Ação de rescisão contratual 

Cabimento

A ação de rescisão contratual tem por finalidade encerrar o vínculo contratual quando uma das partes (ou ambas) não cumprem o que foi acordado ou quando o contrato apresenta irregularidades.

Previsão legal

O Código Civil dispõe no seu artigo 475 sobre tal possibilidade.

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

Todavia, dependendo da natureza do contrato, poderá haver regulamentações específicas, como contratos de consumo, contratos administrativos, quenpossuem regramento e prazos próprios que ensejam tal rescisão.

Questões práticas

O foro em que deve ser proposta tal ação é o eleito em contrato, ou o local  de domicílio do réu.

Deverão ser explicadas todas as circunstâncias que envolvem o contrato que se deseja encerrar, tais como o momento e local de celebração, o objeto e valor do contrato, o motivo da rescisão, se houve notificação da parte contrária quanto ao motivo de rescisão.

É comum que em tais ações seja requerida a indenização por perdas e danos, bem como a reintegração de posse de bens negociados entre as partes.

Tal ação de rescisão contratual também poderá ser proposta quando houver relevante alteração da situação economico-financeira das partes e for impossível manter o contrato em outros termos negociados. 

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