O que estudar sobre Ética para a prova do ENAM Magistratura?
Os últimos editais do ENAM - Exame Nacional da Magistratura- tem se dedicado a itens que muitas vezes não eram cobrados nas provas e concursos da magistratura estadual e federal.
O tópico de Ética passou a incluir alguns regramentos estrangeiros que, embora muito semelhantes às regras nacionais, devem ser levados em conta para que a preparação seja completa.
Mas o que os editais passaram a exigir sobre o tópico de Ética para a Magistratura ? Confira abaixo os principais tópicos.
1. LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
A LOMAN, a Lei Complementar 35, promulgada na época do regime militar, contempla os regramentos básicos sobre direitos, deveres e prerrogativas dos Magistrados, e suas disposições foram aperfeiçoadas por alguns dispositivos da própria Constituição Federal brasileira de 1988, devendo ser estudados em paralelo.
2. Princípios de Bangalore de Conduta Judicial
Aqui está o primeiro exemplo de normativos estrangeiros que são exigidos nas provas do ENAM segundo seu edital.
Esses princípios, aprovados em Assembleia de uma comissão de combate à Criminalidade transnacional da ONU, versam sobre os principais ditames para a postura do magistrado relativamente à sua vida profissional, às partes e aos procedimentos conduzidos, pontuando valores que devem ser levados em consideração na condução das funções judicantes. Foi aprovado no final de 2002 e inspirou dezenas de regulamentos mundo afora, tendo sido influenciado por debates e discussões desde a década de 1980.
3. Estatuto Ético do Juiz Ibero Americano
Muito inspirado pelos princípios de Bangalore e igualmente enxuto, visava a consolidação de direitos, prerrogativas e deveres mínimos aos magistrados da América Latina.
4. Código Modelo Ibero Americano de Ética Judicial
Este é outro exemplo de regramento internacional que leva em consideração os princípios de Bangalore mas expande suas previsões para minúcias sobre a rotina judicial. Deve ser considerado nos estudos pois se assemelha em grande parte ao Código de Ética da Magistratura Nacional, muito próximos nas datas de suas respectivas aprovações (em 2008).
5. Código de Ética da Magistratura Nacional
Regramento aprovado em forma de Resolução pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça-, de maneira a pontuar os deveres dos Magistrados em âmbito nacional.
Inspirado pelos mesmos ideais do Estatuto Ético Ibero Americano, tanto que sua estrutura e conteúdo são bastante semelhantes.
6. Regimento interno do CNJ
Importante regramento para que se conheçam a estrutura, funcionamento e prerrogativas de seus membros, bem como a realização de investigação e sancionamento de infrações ético disciplinares no âmbito da magistratura.
O estudo de tais dispositivos permitirá uma compreensão mais completa dos institutos e uma preparação eficiente para as próximas provas.
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Até a próxima!
Bons estudos!
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