Sobre as Fundações no Código Civil

Sobre as Fundações  

O artigo 62 foi alterado, no tocante às finalidades das fundações que poderão ser criadas. 

A redação antiga  do artigo dispunha  o seguinte:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Agora, modificado pela lei , consta o seguinte:

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins de: (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015)

I – assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

II – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

III – educação; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IV – saúde; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

V – segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VI – defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VII – pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

VIII – promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

IX – atividades religiosas; e (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

X – (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.151, de 2015)

A nova redação ampliou as áreas de atuação das fundações de maneira expressa.

Desse modo, uma fundação poderá ter finalidade de assistência social, promoção da cultura, defesa do patrimônio histórico e artístico, promoção da educação, da saúde, da segurança alimentar, defesa do meio ambiente e desenvolvimento sustentável, promoção de pesquisa científica, promoção da cidadania e direitos humanos ou de atividades religiosas.

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Confira aqui o texto do Código Civil:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm