Como você será notificado em um processo nos Juizados Especiais? Entenda a citação e a intimação
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Nos posts anteriores, exploramos diversos aspectos dos processos nos Juizados Especiais, desde o início do processo até a audiência de conciliação. Agora, vamos nos aprofundar em como você será informado sobre o andamento do processo, ou seja, como ocorre a citação e a intimação. Os artigos 18, 19 e 20 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis trazem as regras sobre a notificação das partes. Vamos às suas disposições:
Seção VI
Das Citações e Intimações
Art. 18. A citação far-se-á:
I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria;
II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória.
§ 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
§ 2º Não se fará citação por edital.
§ 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação.
Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.
§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação.
A citação: como você é informado sobre a ação
O artigo 18 estabelece as formas de citação nos Juizados Especiais. A citação é o ato pelo qual o réu (a pessoa que está sendo processada) é informado sobre a existência da ação e convidado a participar do processo. As formas de citação mais comuns são:
- Por correspondência: A citação é enviada por carta com aviso de recebimento.
- Entrega pessoal: A citação é entregue pessoalmente ao representante legal da pessoa jurídica ou firma individual.
- Por oficial de justiça: Em casos excepcionais, a citação pode ser feita por um oficial de justiça.
A importância da citação
A citação é um ato fundamental do processo, pois é a partir dela que o réu tem conhecimento da ação e passa a ter a oportunidade de se defender. A falta de citação pode levar à nulidade do processo.
A intimação: como você é informado sobre os atos processuais
O artigo 19 trata da intimação, que é a forma de comunicar às partes sobre os atos processuais que já foram praticados, como a marcação de audiências e a prolação de decisões. As intimações podem ser feitas da mesma forma que a citação, ou seja, por correspondência, entrega pessoal ou por oficial de justiça.
As consequências da falta de comparecimento
O artigo 20 estabelece que, se o réu não comparecer à audiência de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados pelo autor serão considerados verdadeiros, a menos que o juiz tenha provas de que isso não ocorreu.
Conclusão:
Os artigos 18, 19 e 20 demonstram a importância da comunicação entre as partes e o juiz nos processos dos Juizados Especiais. Ao entender as regras de citação e intimação, você poderá acompanhar o andamento do seu processo de forma mais eficiente e garantir a defesa dos seus direitos.
Acesse o texto integral da lei 9.099 em:
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