais: O que são e para que servem?

As Corregedorias-Gerais são órgãos responsáveis por fiscalizar e supervisionar o funcionamento dos processos disciplinares na OAB. Elas atuam tanto no âmbito do Conselho Federal quanto nos Conselhos Seccionais.

Principais funções das Corregedorias-Gerais:

 Coordenação: As Corregedorias coordenam as ações dos Conselhos Federal e Seccionais voltadas para a prevenção e redução de infrações disciplinares.

 Fiscalização: Realizam a fiscalização dos processos disciplinares, verificando se estão sendo conduzidos de acordo com as normas estabelecidas.

 Orientação: Oferecem orientação aos órgãos disciplinares sobre a aplicação do Código de Ética e das demais normas pertinentes.

 Proposição de medidas: Sugerem medidas para aprimorar o sistema disciplinar e garantir a celeridade e a eficiência dos processos.

 

Estrutura das Corregedorias-Gerais:

 Conselho Federal: O Secretário-Geral Adjunto exerce as funções de Corregedor-Geral, sendo suas atribuições definidas em Provimento.

 Conselhos Seccionais: Cada Conselho Seccional possui sua própria Corregedoria-Geral, com atribuições semelhantes à do Conselho Federal, observando as normas estabelecidas em Provimento.

 

Importância das Corregedorias-Gerais:

As Corregedorias-Gerais desempenham um papel fundamental na garantia da qualidade e da eficiência do sistema disciplinar da OAB. Ao fiscalizar os processos e propor medidas para aprimorá-los, contribuem para a manutenção da ética profissional dos advogados e para o fortalecimento da imagem da OAB.

Leia mais sobre o Código de Ética do Advogado no Mini Vade Mecum digital disponível na Amazon!