Lei de Liberdade Econômica: vedação ao aumento dos custos de transação

 Olá, colega concurseiro. Essa dica é sobre a lei de liberdade Econômica no que se refere a abstenção dos agentes públicos de aumentarem os custos de transação com as regulamentações administrativas das atividades econômicas.  

O que na verdade esta vedação significa? Essa vedação ou dever de abstenção diz respeito a regulamentações que aumentam o ônus daquele que quer empreender, além de dificultar a análise da lucratividade e viabilidade do negócio a ser criado e gerenciado

Esse custo de transação é termo econômico que dificilmente aparece em norma jurídica e diz respeito aos cálculos que todos os empreendedores realizam antes de criar um negócio e durante todo o seu desenvolvimento e execução, de modo a perceber oportunidades para continuar no mercado ou mudar de ramo.

É curiosa a disposição legal dispõe diretamente que a administração pública deve deixar de praticar abusos regulatórios que impeçam o empreendedor de desenvolver o seu negócio, ou seus novos negócios, e tenta complementar essa prescrição com os chamados “estudos de impacto regulatório”, que já são adotados em muitos órgãos da administração pública. Esses estudos são elaborados por consultorias especializadas e costumam prever quais atividades e setores da economia, bem como as parcelas da sociedade que serão impactadas com a disposição normativa que está sendo discutida e elaborada.

No entanto, o custo de transação geralmente não é o foco da administração pública quando se cria uma regulamentação: o interesse da fiscalidade ou da promoção de algum interesse coletivo geralmente prevalece sobre o interesse privado do empreendedor. Percebe-se, pois, que se tenta inserir um novo parâmetro de atuação aos gestores públicos, de modo a implementar a qualidade e alterar a abrangência das legislações ou regulamentações administrativas no âmbito econômico, obrigando-os a preservar a segurança jurídica, tão cara aos investidores e empreendedores, desde os individuais até os grandes grupos econômicos.

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Confira no link abaixo a íntegra do texto da lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm