A morte da Rainha Elizabeth II nesse mês de setembro traz uma série de questionamentos acerca da sucessão ao trono britânico. E um dos legados de seu reinado diz respeito justamente a uma renovação da lei de sucessão ao trono, aprovada em 2013 e vigente desde 2015. Vamos conhecer um pouco dos avanços da nova legislação.
1. A questão da primogenitura e da preferência masculina
A nova lei de sucessão ao trono prevê que prevalecerá a primogenitura absoluta, ou seja, não se fará distinção se o primeiro bebê for do sexo masculino ou feminino para que seja atribuída sua posição na linha sucessória.
Desse modo, as regras antigas, as quais previam que filhos homens eram os primeiros na linha de sucessão em relação às suas irmãs, não valerão mais.
A nova lei dispõe uma data para que tal consideração à linha de sucessão ao trono seja observada: 28 de outubro de 2011. Dessa forma, os príncipes nascidos a partir dessa data não terão prioridade na linha sucessória em relação às suas irmãs nascidas anteriormente.
Na prática, não houve alteração na linha sucessória direta, pois o princípe Charles já era considerado herdeiro presuntivo ao trono e assim foi reconhecido como Rei Charles III, e seu neto, o príncipe George, filho do príncipe William, é o mais velho dentro os seus irmãos.
2. Casamento com Católicos
As leis antigas que tratavam da dinastia britânica possuíam uma série de vedações ao casamento com Católicos Romanos, uma vez que os monarcas ingleses são Chefes de Estado e Chefes da Igreja Anglicana.
Pelas leis antigas, o simples casamento com um católico retirava a pessoa da linha sucessória ao trono britânico. Isso, contudo, foi revogado pela nova lei de sucessão ao trono.
Porém, a proibição de que o monarca do Reino Unido seja Católico permanece válida.
3. Consentimento para casar
A antiga lei de casamentos reais de 1772 dispunha sobre a necessidade de autorização do monarca para que os casamentos das pessoas na linha de sucessão ao trono fossem considerados válidos.
Essa lei foi revogada e esse consentimento foi mantido apenas para as primeiras seis pessoas na linha de sucessão ao trono.
Casar-se sem o consentimento do soberano, para essas pessoas, não significará a invalidade do casamento mas impedirá a sucessão ao trono delas e de seus descendentes.
Houve alteração igualmente importante para casamentos considerados nulos pela lei antiga: passam a ser considerados válidos, se obedecidas as seguintes condições:
a. Nenhuma das pessoas casadas era uma das primeiras seis pessoas na ordem de sucessão ao trono na época do casamento;
b. O consentimento do soberano não havia sido requerido ou o anúncio feito conforme a lei de casamento;
c. Não era razoável para os envolvidos supor que a lei de casamentos era aplicável ao caso;
d. Nenhuma pessoa envolvida agiu como se o casamento fosse nulo antes da vigência da nova lei.
Dois detalhes são importantes: se o consentimento foi pedido e recusado, o casamento continua sendo reputado como inválido; tais casamentos, ainda que considerados válidos pela nova lei, caso cumpram os requisitos acima expostos, ainda impedem a sucessão ao trono dos envolvidos e seus descendentes.
4. Vigência da nova lei
Toda lei deve disciplinar o momento de sua observância obrigatória, ou seja, sua vigência. Uma lei como essa, que lida com uma questão sucessória não poderia ser diferente.
Por isso, existem particularidades quanto a isso. A lei é considerada vigente desde 26 de março de 2015. Porém, as considerações sobre a primogenitura dos descendentes e herdeiros ao trono devem ser feitas desde os nascimentos ocorridos a partir de 28 de outubro de 2011, data da Declaração resultante do acordo feito entre todos os governos dos domínios britânicos atuais que ainda são chefiados pelo monarca britânico.
Veja o texto da lei no site oficial
www.legislation.gov.uk/ukpga/2013/20/enacted
créditos da imagem
Por UK government - File:House_of_Lords_2011.jpg, OGL 3, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=61679095
Comentários
Postar um comentário