Quais regras caracterizam uma Constituição?
A Constituição é a reunião de normas fundamentais de um Estado, dando origem a ele mesmo do ponto de vista jurídico. Por isso, é também chamada de Lei Fundamental ou Lei Maior.
Não precisa ser um documento escrito único, podendo ser
a soma de documentos produzidos com força de lei ao longo
dos séculos, bem como um conjunto de
normas escritas e não escritas
(criadas e aceitas como o costume, por exemplo).
Para criar um Estado, o que é necessário constar de uma Constituição?
Embora muitos textos constitucionais sejam extensos, a teoria prescreve que pelo menos três regulamentações devem constar da Lei Maior: os direitos e garantias
fundamentais dos cidadãos ligados ao
Estado, a separação e exercício dos Poderes ou Funções bem
como os procedimentos de criação legislativa.
Isso se dá porque a Constituição deve salvaguardar direitos e prever deveres aos nacionais do Estado, bem como prover os meios de garantir tais direitos, ao mesmo tempo em que deve prever o funcionamento da estrutura estatal e o exercício do poder em todas as esferas do Executivo, Legislativo e Judiciário. Além disso, deve conter regras básicas sobre a criação de normas dotadas de validade, uma vez que é parâmetro de validade e legitimidade para as normas que detém status igual ou inferior a ela - graças à teoria do ordenamento de Hans Kelsen, simbolizada pela chamada pirâmide normativa, no topo da qual estaria a Constituição e abaixo dela, as demais normas criadas pelo Legislativo e, abaixo dessas, as regulamentações criadas pelo Executivo.
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