Deveres e responsabilidades do advogado

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Os artigos 31, 32 e 33 do Estatuto da Advocacia abordam os deveres e responsabilidades do advogado, delineando os princípios éticos que devem nortear sua conduta profissional.

Vejamos as disposições da Lei n.8.906 de 1994:

Art. 31. O advogado deve proceder de forma que o torne merecedor de respeito e que contribua para o prestígio da classe e da advocacia.

§ 1º O advogado, no exercício da profissão, deve manter independência em qualquer circunstância.

§ 2º Nenhum receio de desagradar a magistrado ou a qualquer autoridade, nem de incorrer em impopularidade, deve deter o advogado no exercício da profissão.

 Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa.

Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.

 Art. 33. O advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares.

Vejamos um resumo das disposições dos referidos artigos.

Artigo 31: Respeito, Prestigio e Independência

•       Dever de respeito: O advogado deve agir de forma a merecer o respeito da sociedade e contribuir para o prestígio da classe.
•     Independência: O advogado deve manter independência em suas decisões, não se deixando influenciar por pressões externas.
•      Coragem: O advogado não deve se intimidar diante de autoridades ou da opinião pública ao defender os interesses de seus clientes.

Artigo 32: Responsabilidade Profissional

•      Responsabilidade: O advogado é responsável pelos atos praticados no exercício da profissão, respondendo civilmente pelos danos causados.
•         Lide temerária: Em caso de lide temerária, o advogado responde solidariamente com o cliente.

Artigo 33: Código de Ética e Disciplina

•     Obrigatoriedade: O advogado tem o dever de cumprir rigorosamente as normas do Código de Ética e Disciplina.
•    Conteúdo do Código: O Código de Ética abrange diversos aspectos da atuação profissional, como:

1.     Deveres para com a comunidade
2.     Deveres para com o cliente
3.     Deveres para com outros profissionais
4.     Publicidade
5.     Recusa do patrocínio
6.     Dever de assistência jurídica
7.     Urbanidade
8.     Procedimentos disciplinares

Portanto, esses artigos reforçam a importância da ética profissional na advocacia. O advogado, além de ser um técnico do direito, deve agir com honestidade, integridade e respeito aos seus clientes e à sociedade, preservando sua atuação independente e responsável. 

Quais as implicações para a advocacia de tais disposições sobre atuação profissional?

As implicações para a Advocacia dizem respeito aos seguintes aspectos:

•    Responsabilidade social: O advogado tem um papel importante na sociedade, contribuindo para a construção de um Estado Democrático de Direito.
•      Imagem da profissão: A conduta ética do advogado contribui para a valorização da profissão e para o fortalecimento da confiança da sociedade no sistema jurídico.
•      Proteção dos clientes: A ética profissional garante que os clientes sejam defendidos de forma adequada e leal.

Em resumo, os artigos 31, 32 e 33 do Estatuto da Advocacia estabelecem os princípios fundamentais da ética profissional, garantindo que o advogado atue com integridade, independência e responsabilidade.

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