Criação e finalidade das Caixas de Assistência dos Advogados

Os artigos 121 a 127 do Regulamento Geral da OAB tratam da criação, funcionamento e finalidades das Caixas de Assistência dos Advogados. Essas entidades têm como objetivo principal prestar assistência aos advogados inscritos na OAB, oferecendo diversos benefícios e serviços.

Vejamos os artigos referidos:

Art. 121. As Caixas de Assistência dos Advogados são criadas mediante aprovação e registro de seus estatutos pelo Conselho Seccional.

 

Art. 122. O estatuto da Caixa define as atividades da Diretoria e a sua estrutura organizacional.

§1º A Caixa pode contar com departamentos específicos, integrados por profissionais designados por sua Diretoria.

2º O plano de empregos e salários do pessoal da Caixa é aprovado por sua Diretoria e homologado pelo Conselho Seccional.

 

Art. 123. A assistência aos inscritos na OAB é definida no estatuto da Caixa e está condicionada à:

I – regularidade do pagamento, pelo inscrito, da anuidade à OAB;

II – carência de um ano, após o deferimento da inscrição;

III – disponibilidade de recursos da Caixa.

Parágrafo único. O estatuto da Caixa pode prever a dispensa dos requisitos de que cuidam os incisos I e II, em casos especiais.

 

Art. 124. A seguridade complementar pode ser implementada pela Caixa, segundo dispuser seu estatuto.

 

Art. 125. As Caixas promovem entre si convênios de colaboração e execução de suas finalidades.

 

Art. 126. A Coordenação Nacional das Caixas, por elas mantida, composta de seus presidentes, é órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados, tendo seu Coordenador direito a voz nas sessões, em matéria a elas pertinente.

 

Art. 127. O Conselho Federal pode constituir fundos nacionais de seguridade e assistência dos advogados, coordenados pelas Caixas, ouvidos os Conselhos Seccionais.

 

Resumo das principais informações:

• Criação: As Caixas de Assistência são criadas por iniciativa dos Conselhos Seccionais e aprovadas pelo mesmo órgão.
• Estatuto: Cada Caixa possui seu próprio estatuto, que define sua estrutura, funcionamento e atividades.
• Assistência aos advogados: A assistência prestada pelas Caixas pode variar, mas geralmente inclui benefícios como planos de saúde, seguros de vida, auxílio financeiro em casos de doença ou morte, entre outros.
• Requisitos para acesso: A assistência geralmente está condicionada ao pagamento da anuidade e ao cumprimento de um período de carência.
• Seguridade complementar: As Caixas podem oferecer planos de seguridade complementar, como planos de saúde e previdência privada.
• Coordenação Nacional: As Caixas possuem uma coordenação nacional que tem como objetivo auxiliar o Conselho Federal na definição de políticas nacionais para a assistência aos advogados.
• Fundos nacionais: O Conselho Federal pode criar fundos nacionais para financiar projetos de assistência aos advogados, em conjunto com as Caixas.

Assuntos destacados dos artigos:

Art. 121: Define que a criação das Caixas de Assistência depende da aprovação do Conselho Seccional.

Art. 122: Estabelece que o estatuto da Caixa define sua estrutura e funcionamento.

Art. 123: Determina que a assistência aos advogados está condicionada ao pagamento da anuidade e ao cumprimento de um período de carência.

Art. 124: Permite que as Caixas ofereçam planos de seguridade complementar.

Art. 125: Estimula a cooperação entre as diferentes Caixas de Assistência.

Art. 126: Cria a Coordenação Nacional das Caixas, que tem como objetivo auxiliar o Conselho Federal.

Art. 127: Permite a criação de fundos nacionais para financiar projetos de assistência aos advogados.

Importância das Caixas de Assistência:

As Caixas de Assistência desempenham um papel fundamental na vida dos advogados, oferecendo uma série de benefícios que contribuem para a qualidade de vida e o bem-estar da classe. Além disso, as Caixas contribuem para a valorização da profissão, ao oferecer aos advogados um conjunto de serviços e benefícios exclusivos.

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