Do Crime 

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O Código penal brasileiro data da década de 1940 e foi modernizado pela lei 7.209 de 1984 no intuito de observar garantias individuais e trazer maior efetividade ao sistema. Na postagem de hoje, veremos o Titulo II, que trata das prescrições sobre o crime.

Relação de causalidade 

O artigo 13 define o conceito de causa e a relação de causalidade entre ação e omissão consideradas causas do crime. O artigo estabelece que será considerada causa como a conduta que é indispensável para a prática do crime, tema estudado pela doutrina dentre as chamadas concausas:

Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Superveniência de causa independente 

§ 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Relevância da omissão 

§ 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Na continuidade do artigo, existe a disposição sobre a omissão causadora do crime. Ela será considerada quando o agente tem dever de cuidado, seja por previsão legal (pais em relação aos filhos, tutores e tutelados), seja por previsão contratual (ex. transportadores de carga, transportadores de alunos, etc), ou quando der causa para o resultado (ex. quem engana pessoa alcoolizada para que caia em piscina, sabendo que a mesma não sabe nadar )

  O artigo 14 trata de distinção essencial sobre os crimes consumados, ou seja, cuja ação chega a produzir o resultado previsto, e crimes tentados, que não chegam a produzi-lo.

      Art. 14 - Diz-se o crime: 

        Crime consumado 

I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Tentativa 

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Pena de tentativa 

Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

A pena do crime tentado é a mesma do crime consumado, reduzida de um a dois terços, uma vez que o resultado almejado não foi atingido. Todavia, é punida a intenção de prejudicar e os eventuais danos causados.

O artigo 15 trata de situação diversa do crime tentado, quando o crime não é consumado por vontade do agente, que deixa de praticar atos criminosos:

        Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Neste caso, o agente não responde pelo crime almejado, mas apenas pelos aros praticados, o que cosruma reduzir muito a pena.

Já o artigo 16 cuida do chamado arrependimento posterior, situação na qual o agente realiza a prática de ato criminoso e, antes que se chegue ao resultado, demonstra arrependimento tenta impedir o resultado. Nesse caso, haverá redução de pena também.

        Arrependimento posterior 

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No artigo 17, fala se do crime impossível, que acontece nas hipóteses de o agente se valer de meio ineficaz para praticar o crime ou praticar conduta contra objeto que não é passível de sofrer o ilícito. Nesse caso, a tentativa sequer é punível. 

        Crime impossível 

Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    

 O artigo 18 cuida da diferenciação, extremamente importante, entre crimes dolosos, intencionais, e culposo, não intencionais. 

   Art. 18 - Diz-se o crime: 

        Crime doloso 

I - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Crime culposo 

II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. (Incluído pela Lei nº7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Já o artigo 19 trata do agravamento pelo resultado, situação na qual uma conduta é praticada mas causa resultado pior do que o pretendido, o qual é punido, desde que haja culpa.

      Agravação pelo resultado

Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Os artigos 20 e 21 tratam do erro, situacao na qual o agente se engana sobre o objeto de sua ação  criminosa, ou sobre a situação que o cerca, o que pode diminuir sua pena, agravar sua pena ou até mesmo isentar de pena.

      Erro sobre elementos do tipo 

Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Descriminantes putativas 

§ 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Erro determinado por terceiro 

        § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Erro sobre a pessoa 

§ 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Erro sobre a ilicitude do fato 

Art. 21 - O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Os artigos 22 e 23 cuidam das situações em que o agente não responde pelo crime praticado, por estar em situações de constrangimento físico ou psíquico, obedecendo ordens, preservando seus bens ou bens de terceiros de ataques de terceiro ou em situações críticas em que não se espera outra atitude.

    Coação irresistível e obediência hierárquica 

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.        (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Exclusão de ilicitude        

        Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:      

        I - em estado de necessidade;         (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        II - em legítima defesa;        (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)     (Vide ADPF 779)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.  (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Excesso punível         

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Estado de necessidade

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou

por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.         (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        Legítima defesa

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) (Vide ADPF 779)

Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vide ADPF 779)

Atente-se que a legítima defesa de agentes de segurança foi tema de ADPF 779 no STF e merece toda a atenção para a correta configuração, que foi ampliada pela lei anticrime de 2019, a qual buscava despenalizar policiais acusados de crimes.

Até a próxima postagem!