É possivel aproveitar modelos prontos de Termos e Condições?

Sabe-se que a redação desses documentos costuma ser difícil e traz uma série de inconveniências. Muitas vezes o empreendedor não conhece todos os impactos que podem decorrer de suas atividades, então enfrenta dificuldades em indicar o alcance da sua responsabilidade que terá de suportar em eventuais prejuízos que causar a terceiros. De outro lado, os custos com esse tipo de assessoria especializada costumam fazer com que os responsáveis por pequenos portais e negócios busquem alternativas gratuitas ou bem menos custosas. E daí aparece a questão: é possível aproveitar os Termos e Condições de outros portais? 

Seguem abaixo alguns aspectos que merecem atenção para responder a tal pergunta que aflige muitos empreendedores.

1. Estrutura mínima

Em primeiro lugar, os Termos e Condições possuem uma estrutura mínima, que torna difícil o reaproveitamento de modelos prontos. 

Não basta conferir, como acontece em alguns contratos privados mais corriqueiros, se o nome do contrato e as obrigações de praxe estão descritas, bastando completar data, valor e dados dos contratantes. 

O texto dos Termos deve refletir com exatidão a atividade desenvolvida no portal, e muitas vezes cada portal desenvolve uma atividade diferenciada dos demais, justamente para conseguir se destacar e ter sucesso diante da concorrência. 

Assim sendo, deve-se respeitar uma estrutura mínima que indique a empresa responsável pelo portal, o glossário de palavras usadas nos termos e seus significados, o serviço prestado e as condições de custos, prazos, acessos, etc. Também deverão constar direitos e deveres do portal e dos seus usuários, bem como as hipóteses de isenção de responsabilidade do portal por má utilização do portal e as obrigações de conformidade com a lei de proteção de dados, se aplicável ao caso. Muitas vezes costuma ser indicado o local para resolver litígios judiciais, ou seja, o foro competente para as demandas.

Isso já permite dizer que tal reaproveitamento é muito difícil se o que se busca é segurança jurídica e não mera aparência de conformidade. 

2. Termos usados

Os termos usados nos Termos e Condições costumam fugir do juridiquês que assusta, mas devem refletir as atividades oferecidas, bem como os direitos e deveres de quem oferece e de quem utiliza os serviços. Por isso que uma formalidade em determinados aspectos do documento acaba sendo inevitável.

Todavia, quanto mais rebuscado for o texto, mais difícil de saber se poderá ser aproveitado, pois pode conter obrigações não condizentes com o outro portal. De maneira complementar, muitos negócios têm se destacado justamente pela sua comunicação mais inclusiva e menos burocrática com seus usuários. Desse modo, uma redação mais clara e compreensível pode ser uma necessidade legal e também um ativo da empresa.

Como os Termos e Condições não envolvem negociação com a outra parte, pois eles são impostos pela empresa e aceitos – ou não!- pelo usuário que quer se valer dos serviços ou produtos oferecidos por ela,  deve-se manter os atrativos bem discriminados, bem como as penalidades que o usuário poderá enfrentar (interrupção do serviço, acréscimos de tarifas, multas, etc.). Essa é outra parte difícil de aproveitar entre Termos e Condições de sites distintos. 

Cuidado com questões de estilo! É melhor reescrever clausulas que poucos entendem do que querer imitar trechos de compreensão mais difícil.

3. Leis mencionadas

Uma das questões que devem ser observadas diz respeito à legislação. Embora muitos serviços e produtos eletrônicos costumam ser regulados depois que são criados e colocados à disposição no mercado, existem regulamentações de direito civil e de direito do consumidor que devem ser atendidas. 

Dessa forma, é bom verificar se existem leis mencionadas no modelo, se aquelas leis mencionadas ainda regulam a sua vigência e validade, ou se houve modificações legislativas que tornaram algumas disposições inválidas ou até mesmo facultativas, permitindo novas regras ao negócio. Para tanto, o apoio de um profissional especializado facilita bastante.

Isso significa que tais documentos devem ser redigidos por profissionais que entendam sobre a atividade a ser desenvolvida e as responsabilidades que podem recair sobre a empresa e o portal, de modo a orientar suas atividades e evitar surpresas desagradáveis.Até a próxima! 

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