Aspectos básicos dos Termos e Condições
Olá, leitor. No texto de hoje vamos abordar alguns aspectos práticos sobre os Termos e Condições, aquele documento legal que encontramos em muitos portais da internet e que estabelecem as regras básicas do uso dos respectivos serviços.
1. Finalidade
Os Termos e Condições servem de base para que os usuários do portal conheçam os limites e funcionalidades do serviço que querem utilizar. Desse modo, esses Termos costumam ser extensos – e quase nunca lidos pelos usuários – até que surja algum problema ou controvérsia – para não dizer prejuízo! – ao usuário.
Desse modo, se o portal ou serviço que se busca é algo diferente do que o usuário costuma fazer na internet, é interessante consultar esse documento, para que se possa conhecer com o quê e com quem se está lidando. Ou seja, se é um serviço novo, algo a ser usado de maneira esporádica, enfim, um maior cuidado é recomendável.
Algo já saltará aos olhos logo de cara: quando os Termos e Condições estão em um arquivo ou página que não pode ser exibida (ou não existe) ou em outra língua, sem possibilidade de tradução, o usuário deve redobrar a atenção com eventuais problemas que poderá enfrentar com o serviço ou empresa que se busca, já que o dever de informação deve ser respeitado por qualquer empresa que preste serviços ou forneça produtos em território nacional, e manter Termos e Condições em idioma diverso não costuma ser um bom sinal de comprometimento.
2. Estrutura
Os Termos e Condições geralmente possuem uma estrutura básica. No início, haverá a discriminação de qual pessoa ou empresa é responsável pelo site ou serviços oferecidos.
Depois, há um pequeno glossário, indicando os significados pelos quais determinadas nomenclaturas usadas no documento deverão ser compreendidas.
Na sequência, haverá a descrição abrangente do que está sendo oferecido pelo site ou portal, bem como as condições de uso. Nessa parte é comum encontrarmos aquelas expressões típicas dos textos legais, que buscam ampliar ou reduzir o alcance de termos, muitas vezes resvalando nos limites legais (ex: “mas não de forma exclusiva”; “ou qualquer outro meio”; “apenas e tão somente”).
Após isso, há uma lista de deveres a ser cumpridos pelo usuário, sob pena de interrupção do serviço e até aplicação de penalidades, e pelas isenções legais que protegem o prestador de serviço de responsabilidade em determinadas circunstâncias. Atualmente, as obrigações dos sites referentes à proteção de dados pessoais costumam ser inseridas nessa parte.
Por fim, pode-se encontrar o local que se pretende sejam resolvidos os eventuais litígios e controvérsias.
3. Interpretação
Evidentemente, diversas legislações podem interferir na compreensão e aplicação prática desses Termos e Condições. Desse modo, ainda que a empresa e o portal de internet tentem se assegurar e diminuir o risco de sua atividade, isso não quer dizer que tais Termos impedem que ele responda por reparação aos prejuízos sofridos eventualmente pelos usuários.
As possibilidades de interpretação e enquadramento deverão ser pautadas pela natureza da relação contratual estabelecida entre o usuário e o portal (se configurar uma relação de consumo, por exemplo, a posição de vulnerabilidade do consumidor permitirá uma interpretação mais favorável dos termos em grande parte dos casos).
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