Finalidade das Caixas de Assistência dos advogados 

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 O artigo 62 do Estatuto da Advocacia trata da Caixa de Assistência dos Advogados, um órgão fundamental para a proteção social dos advogados. Essa caixa tem como objetivo principal prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional, oferecendo benefícios e serviços que contribuam para a melhoria da qualidade de vida da classe.
Vejamos o que dispõe a Lei n.8.906 de 1994:

Art. 62. A Caixa de Assistência dos Advogados, com personalidade jurídica própria, destina-se a prestar assistência aos inscritos no Conselho Seccional a que se vincule.
§ 1º A Caixa é criada e adquire personalidade jurídica com a aprovação e registro de seu estatuto pelo respectivo Conselho Seccional da OAB, na forma do regulamento geral.
§ 2º A Caixa pode, em benefício dos advogados, promover a seguridade complementar.
§ 3º Compete ao Conselho Seccional fixar contribuição obrigatória devida por seus inscritos, destinada à manutenção do disposto no parágrafo anterior, incidente sobre atos decorrentes do efetivo exercício da advocacia.
§ 4º A diretoria da Caixa é composta de cinco membros, com atribuições definidas no seu regimento interno.
§ 5º Cabe à Caixa a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional, considerado o valor resultante após as deduções regulamentares obrigatórias.
§ 6º Em caso de extinção ou desativação da Caixa, seu patrimônio se incorpora ao do Conselho Seccional respectivo.
§ 7º O Conselho Seccional, mediante voto de dois terços de seus membros, pode intervir na Caixa de Assistência dos Advogados, no caso de descumprimento de suas finalidades, designando diretoria provisória, enquanto durar a intervenção.

Análise do dispositivo:

•          Personalidade jurídica: A Caixa de Assistência possui personalidade jurídica própria, o que lhe confere autonomia para atuar.

•          Criação e estatuto: A criação da Caixa depende da aprovação do Conselho Seccional e do registro de seu estatuto.

•          Seguridade complementar: A Caixa pode oferecer benefícios como planos de saúde, seguros de vida e outros serviços que complementem a seguridade social.

•          Contribuição obrigatória: Os advogados devem contribuir para a manutenção da Caixa, sendo essa contribuição incidente sobre os atos decorrentes do exercício da advocacia.

•          Direção: A Caixa é administrada por uma diretoria composta por cinco membros.

•          Recursos financeiros: A Caixa tem direito a metade da receita das anuidades recebidas pelo Conselho Seccional.

•          Intervenção: Em caso de irregularidades, o Conselho Seccional pode intervir na Caixa.

        
        Quais são os benefícios que a atuação da Caixa de Assistência dos Advogados garante aos profissionais? 

•      Melhoria da qualidade de vida: Os benefícios oferecidos pela Caixa contribuem para a melhoria da qualidade de vida dos advogados e de suas famílias.

•    Proteção social: A Caixa oferece uma rede de proteção social aos advogados, garantindo assistência em momentos de necessidade.

•       Fortalecimento da classe: Ao oferecer benefícios aos advogados, a Caixa contribui para o fortalecimento da classe e para a valorização da advocacia.

Em resumo:
A Caixa de Assistência dos Advogados é um órgão fundamental para a proteção social dos advogados. Ao oferecer diversos benefícios e serviços, a Caixa contribui para a melhoria da qualidade de vida dos advogados e para o fortalecimento da classe.
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