Lei de Liberdade Econômica: liberdade de contratar

 Olá, prezado leitor. Vamos tratar de mais uma alteração da lei da Liberdade Econômica sobre o texto do Código Civil. Hoje vamos falar sobre algumas disposições preliminares relativas a liberdade de contratar.

 
O artigo 421 foi modificado pela lei de liberdade econômica e foi acrescido o artigo 421-A, que dispõe sobre a revisão contratual.
O artigo 421 determina que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, o que já se verificava na prática, pois os contratos devem por um lado respeitar e cumprir os interesses dos particulares que os celebram, mas, por outro lado, observar os direitos das pessoas que podem ser por eles atingidas de algum modo. Ou seja, significa que as partes têm autonomia para estipular cláusulas que sejam essenciais e relevantes para seus negócios mas também devem observar as demais regras de direito privado e de ordem pública para que uma parte, além de não explorar a outra, não lesione terceiros.

Há também um parágrafo único, acrescentado pela mesma lei, estabelecendo o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual. Isso foi algo muito debatido nessa época da pandemia, pois muitos contratos deixaram de ser cumpridos pela grave crise que se abateu sobre o mundo e algumas impossibilidades de mobilidade advindas do controle da crise sanitária dificultaram, se não impediram completamente, a execução das disposições contratuais.

A intervenção mínima e a excepcionalidade andam juntas no âmbito da revisão contratual, prescrevendo que a revisão deve ocorrer em último caso e da maneira que modifique o mínimo possível a obrigação das partes pelo menor tempo possível da vigência do contrato. Isso já era defendido pela doutrina empresarial há algum tempo, que muitas vezes criticava a intervenção judicial que extrapolava seus poderes no momento de proceder a essa revisão.

Sobre o artigo 421-A, vamos escrever outro artigo! Não deixe de seguir as postagens! Até breve!

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Confira no link abaixo a íntegra do texto da lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.htm

Confira o link abaixo para o texto do Código Civil Brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm